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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080255094 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CMH

Nº 70080255094 (Nº CNJ: 0390721-85.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70080255094 (Nº CNJ: 0390721-85.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA MENDES FARIAS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto por MARCELO ANTÔNIO GUIMARAES FLACH, na qualidade de titular e representando SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO, em face de decisão proferida em ação de cobrança (autuada sob nº 021/1.16.0010420-9), promovida por MARIA APARECIDA MENDES FARIAS, que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de SEGUNDO TABELIONATO DE PASSO FUNDO, nos seguintes termos (fl. 30):

Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presenta ação de cobrança tem como objeto dois cheques emitidos pela parte requerida (fls. 9/10), de conta bancária de sua titularidade, e não se trata de responsabilidade decorrente da prestação de serviço notarial, caso em que o titular do cartório seria a parte legítima. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio Grande do Sul, já que o cerne desta demanda não tem a ver com a prestação de serviço notarial, tampouco há que se falar em ação regressiva contra o ente público no caso de procedência do pedido da inicial. Finda a fase postulatória, nos termos do art. 370, caput, segunda parte, do CPC, intimem-se as partes para que, em até 10 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas que eficazmente possam influenciar no julgamento da causa (art. 369 do CPC), observando-se, quanto à prova testemunhal, que só serão admitidas três testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato, conforme art. 357, § 6º, do CPC, devendo desde já apresentar o respectivo rol, para reserva do tempo correspondente na pauta de audiências. Acaso arrolem mais de três testemunhas, deverão apontar quais deporão acerca de cada fato. Publique-se a NE na íntegra.

Em suas razões recursais, de início o agravante sustentou o cabimento do agravo de instrumento por tratar a questão em análise do próprio mérito da demanda, uma vez que a principal tese da ação de cobrança seria que o cheque que a fundamento fora emitido pelo ofício, o que não procederia. Argumentou que Tabelionato não seria parte legítima por sequer possuir personalidade jurídica, detendo CNPJ somente para fins contábeis. Citou o art. 236 da Constituição Federal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão impugnada para que reconhecida a ilegitimidade passiva do Tabelionato.

É o relatório.

Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso.

Com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A decisão agravada – que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva -, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas.

Assim ressaltaram Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery :

II: 3. Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões e contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer a apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.

A respeito da taxatividade da norma, destaco precedentes do STJ e desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do NCPC, diante da manifesta inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073244857, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 13/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. Fixação de honorários periciais e responsabilidade pelo pagamento. Rol taxativo da norma que impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070294806, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/11/2016)

Outrossim, não se ignoram decisões já proferidas ampliando as hipóteses. Inclusive, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior, que delimitou a controvérsia nesses moldes: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC (ProAfR no REsp 1696396/MT).

Entretanto, a decisão proferida pelo STJ ainda não transitou em julgado, sendo que seu conteúdo integral somente será conhecido a partir da publicação do acórdão correspondente – ocasião que, por certo, demandará nova análise da matéria e, quiçá, alinhamento à orientação superior. Desse modo, enquanto tal não se verificar, esta Relatora mantém hígida a orientação no sentido da taxatividade do art. 1.015 do CPC, notadamente por estar em perfeita consonância com o propósito que norteou o atual diploma processual.

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. art. 932, III, do CPC.

Comunique-se.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Des.ª Cláudia Maria Hardt,

Relatora.

� Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, págs. 2078/2079.

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