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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079460036 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079460036_a686d.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CJCM

Nº 70079460036 (Nº CNJ: 0311215-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Agravo de instrumento. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de sentença. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC – PLANO VERÃO).

1. Ausência de razões recursais. Razões dissociadas. Mostrando-se as razões recursais do Agravo de Instrumento dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada quanto à suspensão do feito; pedido genérico da petição inicial; excesso de execução quanto aos juros remuneratórios e índices de correção da poupança, inviável o conhecimento do recurso, nos tópicos, na esteira de precedentes desta Corte.

2. Prescrição. Interrupção. O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública é quinquenal. 1.1. Protesto Interruptivo da Prescrição pela Cautelar de Protesto ajuizada pelo MPDFT. Legitimidade. O Ministério Público possui legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, até a instauração da fase de cumprimento de sentença, quando então esses direitos tornam-se divisíveis. Prescrição não implementada, no caso.

3. Da Ilegitimidade ativa e Limitação da Sentença Coletiva aos Associados do IDEC. Com o julgamento do Resp. nº. 1.391.198//RS, em 13/08/2014, representativo da controvérsia, nos termos do antigo artigo 543-C do CPC, ficou consolidado o entendimento que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

4. Da Liquidação Prévia. Inexistência de Título Executivo. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança. E, no caso, o autor apresentou a planilha dos cálculos dos valores que entende devido, não se podendo falar em iliquidez.

5. Termo Inicial dos Juros Moratórios. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo de conhecimento, e não da data da liquidação da sentença. (REsp. nº 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079460036 (Nº CNJ: 0311215-60.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

IRINEU JOAO BACK

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada em desfavor de IRINEU JOAO BACK.

Em razões, argui ausência de legitimidade da parte agravada, porque não comprova a condição de filiado ao IDEC, sustentando, ainda, que inexiste título judicial em virtude da eficácia limitada à jurisdição do Tribunal prolator da sentença, sendo que abrange somente as contas de poupança abertas no Distrito Federal/DF. Aponta a ocorrência de prescrição ao direito de ação e a necessidade de suspensão do feito com base no RE 591797/SP; 626307/SP e 632212/SP. Discorre sobre o pedido genérico constante na peça inicial do agravado, uma vez que não há menção à conta poupança, não sendo claro o objeto do pedido. Alega a necessidade de liquidação do valor a ser pago, com a individualização do crédito e demonstração da titularidade do direito do exequente. Entende indevida a aplicação do termo inicial dos juros moratórios na citação do processo de conhecimento, bem como indevida a incidência dos juros remuneratórios sobre os valores, o que acarreta excesso de execução. Refere que a atualização monetária do débito somente poderá ser utilizada de acordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança. Pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, pelo consequente provimento.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Após prazo para contrarrazões, vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Inicialmente, não conheço do recurso nos pontos relativos a suspensão do feito; pedido genérico da petição inicial; excesso de execução quanto aos juros remuneratórios e índices de correção da poupança.

De acordo com o disposto no artigo 1.016, incisos II e III, do Novo CPC, ao interpor recurso de agravo, deve o recorrente expor as razões do pedido de reforma da decisão, através dos quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, “in verbis”:

“Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I – os nomes das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ;

IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”.

(grifei)

Imprescindível que, na exposição das razões do pleito de reforma, contraponha-se o insurgente, especificamente, aos argumentos que embasaram o provimento judicial recorrido, em atenção ao princípio da dialeticidade.

No caso dos autos, forçosa a conclusão de que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada nos pontos anteriormente referidos, situação que impede o conhecimento do presente agravo de instrumento, nestes tópicos, na esteira de precedentes desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece seguimento, porque manifestamente inadmissível, o agravo de instrumento que não enfrenta a decisão agravada, aduzindo razões dissociadas do que restou definido pelo julgador a quo. Desatendimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento Nº 70069313468, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 02/06/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. Ausente correlação entre a decisão proferida pelo Juízo a quo e as razões do agravo de instrumento, não é de ser conhecido o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70069670610, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 09/06/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não impugnados os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, inviável se mostra o conhecimento do recurso, sob pena de violação do princípio da motivação. Razões dissociadas que desautorizam o conhecimento da irresignação. Caso concreto em que os fundamentos utilizados pelo recorrente não guardam relação com a decisão agravada, uma vez que o pedido de JG foi indeferido em face da opção do autor em ajuizar a ação perante a Justiça Comum ao invés de ingressar no Juizado Especial Cível, cuja gratuidade é legal. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento Nº 70069739696, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 02/06/2016).

Quanto ao mérito, cuida-se de título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença resultante da Ação Civil Pública (processo nº. 16.798/98 – IDEC – Plano Verão/Janeiro de 1989) intentada contra o BANCO DO BRASIL S/A, em que a parte autora pleiteou a cobrança dos expurgos inflacionários do período

1. DA PRESCRIÇÃO.

É matéria assente neste Pretório, na esteira do entendimento pacífico do STJ, que o beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos.

Neste sentido decidiu a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.273.643/PR, em sessão realizada no dia 27/02/2013, sob a Relatoria do Ministro Sidnei Beneti, para efeitos do antigo artigo 543-C do CPC:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.”

Cediço que na certidão extraída dos autos do processo original restou demonstrado que a Ação Coletiva nº 19980110167989 (IDEC) transitou em julgado na data de 27/10/2009 .

Nesse contexto, tendo a parte autora ingressado com a presente ação em 06/2018 (fl. 02) e tendo ocorrido o trânsito em julgado em 27/10/2009, o direito efetivamente estaria prescrito; contudo, houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público, em 26/09/2014.

1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CAUTELAR DE PROTESTO.

A lei de Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85) estabelece no artigo. o rol dos legitimados extraordinários para propor ação civil pública:

“Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

De igual forma, conferiu a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso III, a legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública, vindo a reforçar o que a lei específica já estabelecia.

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

Assim, a lei processual brasileira concebe, para as ações coletivas, um sistema de legitimação extraordinária, atribuindo a defesa dos direitos difusos, coletivos e...