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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079914552 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Processo
AC 70079914552 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 Caso em que o autor contratou Cartão de Crédito Consignado, tendo assinado o termo de adesão com autorização para desconto da Reserva de Margem Consignável em folha de pagamento. No entanto, alega que sua intenção era de celebrar com o banco contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento. Inconforma-se com os descontos mensais em folha a título de Reserva de Margem Consignável e refere jamais ter recebido qualquer cartão de crédito, sentindo-se enganado e salientando a má-fé da instituição financeira.
2 Inobstante a contratação esteja, formalmente, adequada à moldura legal (Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS), constata-se que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da parte autora, sem conter data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando prática abusiva e vedada, prevista no art. 39, inc. V, do CDC. Aliás, o art. 51, inc. IV, do Código Consumerista... estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade . Há de ser salientado que, passados mais de dois anos desde a contratação, a parte autora ainda estava devendo quase o mesmo valor que recebeu a título de empréstimo. Logo, as parcelas que têm sido descontadas não servem para reduzir o valor da dívida, a qual está se eternizando . Nada constou no instrumento contratual no sentido de que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável não seriam aptos a diminuir o valor efetivamente devido pelo aposentado, razão pela qual o contrato em questão também afronta o art. , inc. III, do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem . Não há como prosperar o desiderato de declaração de nulidade da relação jurídica, visto que o art. 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Além disso, estabelece o art. 51, § 2º, do CDC que a nulidade de uma cláusula não invalida a totalidade do contrato. Dessa forma, diante da... ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da clásula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados tais descontos. Consequentemente, é de ser convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado .
3 As parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição bancária, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado.
4 Não se caracterizou o alegado abalo moral indenizável na hipótese sub judice. Veja-se que o autor, ao ensejo da contratação, possuía ciência de que as parcelas do empréstimo seriam pagas mediante descontado em sua folha de pagamento. Embora tenham sido descontadas de forma diversa tais parcelas (a título de Reserva de Margem Consignável), não houve situação vexatória nem abalo psíquico persistente,... tratando-se de aborrecimento sofrido pelo consumidor que não ultrapassou o mero dissabor, sendo conveniente frisar que o apelante jamais esteve na iminência sequer de ser negativado. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079914552, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 11/12/2018).