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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079849923 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079849923 (Nº CNJ: 0350204-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Benefício cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa.

2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido. Laudo médico pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079849923 (Nº CNJ: 0350204-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARTHA TRINDADE BOBADILLA

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por MARTHA TRINDADE BOBADILLA contra sentença (fls. 236/238) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente desobrigação da parte autora do pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Em suas razões (fls. 261/280), a parte apelante sustenta, em síntese apertada, que existem, no caso, provas suficientes da redução definitiva de sua capacidade laborativa. Aponta para a existência de laudo médico outro, emitido em demanda previdenciária diversa, que atesta a remanência de sequela diminutiva da aptidão funcional da obreira. Também afirma que a dúvida resultante do confronto de laudos antagônicos deve ser dirimida em favor do segurado, em atenção ao princípio “in dubio pro misero”. Enfatiza, ainda, que a sequela verificada implica necessidade de emprego diário de maior esforço, circunstância que, por si só, autoriza a concessão de auxílio-acidente. Argumenta, nesse contexto, que atende todas as condições legais da prestação acidentária pleiteada (auxílio-acidente). Cita jurisprudência e requer, ao final, o recebimento e o provimento do apelo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A presente apelação reúne condições de admissibilidade, razão por que dela conheço.

Trata-se, em síntese, de ação proposta por segurada que, em março de 2006, acidentou-se durante o exercício de seu trabalho de atendente de cafeteria, com a consequente experimentação de luxação em sua patela esquerda. Nesse contexto, relata a demandante que permaneceu com sequela definitivamente redutora de sua capacidade laboral, circunstância que a tornaria merecedora de auxílio-acidente.

Assim, com o fim de expor a fundamentação de maneira ordenada, analiso por tópicos as questões devolvidas a esta instância revisora.

Auxílio-acidente

Com efeito, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Destaco que poderão fazer jus ao benefício os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência na condição de empregados (domésticos ou não), trabalhador avulso ou segurado especial, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91; inclusive dispensado período de carência, nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma .

Portanto, para o deferimento do benefício – cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa – basta que sejam atendidos os seguintes pressupostos (matéria pacificada no âmbito de recurso repetitivo – REsp nº 1.109.591/SC): a) existência de lesões; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e c) nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Cabe salientar que descabe investigar o grau ou percentual do prejuízo.

Assim, diante de acidente de qualquer natureza, responsável por lesões consolidadas, e que tenham por consequência alguma perda funcional para o trabalho habitualmente exercido (o que não impede, de qualquer modo, a reabilitação para outra atividade), o segurado tem direito ao auxílio-acidente, cuja renda mensal inicial será fixada em 50% do salário de benefício (disciplinado nos artigos 29 a 32 da Lei nº 8.213/91), e pode até mesmo ter valor inferior a um salário mínimo, já que não se destina a substituir o rendimento proveniente do trabalho, e sim a complementá-lo.

Importante também frisar que, quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, mostra-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício do trabalho. Consoante a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, conforme art. 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (art. 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar relação com o trabalho do segurado. Por fim, podem ser considerados acidentes de trabalho por equiparação os eventos elencados no art. 21 da lei em comento. Nessas situações, a legislação presume que a atividade laboral é uma concausa para a sua ocorrência e, por essa razão, é assegurada a proteção pela previdência social.

Acrescento, no que diz respeito ao termo inicial do benefício, que, em regra, este é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, do PBPS); ou, em caso de não ter havido gozo do auxílio-doença, da data do requerimento administrativo do auxílio-acidente; na ausência de ambos, da citação. Trago recente entendimento do STJ a respeito:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.

2. Recurso Especial provido. (REsp 1515762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015).

Por sua vez, inviável a cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente (art. 124, V, PBPS) ou sua cumulação com a aposentadoria do segurado, última vedação esta que advém da redação que a Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, deu aos §§ 2º e 3º do art. 86 do PBPS. Vale frisar, no entanto, que a vedação da Lei nº 9.528/97 não é retroativa, devendo respeitar o direito adquirido à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que anterior à proibição legal de acumulação, no sentido que ditou a Súmula nº 507 do STJ.

Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto.

Como dito, cuida-se de pleito de benefício fundado em luxação traumática da patela sestra da acidentada.

E, após compulsar os autos e examinar as provas neles contidas, não vislumbrei razões que justifiquem a reforma da sentença proferida.

Não se nega, deveras, que a perícia médica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam benefícios por incapacidade, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a moléstia sofrida importa, efetivamente, em algum tipo de incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.

No caso sob enfoque, o laudo pericial constante dos autos (fls. 153/157) é concludente no sentido de que, do ponto de vista ortopédico, não existe qualquer espécie de incapacidade laboral, sendo que a periciada encontra-se atualmente apta para o desempenho de seu ofício habitual. Com efeito, consignou a louvada que a segurada “apresenta pequena sequela do acidente sofrido que não a incapacita para o trabalho, tanto que está trabalhando normalmente”, sendo constatada, tão somente, a incapacidade temporária da demandante em período pretérito (fl. 155). Também sinalou a experta, no ensejo, que não existe necessidade de submissão da obreira a programa de reabilitação profissional ou a tratamento cirúrgico especializado (fls. 155/156).

Percebe-se, assim, que a médica responsável pela avaliação clínica da requerente arrematou, com contundência, que inexiste, atualmente, qualquer déficit funcional ou incapacidade total ou reduzida para o desempenho do seu trabalho de costume. Quer dizer, a parte autora está apta para o trabalho do ponto de vista clínico, sobretudo porque não constatadas lesões ou sequelas e tampouco limitações funcionalmente significativas durante o seu exame físico.

As respostas periciais aos quesitos formulados, por seu turno, não contradisseram as considerações consignadas no corpo do laudo técnico.

Ora, a constatação de lesões consolidadas ou de determinada condição patológica não significa, necessariamente, que o paciente esteja com sua aptidão laboral reduzida ou funcionalmente incapacitado para exercer seu labor usual ou qualquer outra atividade capaz de assegurar-lhe o digno sustento.

É preciso, efetivamente, que as consequências advindas da sequela ou morbidez verificada impossibilitem ou prejudiquem o regular exercício do labor habitual e especificamente desenvolvido pelo acidentado (incapacidade uniprofissional, potencialmente geradora de direito a auxílio-doença ou auxílio-acidente), ou o desempenho de várias espécies de atividades laborativas (incapacidade multiprofissional) ou, ainda, o exercício de toda e qualquer atividade apta a garantir o sustento do obreiro (incapacidade omniprofissional, comumente geradora de direito à aposentadoria por invalidez).

No caso em apreço, entretanto, é bem de ver que a segurada não padece, atualmente, de sequelas funcionais que comprometam o regular exercício do trabalho que lhe era usual ao tempo do infortúnio (atendente de cafeteria), nem mesmo a título provisório. Isso porque ficou evidenciado, no curso da instrução, que a trabalhadora dispõe, plenamente, da capacidade laboral necessária ao desenvolvimento de seu labor habitual.

Deve-se reconhecer, pois, que as provas reunidas nos autos permitem concluir que eventual incapacidade pretérita da segurada não mais subsiste atualmente, havendo possibilidade de retorno tanto às funções ordinariamente exercidas como a todo e qualquer tipo de trabalho.

Ou seja, segundo o perito nomeado judicialmente, as condições físicas atualmente apresentadas pela parte demandante não implicam qualquer espécie de inaptidão laboral, circunstância que impossibilita a concessão de benefícios por incapacidade.

Ademais, o laudo técnico em que se assentam as razões recursais – emitido em agosto de 2011, no bojo da ação nº 001/1.09.02511185 (fls. 281/289) –, não representa prova suficientemente apta a respaldar a alegação de capacidade laboral reduzida da autora, visto que suas conclusões colidem com apontamentos emanados de um estudo pericial realizado em 2018 (153/158), cujas considerações, a toda a evidência, merecem maior credibilidade por refletirem a situação clínica atual da parte autora. Ou seja, mesmo que a autora tenha apresentado redução da capacidade laboral em 2011, tais sequelas revelaram-se de caráter transitório, uma vez que insubsistentes quando da realização de exame pericial recente, datado do corrente ano, o que afasta, peremptoriamente, a possibilidade de concessão de auxílio-acidente em seu benefício.

Como sabido, o suporte fático do auxílio-acidente não se concretiza com a mera demonstração de uma sequela consolidada causadora de restrição física ou psicológica sobre o organismo do trabalhador. É necessário, efetivamente, que a limitação resultante da sequela acidentária diminua a capacidade específica do obreiro para desempenhar, com a mesma adequação e eficiência, as atividades que lhe eram habituais ao tempo do acidente sofrido.

Ou seja, se o acidentado permanecer com sequela que não interfira, ainda que diminutamente, no exercício regular do seu labor usual – ou que não lhe imponha, por outro lado, a necessidade de envidar maior esforço para exercer sua atividade de costume –, não há falar, em tese, no deferimento de auxílio-acidente em seu favor, pois não configurada a circunstância que se visa indenizar com a concessão do aludido benefício previdenciário, qual seja: a redução da capacidade do segurado para o desenvolvimento do mesmo labor exercido na época do infortúnio sofrido.

Dessa forma, ainda que seja possível reconhecer, no caso, alguma sequela diminuta decorrente do infortúnio experimentado, não vejo, efetivamente, como dar guarida à postulação recursal sob apreciação, pois ausente prova suficiente de que o traumatismo sofrido gerou lesão que restringe, atualmente, o desempenho regular e eficiente das funções habituais da obreira, não demandando, ademais, o emprego de maior esforço para o exercício de sua profissão.

Ou seja, não se consegue extrair – do conjunto probatório dos autos – qualquer evidência clara de que o apontado distúrbio patelar implique uma limitação funcional efetiva sobre as condições físicas de que necessita a requerente para exercer o trabalho a que está habituada.

E, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais, não basta a simples comprovação de uma sequela para o deferimento do benefício de auxílio-acidente, sendo necessário que esta incapacite ou prejudique a função antes desenvolvida pelo segurado, o que não sucede no caso dos autos.

Os demais elementos de prova trazidos aos autos, por sua vez, não se mostram aptos a infirmar a análise técnica da expert e as conclusões por ela obtidas quando do exame da segurada.

De mais a mais, quando o perito judicial e os médicos particulares do paciente divergem em suas considerações, entendo que maior prestígio deve recair sobre as conclusões do louvado, cuja posição de equidistância das partes, naturalmente derivada da confiança do juiz que o nomeia, torna seu trabalho especialmente isento como elemento de convicção judicial. Isso implica dizer, em outros termos, que merece preponderar, em sede de cognição exauriente, a prova técnica produzida segundo o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e com a ampla fiscalização do Poder Judiciário.

Enfim, considerando a contundência das conclusões da experta quanto à ausência de sequela incapacitante, deve ser confirmada a sentença de improcedência. Não se olvide, no ponto, que a negativa unívoca de incapacidade para o labor, de liame causal com o trabalho ou de redução da aptidão laborativa – antecedida do exame clínico do periciado – não abre margem para a incidência do princípio in dubio pro misero, cuja aplicação pressupõe contexto jurídico ou fático-probatório duvidoso para o beneficiamento da parte hipossuficiente, o que não se verifica no presente caso.

Considero, pois, que a sentença lançada não merece reforma, eis que ausente o preenchimento de todos os pressupostos previstos em lei para a concessão do benefício requerido pela parte autora.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais abordados no presente voto ou suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Acentuo, por derradeiro, que descabe – na espécie – qualquer juízo de fixação ou majoração de verba honorária em favor do representante judicial da entidade autárquica federal (artigo 85, § 11, do novo CPC), pois cediço que, em ações acidentárias do trabalho, o segurado da Previdência está legalmente dispensado do pagamento de custas e quaisquer outras verbas de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

É como voto.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70079849923, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

� Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

� Súmula 507/STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a�lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,�observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição�do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664643451/apelacao-civel-ac-70079849923-rs/inteiro-teor-664643461