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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080225816 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080225816_df413.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70080225816 (Nº CNJ: 0387793-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, malgrado cadastrada NA SUBCLASSE “ACIDENTE DE TRABALHO”, NÃO ENCERRA PRETENSÃO ATINENTE A BENEFÍCIO decorrente de INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.

1. A definição da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da controvérsia, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso concreto em que a pretensão inicialmente deduzida (reconhecimento de tempo especial de serviço e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) não guarda relação alguma com acidente de trabalho. Também não se deduz da peça vestibular qualquer alegação de que a prestação objeto da lide possua origem em sinistro laboral. Observa-se, ao revés, que o benefício controvertido na espécie tem natureza previdenciária comum (aposentadoria por tempo de contribuição, sabidamente identificada pelo código B 42). Conclui-se, em razão disso, que a competência para a apreciação do recurso é do Tribunal Regional Federal, uma vez que a lide está sendo processada pelo juízo “a quo” com base na competência delegada de que trata o artigo 109, § 3º, da vigente Carta Política. Inteligência e aplicação do artigo 109, , da Constituição Federal de 1988.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70080225816 (Nº CNJ: 0387793-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Planalto

LUIZ OLKOSKI

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ OLKOSKI contra decisão (fls. 20/25) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), deferiu em parte o pedido de concessão da gratuidade da Justiça.

Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em apertada síntese, que faz jus à integralidade do benefício da gratuidade, tendo em vista que os rendimentos por si auferidos só bastam para a manutenção do sustento próprio e da sua unidade familiar. Argumenta que qualquer gasto eventual e superior a sua renda mensal põe em risco a subsistência digna de sua família, de modo que impositiva a concessão da benesse em sua inteireza. Assevera, ademais, que seus rendimentos mensais se enquadram em parâmetro atualmente adotado pela jurisprudência como indicativo de hipossuficiência financeira presumida. Cita jurisprudência e pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, com a consequente dispensa total do pagamento de custas e demais encargos do processo.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

2. Como sabido, a definição da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da controvérsia, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. TRIBUNAL ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL.

1. A parte autora optou por propor a ação no município onde é domiciliada, em comarca que não sedia vara do Juízo Federal. Ação ajuizada no Juízo Estadual, em consonância com o art. 109, § 3º, da Constituição.

2. A competência para o julgamento da lide é definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, o que se verifica pelo pedido e da causa de pedir .

3. O objetivo da parte autora é restabelecer o pagamento de benefício de auxílio-doença previdenciário, porque nega fazer jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho que vem percebendo.

4. O Juízo de 1º grau, que deferiu parcialmente a tutela requerida, atuou com delegação de competência federal. A dúvida do magistrado acerca do benefício efetivamente devido à autora não altera essa competência, porque o objeto da ação não é de índole acidentária.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado (CC 99.455/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009) (Grifei) [sic]

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações voltadas à concessão de benefícios previdenciários de origem acidentária, eventual conclusão da perícia pela ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e algum infortúnio laboral não tem o condão de alterar a competência e, assim, deslocar o feito para a Justiça Federal. Confiram-se, nesse sentido, elucidativos precedentes da referida Corte Superior:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência envolvendo o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO, nos autos da ação proposta em face do INSS, objetivando ao restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de auxílio-acidente

ou aposentadoria por invalidez.

2. A mencionada ação foi originariamente distribuída ao Juízo Estadual que se declarou incompetente para a apreciação do feito ao fundamento de que, conforme conclusão do laudo pericial, não há nexo causal entre a incapacidade ou acidente de trabalho e as atividades desenvolvidas no trabalho, motivo pelo qual, nos termos do art. 109, I da CF, o feito é da competência da Justiça Federal .

3. Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o conflito de

competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, declarando-se incompetente para o julgamento do feito, sob o argumento de que a alegação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho atrai a competência da Justiça Estadual.

(...)

9. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência do direito requerido, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

10. Convém destacar que o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.

11. No presente caso, a ação versa sobre auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processamento da demanda.

12. Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágr. único do CPC, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 09 de junho de 2015.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 12/06/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.711 - SC (2010/0112899-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL

PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO - SJ/SC

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTIVOS FISCAIS

ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

(...)

O Juízo Federal da Vara Previdenciária e Juizado Especial Previdenciário de Tubarão suscita conflito de competência com o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão, amparado no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, extrai-se a informação de que a ação proposta na Justiça Estadual por Eraldo de Souza Porto objetiva o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

O Juízo de Direito declinou da competência por consignar que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade laboral (fls. 51-52).

O Juízo do Juizado Especial Federal declarou a sua incompetência sustentando que "o processo deve estabilizar sua competência a partir do pedido constante da inicial" (fl. 53).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (fls. 63-70).

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária movida por segurado contra o INSS, na qual a parte autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Como visto do breve relato, o Juízo de Direito declinou da competência por considerar que a doença não tem origem ocupacional.

No entanto, da fundamentação constante da exordial, evidencia-se que a natureza do benefício pleiteado denota um feitio acidentário, porquanto menciona que as moléstias se originaram do...