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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079914552 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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CJCM

Nº 70079914552 (Nº CNJ: 0356667-93.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1 Caso em que o autor contratou Cartão de Crédito Consignado, tendo assinado o termo de adesão com autorização para desconto da Reserva de Margem Consignável em folha de pagamento. No entanto, alega que sua intenção era de celebrar com o banco contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento. Inconforma-se com os descontos mensais em folha a título de Reserva de Margem Consignável e refere jamais ter recebido qualquer cartão de crédito, sentindo-se enganado e salientando a má-fé da instituição financeira.

2 Inobstante a contratação esteja, formalmente, adequada à moldura legal (Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS), constata-se que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da parte autora, sem conter data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando prática abusiva e vedada, prevista no art. 39, inc. V, do CDC. Aliás, o art. 51, inc. IV, do Código Consumerista estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Há de ser salientado que, passados mais de dois anos desde a contratação, a parte autora ainda estava devendo quase o mesmo valor que recebeu a título de empréstimo. Logo, as parcelas que têm sido descontadas não servem para reduzir o valor da dívida, a qual está se “eternizando”. Nada constou no instrumento contratual no sentido de que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável não seriam aptos a diminuir o valor efetivamente devido pelo aposentado, razão pela qual o contrato em questão também afronta o art. , inc. III, do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Não há como prosperar o desiderato de declaração de nulidade da relação jurídica, visto que o art. 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Além disso, estabelece o art. 51, § 2º, do CDC que a nulidade de uma cláusula não invalida a totalidade do contrato.

Dessa forma, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da clásula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados tais descontos. Consequentemente, é de ser convertido o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”.

3 As parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição bancária, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado.

4 Não se caracterizou o alegado abalo moral indenizável na hipótese sub judice. Veja-se que o autor, ao ensejo da contratação, possuía ciência de que as parcelas do empréstimo seriam pagas mediante descontado em sua folha de pagamento. Embora tenham sido descontadas de forma diversa tais parcelas (a título de Reserva de Margem Consignável), não houve situação vexatória nem abalo psíquico persistente, tratando-se de aborrecimento sofrido pelo consumidor que não ultrapassou o mero dissabor, sendo conveniente frisar que o apelante jamais esteve na iminência sequer de ser negativado.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079914552 (Nº CNJ: 0356667-93.2018.8.21.7000)

Comarca de Panambi

CALISTO PANEGALLI

APELANTE

BANCO BMG S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo autor.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por CALISTO PANEGALLI em face de sentença proferida nos autos da “ação declaratória c/c. repetição de indébito e indenização por dano moral” proposta em desfavor de BANCO BMG S/A.

Ao proferir a sentença, o Dr. Juiz de Direito julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em R$ 500,00. Houve a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar o demandante ao abrigo da justiça gratuita.

Em razões, sustenta o apelante que jamais autorizou a transação de solicitação de cartão de crédito, pois seu único interesse era realizar um empréstimo pessoal junto ao banco recorrido, em que os encargos cobrados são bem menores. Giza que é clara a má-fé do réu, ao não observar o dever de orientar o consumidor, sabidamente vulnerável (aposentado). Tivesse compreendido o contrato, não teria aderido a ele. Acreditava estar contratando uma variante de um empréstimo pessoal, com prestações fixas, pois só assim poderia organizar suas finanças. Assim, é de rigor a reforma da sentença atacada, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato, bem como seja condenado o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Pede o provimento do inconformismo (fls. 207/211).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 279/297).

Subiram os autos a esta Corte.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos arts. 931 e 934 do Novo CPC, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato 24/2008-P).

É o relatório.

VOTOS

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)

Consta, na inicial, que o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado com a parte ré, sendo informado de que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais diretamente em seu benefício. No entanto, após a celebração do mútuo, percebeu em seu extrato de pagamento de benefício previdenciário um desconto a título de “Empréstimo RMC”. Compareceu à agência do banco requerido, obtendo a informação de que o desconto se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem à “constituição da reserva de margem consignável (RMC), ou seja, verificou-se que não se tratava de um empréstimo consignado normal”. Achou estranho, porque nunca recebeu cartão de crédito. Em momento algum houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável. Por outro lado, os descontos efetuados a título de RMC cobrem apenas os juros e encargos mensais do cartão, não havendo redução do valor da dívida. Busca seja declarada nula a contratação a título de RMC – porquanto as infomações prestadas foram viciadas –, sejam cancelados os descontos e condenado o réu a restituir em dobro o valor indevidamente descontado e a pagar-lhe indenização por dano moral.

Na contestação, o requerido BANCO BMG S/A sustentou que o autor não teve a intenção de realizar empréstimo pessoal, até mesmo porque não dispõe de margem suficiente para novas consignações. Assim, o requerente jamais conseguiria realizar um empréstimo pessoal. Outrossim, com a anuência do autor, foi emitido o cartão BMG MASTER nº 5259 **** **** 0016, incluído em 17/11/2015, com limite de crédito de R$ 1.290,00. O demandante efetuou um saque vinculado à margem consignável no cartão em 17/11/2015, no valor de R$ 1.290,00, conforme TED em anexo. Diz que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito mediante consignação em sua folha de pagamento. Todas as cláusulas da contratação fazem referência, única e exclusivamente, à contratação de um cartão de crédito. Explica que o valor apontado a título de Reserva de Margem Consignável não pode ser confundido com os descontos a título de saque autorizado. Assim refere: “O valor apontado a título de ‘Reserva de Margem Consignável’ não é descontado da parte autora. Trata-se de indicativo ao consumidor do valor reservado no seu benefício”. Em momento algum foram omitidas do consumidor as informações acerca da contratação de um cartão de crédito, tampouco houve previsão de tal procedimento em letras pequenas. Os descontos que o cliente vem sofrendo concernem à parcela no valor do pagamento mínimo dos débitos contraídos junto ao cartão e só cessarão com a quitação da dívida. Expõe que, na cláusula VIII do contrato, está disposta expressamente a previsão de descontos efetuados no benefício do autor. Logo, não há como o autor escusar-se de cumprir a disposição contratual (fls. 36/64).

Com a peça contestacional, a parte requerida trouxe o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (fls. 89/92), assinado pelo autor. Também vieram cópias de documentos pessoais do demandante, tais como Carteira Nacional de Habilitação, conta de luz e Extrato de Pagamentos do INSS (fls. 92v./93), das faturas do cartão de crédito de titularidade do autor (fls. 94/107) e TED comprovando o crédito do valor de R$ 1.290,00 (fl. 108) na conta do cliente.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito é regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis:

“RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito”.

Porém, a constituição da RMC (Reserva de Margem Consignável) demanda expressa autorização do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, de acordo com o disposto no art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009, in verbis:

“Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

(...)

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.

No caso dos autos, o banco recorrido trouxe prova de que o autor autorizou expressamente os descontos em seu benefício da reserva de margem consignável.

Inobstante a contratação esteja, formalmente, adequada à moldura legal, tenho que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento do autor, sem conter data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando prática abusiva e vedada, prevista no art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor (“exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”). Aliás, o art. 51, inc. IV, do Código Consumerista estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

In casu, o banco requerido, em razão de “Saque Autorizado” datado de 16/11/2015 (fl. 94), transferiu para a conta corrente do autor a quantia de R$ 1.290,00. A partir da transferência, passaram a ser debitados em folha de pagamento os valores a título de Reserva de Margem Consignável. Entretanto, a fatura com vencimento em 10/02/2018 demonstrava a existência de dívida de R$ 1.119,55 (fl. 107). Ou seja: mais de dois anos se passaram e o autor ainda estava devendo quase o mesmo valor que recebeu a título de empréstimo. Logo, as parcelas que vêm sido descontadas não servem para reduzir o valor da dívida, a qual está se “eternizando”. Insta salientar que nada constou no instrumento contratual no sentido de que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável não seriam aptos a diminuir o valor efetivamente devido pelo aposentado, razão pela qual o contrato em questão também afronta o art. , inc. III, do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Não há como prosperar o desiderato de declaração de inexistência da relação jurídica, com a desconstituição total do débito, visto que o art. 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Além disso, estabelece o art. 51, § 2º, do CDC que a nulidade de uma cláusula não invalida a totalidade do contrato.

Dessa forma, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da clásula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados os descontos àquele título e convertido o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”.

Para efeito de adimplemento dessa contratação, deverá ser tomado como base o valor original do saque realizado (R$ 1.290,00), incidindo, uma única vez, a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a modalidade de “Empréstimo Pessoal Consignado – Pessoa Física” na data da contratação. Depois de recalculada a dívida, impõe-se abater do débito as parcelas já adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável. Em eventual hipótese de remanescer saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados na folha de pagamento do autor até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recálculo), sempre devendo ser observada a margem de empréstimo consignável que o aposentado ainda dispõe.

As parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença, sobejar o devido pelo consumidor à instituição bancária, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado.

Ao derradeiro, não me deparo com abalo moral indenizável no caso concreto. Veja-se que o autor, ao ensejo da contratação, possuía ciência de que as parcelas seriam descontadas de sua folha de pagamento. Embora tenham sido descontadas de forma diversa tais parcelas (a título de Reserva de Margem Consignável), não houve situação vexatória nem abalo psíquico persistente, tratando-se de aborrecimento sofrido pelo consumidor que não ultrapassou o mero dissabor, sendo conveniente frisar que o apelante jamais esteve na iminência sequer de ser negativado.

Sobre o tema, recentemente este Órgão Fracionário decidiu neste sentido, em sessão realizada no dia 02/10/2018, em julgamento do qual participei:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Com efeito, é indispensável que as razões do recurso contenham expressa e claramente os fundamentos de fato e de direito, pelos quais a parte recorrente busca a reforma da decisão atacada, possibilitando ao Tribunal a análise dos pontos discordantes, ex vi legis do art. 1.016, incisos II e III, do CPC/2015. Hipótese dos autos em que o recurso impugna os fundamentos que levaram à improcedência da demanda. Logo, não há falar em ausência de impugnação específica, pelo que rejeito a prefacial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. A Resolução n.º 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, embora comprovado que a autora aderiu a termo de adesão a cartão de crédito consignado, a parte ré não demonstrou ter fornecido o plástico à autora, sendo que a única transação efetuada foi uma operação de crédito pessoal oriunda de saque creditado em conta corrente, o que confere verossimilhança à alegação da autora de que pretendia, na verdade, a contratação de empréstimo consignado. Inobservância do dever de informação contida no art. 52 do CDC. Pelo princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, descabe a desconstituição integral do débito, de forma que merece ser acolhido o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com a readequação do débito. Repetição do indébito. Na hipótese de haver saldo em prol do consumidor, cabível a restituição dos valores, de forma simples. Dano moral. Embora a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, com fundamento na legislação consumeirista, no caso concreto, não há dano moral a ser indenizado, na medida em que apesar dos incômodos causados à parte autora em razão da ilegalidade na forma de cobrança da dívida, não houve demonstração de consequências de maior gravidade. A mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza o dano moral puro, configurando mero dissabor do cotidiano e da vida em sociedade. Em hipóteses tais, mister a comprovação de situação capaz de abalar o psicológico do consumidor, circunstância não demonstrada nos autos. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, VOTARAM OS DESEMBARGADORES CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA E ALBERTO DELGADO NETO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. UTILIZANDO-SE DO PERMISSIVO DO ART. 942, § 2º, NCPC, O DESEMBARGADOR MARTIN SCHULZE SE RETRATOU PELO COLEGIADO E ALTEROU SEU VOTO. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO” (Apelação Cível Nº 70077472371, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 02/10/2018).

Tecidas tais considerações, dou provimento parcial provimento à apelação interposta pelo autor, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Diante do resultado do julgamento da lide em grau recursal, impõe-se redimensionar os ônus sucumbenciais, cabendo ao réu o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 1.200,00, em atenção às diretrizes dispostas no art. 85, § 2º, do Novo CPC e ao trabalho desenvolvido nesta Instância. Arcará o demandante com 50% das custas processuais e verba honorária ao patrono do banco requerido, que arbitro em R$ 1.200,00, em atenção às diretrizes dispostas no art. 85, § 2º, do Novo CPC e ao trabalho desenvolvido nesta Instância. Resta suspensa a exigibilidade de tais valores em relação ao autor, por litigar sob a égide da assistência judiciária gratuita.

Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70079914552, Comarca de Panambi: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO CARLOS INACIO

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