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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079406567 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CJCM

Nº 70079406567 (Nº CNJ: 0305868-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

Caso em que a parte agravante, ora embargada, se insurgiu contra os cálculos de fls. 801, os quais já foram retificados pelos exequentes (fl. 939), sendo tais cálculos, inclusive, acolhidos pelo juízo a quo, na sentença. Assim, forçosa a conclusão de que as razões recursais do agravo de instrumento interposto pelo réu são dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada, situação que impede o conhecimento do recurso.

Desta forma, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu, no ponto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA não CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079406567 (Nº CNJ: 0305868-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IVO ALBRECHT

EMBARGANTE

VERA MARIA MACHADO MACHADO

EMBARGANTE

OI S A

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer em parte do agravo de instrumento pelo réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por IVO ALBRECHT e VERA MARIA MACHADO MACHADO em face da decisão proferida no recurso nº 70077275774.

Em razões, sustenta que qualquer impugnação de cálculo pela agravante deverá ser feita a partir dos cálculos retificados pelos exequentes na fl. 939, e não do cálculo de atualização da fl. 801, que continha erros os quais já foram corrigidos nos cálculos retificados. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja improcedente o agravo de instrumento, por perda de objeto.

Foi apresentada resposta.

É o relatório.

VOTOS

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no artigo 1.022 e seus incisos, do CPC/2015.

Razão assiste ao embargante.

De acordo com o disposto no artigo 1.016, incisos II e III, do Novo CPC, ao interpor recurso de agravo, deve o recorrente expor as razões do pedido de reforma da decisão, através dos quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, in verbis:

“Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I – os nomes das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido ;

IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”.

(grifei)

Imprescindível que, na exposição das razões do pleito de reforma, contraponha-se o insurgente, especificamente, aos argumentos que embasaram o provimento judicial recorrido, em atenção ao princípio da dialeticidade.

No caso dos autos, a parte agravante, ora embargada, se insurgiu contra os cálculos de fls. 801, os quais já foram retificados pelos exequentes (fl. 939), sendo tais cálculos, inclusive, acolhidos pelo juízo a quo, conforme se observa de parte da sentença (fls. 1021/1024):

“Do cálculo apresentado pelo exequente na fl. 489, realmente, houve equívoco, mas de um valor menor do que indicado pela BRT. Retificado o cálculo pelos impugnados, restou apontado o valor líquido de R$ 7.167,68, acrescido dos honorários da ação de conhecimento de R$ 766,93; honorários de execução de R$ 793,46 e multa do art. 475-J, de R$ 793,46, totalizando R$ 9.521,53, estando correto o cálculo apresentado na resposta à impugnação.”.

Assim, forçosa a conclusão de que as razões recursais do agravo de instrumento interposto pelo réu são dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada, situação que impede o conhecimento do recurso, na esteira de precedentes desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece seguimento, porque manifestamente inadmissível, o agravo de instrumento que não enfrenta a decisão agravada, aduzindo razões dissociadas do que restou definido pelo julgador a quo. Desatendimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento Nº 70069313468, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 02/06/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. Ausente correlação entre a decisão proferida pelo Juízo a quo e as razões do agravo de instrumento, não é de ser conhecido o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70069670610, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 09/06/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não impugnados os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, inviável se mostra o conhecimento do recurso, sob pena de violação do princípio da motivação. Razões dissociadas que desautorizam o conhecimento da irresignação. Caso concreto em que os fundamentos utilizados pelo recorrente não guardam relação com a decisão agravada, uma vez que o pedido de JG foi indeferido em face da opção do autor em ajuizar a ação perante a Justiça Comum ao invés de ingressar no Juizado Especial Cível, cuja gratuidade é legal. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento Nº 70069739696, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 02/06/2016).

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu, no ponto.

É o voto.

Des. Cláudio Luís Martinewski - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Martin Schulze - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079406567, Comarca de Porto Alegre: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON

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