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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079914552 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079914552_95745.doc
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CJCM

Nº 70079914552 (Nº CNJ: 0356667-93.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1 Caso em que o autor contratou Cartão de Crédito Consignado, tendo assinado o termo de adesão com autorização para desconto da Reserva de Margem Consignável em folha de pagamento. No entanto, alega que sua intenção era de celebrar com o banco contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento. Inconforma-se com os descontos mensais em folha a título de Reserva de Margem Consignável e refere jamais ter recebido qualquer cartão de crédito, sentindo-se enganado e salientando a má-fé da instituição financeira.

2 Inobstante a contratação esteja, formalmente, adequada à moldura legal (Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS), constata-se que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da parte autora, sem conter data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando prática abusiva e vedada, prevista no art. 39, inc. V, do CDC. Aliás, o art. 51, inc. IV, do Código Consumerista estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Há de ser salientado que, passados mais de dois anos desde a contratação, a parte autora ainda estava devendo quase o mesmo valor que recebeu a título de empréstimo. Logo, as parcelas que têm sido descontadas não servem para reduzir o valor da dívida, a qual está se “eternizando”. Nada constou no instrumento contratual no sentido de que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável não seriam aptos a diminuir o valor efetivamente devido pelo aposentado, razão pela qual o contrato em questão também afronta o art. , inc. III, do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Não há como prosperar o desiderato de declaração de nulidade da relação jurídica, visto que o art. 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Além disso, estabelece o art. 51, § 2º, do CDC que a nulidade de uma cláusula não invalida a totalidade do contrato.

Dessa forma, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da clásula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados tais descontos. Consequentemente, é de ser convertido o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”.

3 As parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição bancária, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado.

4 Não se caracterizou o alegado abalo moral indenizável na hipótese sub judice. Veja-se que o autor, ao ensejo da contratação, possuía ciência de que as parcelas do empréstimo seriam pagas mediante descontado em sua folha de pagamento. Embora tenham sido descontadas de forma diversa tais parcelas (a título de Reserva de Margem Consignável), não houve situação vexatória nem abalo psíquico persistente, tratando-se de aborrecimento sofrido pelo consumidor que não ultrapassou o mero dissabor, sendo conveniente frisar que o apelante jamais esteve na iminência sequer de ser negativado.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079914552 (Nº CNJ: 0356667-93.2018.8.21.7000)

Comarca de Panambi

CALISTO PANEGALLI

APELANTE

BANCO BMG S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por CALISTO PANEGALLI em face de sentença proferida nos autos da “ação declaratória c/c. repetição de indébito e indenização por dano moral” proposta em desfavor de BANCO BMG S/A.

Ao proferir a sentença, o Dr. Juiz de Direito julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 500,00. Houve a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar o demandante ao abrigo da justiça gratuita.

Em razões, sustenta o apelante que jamais autorizou a transação de solicitação de cartão de crédito, pois seu único interesse era realizar um empréstimo pessoal junto ao banco recorrido, em que os encargos cobrados são bem menores. Giza que é clara a má-fé do réu, ao não observar o dever de orientar o consumidor, sabidamente vulnerável (aposentado). Tivesse compreendido o contrato, não teria aderido a ele. Acreditava estar contratando uma variante de um empréstimo pessoal, com prestações fixas, pois só assim poderia organizar suas finanças. Assim, é de rigor a reforma da sentença atacada, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato, bem como seja condenado o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pede o provimento do inconformismo (fls. 207/211).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 279/297).

Subiram os autos a esta Corte.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos arts. 931 e 934 do Novo CPC, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato 24/2008-P).

É o relatório.

VOTOS

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Consta, na inicial, que o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado com a parte ré, sendo informado de que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais diretamente em seu benefício. No entanto, após a celebração do mútuo, percebeu em seu extrato de pagamento de benefício previdenciário um desconto a título de “Empréstimo RMC”. Compareceu à agência do banco requerido, obtendo a informação de que o desconto se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem à “constituição da reserva de margem consignável (RMC), ou seja, verificou-se que não se tratava de um empréstimo consignado normal”. Achou estranho, porque nunca recebeu cartão de crédito. Em momento algum houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável. Por outro lado, os descontos efetuados a título de RMC cobrem apenas os juros e encargos mensais do cartão, não havendo redução do valor da dívida. Busca seja declarada nula a contratação a título de RMC – porquanto as infomações prestadas foram viciadas –, sejam cancelados os descontos e condenado o réu a restituir em dobro o valor indevidamente descontado e a pagar-lhe indenização por dano moral.

Na contestação, o requerido BANCO BMG S/A sustentou que o autor não teve a intenção de realizar empréstimo pessoal, até mesmo porque não dispõe de margem suficiente para novas consignações. Assim, o requerente jamais conseguiria realizar um empréstimo pessoal. Outrossim, com a anuência do autor, foi emitido o cartão BMG MASTER nº 5259 **** **** 0016, incluído em 17/11/2015, com limite de crédito de R$ 1.290,00. O demandante efetuou um saque vinculado à margem consignável no cartão em 17/11/2015, no valor de R$ 1.290,00, conforme TED em anexo. Diz que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito mediante consignação em sua folha de pagamento. Todas as cláusulas da contratação fazem referência, única e exclusivamente, à contratação de um cartão de crédito. Explica que o valor apontado a título de Reserva de Margem Consignável não pode ser confundido com os descontos a título de saque autorizado. Assim refere: “O valor apontado a título de ‘Reserva de Margem Consignável’ não é descontado da parte autora. Trata-se de indicativo ao consumidor do valor reservado no seu benefício”. Em momento algum foram omitidas do consumidor as informações acerca da contratação de um cartão de crédito, tampouco houve previsão de tal procedimento em letras pequenas. Os descontos que o cliente vem sofrendo concernem à parcela no valor do pagamento mínimo dos débitos contraídos junto ao cartão e só cessarão com a quitação da dívida. Expõe que, na cláusula VIII do contrato, está disposta expressamente a previsão de descontos efetuados no benefício do autor. Logo, não há como o autor escusar-se de cumprir a disposição contratual (fls. 36/64).

Com a peça contestacional, a parte requerida trouxe o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (fls. 89/92), assinado pelo autor. Também vieram cópias de documentos pessoais do demandante, tais como Carteira Nacional de Habilitação, conta de luz e Extrato de Pagamentos do INSS (fls. 92v./93), das faturas do cartão de crédito de titularidade do autor (fls. 94/107) e TED comprovando o crédito do valor de R$ 1.290,00 (fl. 108) na conta do cliente.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito é regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis:

“RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, apr...