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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079243192 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079243192_7b72e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70079243192 (Nº CNJ: 0289531-79.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, em razão da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal.

PERÍCIA TÉCNICA.

O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

JUROS MORATÓRIOS.

O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079243192 (Nº CNJ: 0289531-79.2018.8.21.7000)

Comarca de São Borja

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

AIRTON ROBERTO SCHOPF

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, da decisão (e-fls. 81-95) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em desfavor de AIRTON ROBERTO SCHOPF, em dispositivo assim exarado:

ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de AIRTON ROBERTO SCHOPF, o que faço na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução, em seus exatos termos.

Condeno a parte impugnante no pagamento das custas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.

Ao exequente, para prosseguimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões (e-fls. 04-20), o agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito. Alega a ilegitimidade da parte exequente e a impossibilidade de ajuizar a demanda executiva fora dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.

Aduz a necessidade de prévia liquidação de sentença, bem como salienta a ocorrência de excesso de execução, a incidência dos juros moratórios a partir da citação na ação de liquidação/cumprimento de sentença.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

Preparo (e-fl. 23).

Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 104-6).

Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 109).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Com o mais respeitoso acatamento à decisão proferida pelo eminente Min. Gilmar Mendes no RE 632.212/SP, de 31.10.18, e à comunicação expedida pela eminente 1ª Vice-Presidente desta Corte em 10.11.12, entendo que a suspensão determinada não abrange o presente feito.

Com efeito, conforme se vê da decisão da lavra do eminente Ministro nos autos do RE 632.212, de 04.08.11, a questão debatida e que foi objeto de repercussão geral foi a seguinte:

A questão em debate cinge-se à correta aplicação do índice oficial na correção monetária da conta-poupança da recorrida, pela instituição financeira, relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991).

Devido à relevância da matéria, submeti o caso à análise de repercussão geral, por meio do Plenário Virtual, em 25.6.2010. A votação finalizou-se em 13.8.2010 e esta Corte concluiu pela existência de repercussão geral do tema.

Em decorrência do acordo firmado entre as partes, nos referidos autos, que posteriormente o Banco do Brasil aderiu, ficou assentado na decisão homologatória que:

Por concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, homologo (art. 487, III, b, do CPC), para que produza seus efeitos jurídicos, o termo de acordo idealizado pelas instituições signatárias da petição constante do eDOC 108 em relação ao tema 285 da repercussão geral.

Como visto, o tema 285 da repercussão geral é o Plano Collor II.

No que diz respeito à questão controvertida versada nestes autos, o tema não é o mesmo, mas sim o 264, Plano Verão, razão pela qual estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

Trata-se na origem de impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF (Plano Verão) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A.

SOBRESTAMENTO DO FEITO

Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, mostrando-se descabido o pedido de sobrestamento do feito.

De igual sorte, eventuais decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça sobre os expurgos inflacionários não alteram as questões suscitadas pelo agravante, eis que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, já transitou em julgado.

ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9.

Também, no referido repetitivo, restou definido que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários sobre as cadernetas de poupança, possui eficácia erga omnes e abrangência nacional.

Dessa forma, a sentença coletiva é aplicável por força da coisa julgada a todos os detentores de conta poupança com vencimento em janeiro de 1989 (Plano Verão), independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio no Distrito Federal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (STJ – REsp nº 1.391.198/RS, Segunda Seção, Relator. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/018/2014, DJe 02/09/2014). (Grifei)

Nesse sentido o posicionamento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075324251, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)

Nesse contexto, sendo a parte autora poupadora ou sucessora de detentor de caderneta de poupança no período do plano econômico, possui legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Desprovejo o recurso, no tópico.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA

Em relação à necessidade de prévia liquidação individual da sentença coletiva, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. (grifei)

2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

Dessa forma, no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, a condenação sempre será genérica, porque apenas identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, conforme estabelece o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, no caso dos autos, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.

Nesse contexto, tendo a parte agravada trazido aos autos, a cópia do extrato da conta poupança do período pleiteado (Plano Verão/janeiro 1989), bem como confeccionado a planilha discriminada do débito apontando o valor que entende devido, é totalmente desnecessária a realização de liquidação de sentença como pretende o agravante.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos à necessidade de perícia, aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e honorários sucumbenciais e multa porque, ao que se verifica, não foram ventilados na impugnação oposta, tampouco enfrentados na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer dos pontos relativos aos juros remuneratórios e à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança, eis que a ferramenta de cálculo utilizada para liquidação do julgado encontra-se em consonância com o pedido efetuado pelo agravante. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. "Ratio decidendi" do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo "a quo" e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento. Princípio da "pas de nullité sans grief". Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. ÍNDICES POSTERIORES AOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APLICABILIDADE. CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a possibilidade de incidência, na fase de execução, dos expurgos inflacionários posteriores aos reconhecidos em sentença, a título de correção monetária plena do débito judicial. REsp. Repetitivo nº 1.314.478/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075170910, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição. O prazo prescricional previsto para o ajuizamento individual do pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.273.643/PR. In casu, não há falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou se...