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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079460036 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC PLANO VERÃO).

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Processo
AI 70079460036 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC PLANO VERÃO).
1. Ausência de razões recursais. Razões dissociadas. Mostrando-se as razões recursais do Agravo de Instrumento dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada quanto à suspensão do feito; pedido genérico da petição inicial; excesso de execução quanto aos juros remuneratórios e índices de correção da poupança, inviável o conhecimento do recurso, nos tópicos, na esteira de precedentes desta Corte.
2. Prescrição. Interrupção. O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública é quinquenal. 1.1. Protesto Interruptivo da Prescrição pela Cautelar de Protesto ajuizada pelo MPDFT. Legitimidade. O Ministério Público possui legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, até a instauração da fase de cumprimento de sentença, quando então esses direitos tornam-se divisíveis. Prescrição não implementada, no caso.
3. Da Ilegitimidade ativa e Limitação da Sentença Coletiva aos Associados do IDEC. Com o julgamento do Resp. nº. 1.391.198//RS, em 13/08/2014, representativo da controvérsia, nos termos do antigo artigo 543-C do CPC, ficou consolidado o entendimento... que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.
4. Da Liquidação Prévia. Inexistência de Título Executivo. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança. E, no caso, o autor apresentou a planilha dos cálculos dos valores que entende devido, não se podendo falar em iliquidez.
5. Termo Inicial dos Juros Moratórios. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo de conhecimento, e não da data da liquidação da sentença. (REsp. nº 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079460036, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 11/12/2018).