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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078984317 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

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Processo
AI 70078984317 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Cláudio Luís Martinewski

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes (CPC, art. 525, §§ 1º, e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342). A ausência de alegação das matérias não sujeitas ao reconhecimento de ofício, em sede de impugnação, implica preclusão, sendo vedada sua veiculação em sede recursal, pois importa inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º). SOBRESTAMENTO DO FEITO. Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os... poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, em razão da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal. PERÍCIA TÉCNICA. O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros... estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial. JUROS MORATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional LFT. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do advogado da parte autora... (CPC, art. 85, § 1º; e enunciado da Súmula 517 do STJ). Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). CONHECERAM PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078984317, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 11/12/2018).