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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080255094 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080255094_5b6d7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CMH

Nº 70080255094 (Nº CNJ: 0390721-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70080255094 (Nº CNJ: 0390721-85.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA MENDES FARIAS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto por MARCELO ANTÔNIO GUIMARAES FLACH, na qualidade de titular e representando SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO, em face de decisão proferida em ação de cobrança (autuada sob nº 021/1.16.0010420-9), promovida por MARIA APARECIDA MENDES FARIAS, que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO, nos seguintes termos (fl. 30):

Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presenta ação de cobrança tem como objeto dois cheques emitidos pela parte requerida (fls. 9/10), de conta bancária de sua titularidade, e não se trata de responsabilidade decorrente da prestação de serviço notarial, caso em que o titular do cartório seria a parte legítima. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul, já que o cerne desta demanda não tem a ver com a prestação de serviço notarial, tampouco há que se falar em ação regressiva contra o ente público no caso de procedência do pedido da inicial. Finda a fase postulatória, nos termos do art. 370, caput, segunda parte, do CPC, intimem-se as partes para que, em até 10 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas que eficazmente possam influenciar no julgamento da causa (art. 369 do CPC), observando-se, quanto à prova testemunhal, que só serão admitidas três testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato, conforme art. 357, § 6º, do CPC, devendo desde já apresentar o respectivo rol, para reserva do tempo correspondente na pauta de audiências. Acaso arrolem mais de três testemunhas, deverão apontar quais deporão acerca de cada fato. Publique-se a NE na íntegra.

Em suas razões recursais, de início o agravante sustentou o cabimento do agravo de instrumento por tratar a questão em análise do próprio mérito da demanda, uma vez que a principal tese da ação de cobrança seria que o cheque que a fundamento fora emitido pelo ofício, o que não procederia. Argumentou que Tabelionato não seria parte legítima por sequer possuir personalidade jurídica, detendo CNPJ somente para fins contábeis. Citou o art. 236 da Constituição Federal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada para que reconhecida a ilegitimidade passiva do Tabelionato.

É o relatório.

Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso.

Com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A decisão agravada – que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva -, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrum...