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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079849923 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079849923 (Nº CNJ: 0350204-38.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Benefício cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa.

2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido. Laudo médico pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079849923 (Nº CNJ: 0350204-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARTHA TRINDADE BOBADILLA

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por MARTHA TRINDADE BOBADILLA contra sentença (fls. 236/238) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente desobrigação da parte autora do pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Em suas razões (fls. 261/280), a parte apelante sustenta, em síntese apertada, que existem, no caso, provas suficientes da redução definitiva de sua capacidade laborativa. Aponta para a existência de laudo médico outro, emitido em demanda previdenciária diversa, que atesta a remanência de sequela diminutiva da aptidão funcional da obreira. Também afirma que a dúvida resultante do confronto de laudos antagônicos deve ser dirimida em favor do segurado, em atenção ao princípio “in dubio pro misero”. Enfatiza, ainda, que a sequela verificada implica necessidade de emprego diário de maior esforço, circunstância que, por si só, autoriza a concessão de auxílio-acidente. Argumenta, nesse contexto, que atende todas as condições legais da prestação acidentária pleiteada (auxílio-acidente). Cita jurisprudência e requer, ao final, o recebimento e o provimento do apelo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A presente apelação reúne condições de admissibilidade, razão por que dela conheço.

Trata-se, em síntese, de ação proposta por segurada que, em março de 2006, acidentou-se durante o exercício de seu trabalho de atendente de cafeteria, com a consequente experimentação de luxação em sua patela esquerda. Nesse contexto, relata a demandante que permaneceu com sequela definitivamente redutora de sua capacidade laboral, circunstância que a tornaria merecedora de auxílio-acidente.

Assim, com o fim de expor a fundamentação de maneira ordenada, analiso por tópicos as questões devolvidas a esta instância revisora.

Auxílio-acidente

Com efeito, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Destaco que poderão fazer jus ao benefício os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência na condição de empregados (domésticos ou não), trabalhador avulso ou segurado especial, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91; inclusive dispensado período de carência, nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma .

Portanto, para o deferimento do benefício – cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa – basta que sejam atendidos os seguintes pressupostos (matéria pacificada no âmbito de recurso repetitivo – REsp nº 1.109.591/SC): a) existência de lesões; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e c) nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Cabe salientar que descabe investigar o grau ou percentual do prejuízo.

Assim, diante de acidente de qualquer natureza, responsável por lesões consolidadas, e que tenham por consequência alguma perda funcional para o trabalho habitualmente exercido (o que não impede, de qualquer modo, a reabilitação para outra atividade), o segurado tem direito ao auxílio-acidente, cuja renda mensal inicial será fixada em 50% do salário de benefício (disciplinado nos artigos 29 a 32 da Lei nº 8.213/91), e pode até mesmo ter valor inferior a um salário mínimo, já que não se destina a substituir o rendimento proveniente do trabalho, e sim a complementá-lo.

Importante também frisar que, quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, mostra-se imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício do trabalho. Consoante a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, conforme art. 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (art. 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar relação com o trabalho do segurado. Por fim, podem ser considerados acidentes de trabalho por equiparação os eventos elencados no art. 21 da lei em comento. Nessas situações, a legislação presume que a atividade laboral é uma concausa para a sua ocorrência e, por essa razão, é assegurada a proteção pela previdência social.

Acrescento, no que diz respeito ao termo inicial do benefício, que, em regra, este é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, do PBPS); ou, em caso de não ter havido gozo do auxílio-doença, da data do requerimento administrativo do auxílio-acidente; na ausência de ambos, da citação. Trago recente entendimento do STJ a respeito:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.

2. Recurso Especial provido. (REsp 1515762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015).

Por sua vez, inviável a cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente (art. 124, V, PBPS) ou sua cumulação com a aposentadoria do segurado, última vedação esta que advém da redação que a Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, deu aos §§ 2º e 3º do art. 86 do PBPS. Vale frisar, no entanto, que a vedação da Lei nº 9.528/97 não é retroativa, devendo respeitar o direito adquirido à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que anterior à proibição legal de acumulação, no sentido que ditou a Súmula nº 507 do STJ.

Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto.

Como dito, cuida-se de pleito de benefício fundado em luxação traumática da patela sestra da acidentada.

E, após compulsar os autos e examinar as provas neles contidas, não vislumbrei razões que justifiquem a reforma da sentença proferida.

Não se nega, deveras, que a perícia médica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam benefícios por incapacidade, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a moléstia sofrida importa, efetivamente, em algum tipo de incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.

No caso sob enfoque, o laudo pericial constante dos autos (fls. 153/157) é concludente no sentido de que, do ponto de vista ortopédico, não existe qualquer espécie de incapacidade laboral, sendo que a periciada encontra-se atualmente apta para o desempenho de seu ofício habitual. Com efeito, consignou a louvada que a segurada “ap...