jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080225816 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080225816_df413.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70080225816 (Nº CNJ: 0387793-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, malgrado cadastrada NA SUBCLASSE “ACIDENTE DE TRABALHO”, NÃO ENCERRA PRETENSÃO ATINENTE A BENEFÍCIO decorrente de INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.

1. A definição da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da controvérsia, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso concreto em que a pretensão inicialmente deduzida (reconhecimento de tempo especial de serviço e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) não guarda relação alguma com acidente de trabalho. Também não se deduz da peça vestibular qualquer alegação de que a prestação objeto da lide possua origem em sinistro laboral. Observa-se, ao revés, que o benefício controvertido na espécie tem natureza previdenciária comum (aposentadoria por tempo de contribuição, sabidamente identificada pelo código B 42). Conclui-se, em razão disso, que a competência para a apreciação do recurso é do Tribunal Regional Federal, uma vez que a lide está sendo processada pelo juízo “a quo” com base na competência delegada de que trata o artigo 109, § 3º, da vigente Carta Política. Inteligência e aplicação do artigo 109, , da Constituição Federal de 1988.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70080225816 (Nº CNJ: 0387793-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Planalto

LUIZ OLKOSKI

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ OLKOSKI contra decisão (fls. 20/25) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), deferiu em parte o pedido de concessão da gratuidade da Justiça.

Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em apertada síntese, que faz jus à integralidade do benefício da gratuidade, tendo em vista que os rendimentos por si auferidos só bastam para a manutenção do sustento próprio e da sua unidade familiar. Argumenta que qualquer gasto eventual e superior a sua renda mensal põe em risco a subsistência digna de sua família, de modo que impositiva a concessão da benesse em sua inteireza. Assevera, ademais, que seus rendimentos mensais se enquadram em parâmetro atualmente adotado pela jurisprudência como indicativo de hipossuficiência financeira presumida. Cita jurisprudência e pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, com a consequente dispensa total do pagamento de custas e demais encargos do processo.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

2. Como sabido, a definição da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da controvérsia, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. TRIBUNAL ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL.

1. A parte autora optou por propor a ação no município onde é domiciliada, em comarca que não sedia vara do Juízo Federal. Ação ajuizada no Juízo Estadual, em consonância com o art. 109, § 3º, da Constituição.

2. A competência para o julgamento da lide é definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, o que se verifica pelo pedido e da causa de pedir .

3. O objetivo da parte autora é restabelecer o pagamento de benefício de auxílio-doença previdenciário, porque nega fazer jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho que vem percebendo.

4. O Juízo de 1º grau, que deferiu parcialmente a tutela requerida, atuou com delegação de competência federal. A dúvida do magistrado acerca do benefício efetivamente devido à autora não altera essa competência, porque o objeto da ação não é de índole acidentária.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado (CC 99.455/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009) (Grifei) [sic]

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações voltadas à concessão de benefícios previdenciários de origem acidentária, eventual conclusão da perícia pela ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e algum infortúnio laboral não tem o condão de alterar a competência e, assim, deslocar o feito para a Justiça Federal. Confiram-se, nesse sentido, elucidativos precedentes da referida Corte Superior:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência envolvendo o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO, nos autos da ação proposta em face do INSS, objetivando ao restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de auxílio-acidente

ou aposentadoria por invalidez.

2. A mencionada ação foi originariamente distribuída ao Juízo Estadual que se declarou incompetente para a apreciação do feito ao fundamento de que, conforme conclusão do laudo pericial, não há nexo causal entre a incapacidade ou acidente de trabalho e as atividades desenvolvidas no trabalho, motivo pelo qual, nos termos do art. 109, I da CF, o feito é da competência da Justiça Federal .

3. Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o conflito de

competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, declarando-se incompetente para o julgamento do feito, sob o argumento de que a alegação de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho atrai a competência da Justiça Estadual.

(...)

9. Cumpre esclarecer que a questão relativa à ausência do direito requerido, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

10. Convém destacar que o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.

11. No presente caso, a ação versa sobre auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processamento da demanda.

12. Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágr. único do CPC, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 09 de junho de 2015.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 12/06/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.711 - SC (2010/0112899-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL

PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO - SJ/SC

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTIVOS FISCAIS

ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

(...)

O Juízo Federal da Vara Previdenciária e Juizado Especial Previdenciário de Tubarão suscita conflito de competência com o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão, amparado no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, extrai-se a informação de que a ação proposta na Justiça Estadual por Eraldo de Souza Porto objetiva o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

O Juízo de Direito declinou da competência por consignar que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade laboral (fls. 51-52).

O Juízo do Juizado Especial Federal declarou a sua incompetência sustentando que "o processo deve estabilizar sua competência a partir do pedido constante da inicial" (fl. 53).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (fls. 63-70).

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária movida por segurado contra o INSS, na qual a parte autora requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Como visto do breve relato, o Juízo de Direito declinou da competência por considerar que a doença não tem origem ocupacional.

No entanto, da fundamentação constante da exordial, evidencia-se que a natureza do benefício pleiteado denota um feitio acidentário, porquanto menciona que as moléstias se originaram do exercício da sua função de mecânico-mestre.

Diante da circunstância de que a causa de pedir indica moléstias que aparentam relação com o trabalho do autor, a denotar a sua natureza acidentária, incumbe à Justiça Estadual apreciar a presente ação. Sobreleva notar, ademais, que a definição da competência em razão da matéria rege-se pela natureza jurídica da questão controvertida, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir .

Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência .

(...)

Ante o exposto, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais,

Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão, o suscitado.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2010.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(Ministro JORGE MUSSI, 03/12/2010) (Grifei)

Por estar fundada em regra exceptiva (artigo 109, I, segunda parte, da Constituição Federal), a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações movidas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) merece interpretação restritiva. Logo, eventuais ações cujas petições iniciais não revelem pretensão fundada em acidente de trabalho não devem tramitar no Poder Judiciário do Estado. Nessa mesma toada:

PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR . PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO . EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir .

2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual .

3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016) (Grifei)

Acidente do trabalho, conforme definição legal, “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (artigo 19 da Lei nº 8.213/91).

No presente caso, após ler a petição inicial da ação (fls. 10/16), pude verificar que a pretensão ali deduzida resume-se ao reconhecimento de períodos laborais como tempo especial de serviço e à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 15). Não se verifica, efetivamente, a presença de qualquer circunstância de fato ou de direito que evidencie alguma relação de pertinência entre a pretensão autoral e a ocorrência de acidente de trabalho, assim compreendido como o infortúnio que reúne todos os elementos do conceito normativo supratranscrito. Também não há, na peça vestibular da demanda, notícia qualquer de que o benefício controvertido tenha origem em doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da Lei nº 8.213/91), tampouco qualquer asserção que revele alguma situação legalmente equiparada a acidente de trabalho (artigo 21 da Lei nº 8.213/91).

Observa-se, ao revés, que o benefício objeto da lide é de origem previdenciária comum, pois corresponde a uma aposentadoria por tempo de contribuição (B 42).

Ora, é sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido de que as pretensões de manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios de natureza acidentária atraem a competência das Justiças Comuns dos Estados para sua apreciação.

Quer dizer, de acordo com a orientação do STJ, basta que o benefício proceda, administrativamente, de um acidente de trabalho para que a Justiça Estadual detenha competência absoluta para processar e julgar a lide, inclusive naqueles casos em que a solução da controvérsia não pressupõe, a rigor, a análise específica de um acidente de trabalho propriamente dito (tal como sói acontecer nas revisionais de benefícios acidentários, usualmente decididas a partir da apreciação de questões predominantemente jurídicas). Cito, para ilustrar, alguns precedentes da citada Corte de superposição que sinalizam nesse exato sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO . Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual . Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP.

(CC 124.181/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .

1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho . Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 112.208/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 16/11/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO . APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho .

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011) (Grifei)

Vale dizer: se sobreviessem evidências de que o benefício controvertido na espécie decorresse de acidente de trabalho, inexistiriam dúvidas quaisquer acerca da competência desta Justiça Estadual para a apreciação da lide. Não é isso, porém, que se verifica no presente caso (como já adiantado), tendo em conta as evidências cabais de que a pretensão constante da inicial gira em torno de uma aposentadoria por tempo de contribuição (B 42), como bem revela a inicial da ação proposta (fls. 10/16). De mais a mais, não se constata, na peça inaugural, qualquer alusão a algum acidente de trabalho apto a justificar a manutenção do presente feito no âmbito da Justiça Comum deste Estado.

Logo, apesar do cadastramento do presente recurso na subclasse “Acidente de Trabalho”, a matéria deduzida não se insere, à obviedade, naquelas de competência da Justiça Estadual, pois não versa sobre benefício fundado em acidente de trabalho, uma das hipóteses que excetuaria a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, nos termos do preceito constitucional abaixo transcrito:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

[...]

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

(Grifei)

Enfim, como a análise do recurso envolve a apreciação de matéria não relacionada a acidente do trabalho, mas, sim, matéria puramente previdenciária, a competência para apreciar e julgar este recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Remetam-se os autos.

Diligências.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

Des. Carlos Eduardo Richinitti,

Relator.