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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078984317 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078984317_3c0a6.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70078984317 (Nº CNJ: 0263643-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes (CPC, art. 525, §§ 1º, e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342).

A ausência de alegação das matérias não sujeitas ao reconhecimento de ofício, em sede de impugnação, implica preclusão, sendo vedada sua veiculação em sede recursal, pois importa inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º).

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial.

Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, em razão da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal.

PERÍCIA TÉCNICA.

O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

JUROS MORATÓRIOS.

O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA.

Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no mês de fevereiro de 1989 pelo índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Recurso Especial nº 1.107.201/DF, pela manutenção da utilização do IPC, apenas para as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, em razão da impossibilidade de retroação do plano econômico.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do advogado da parte autora (CPC, art. 85, § 1º; e enunciado da Súmula 517 do STJ).

Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

CONHECERAM PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70078984317 (Nº CNJ: 0263643-11.2018.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVANTE

JANDIR ANTONIO DEPRA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, negaram-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Martin Schulze e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença (e-fls. 29-38) que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em desfavor de JANDIR ANTONIO DEPRA, em dispositivo assim exarado:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. ao cumprimento de sentença requerido por JANDIR ANTONIO DEPRA.

Considerando a sucumbência recíproca e, com fulcro nos artigos 82, § 2º, 84 e 86, todos do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do excesso de execução (R$ 5.375,24 em 02/08/2013) para cada uma, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o lapso temporal em que o feito permaneceu tramitando.

Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução, traslade-se cópia da presente decisão e expeça-se alvará judicial em favor do impugnado/exequente do montante faltante do valor correto, tendo em vista o alvará já expedido em 06/11/2013 (fl. 101). Do restante em excesso, devolva-se ao impugnante.

Em suas razões (e-fls. 04-25) o recorrente defende a suspensão do feito em razão das matérias que envolvem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança estarem pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores; a extinção do feito sem julgamento do mérito devido à ilegitimidade da parte exequente e à impossibilidade de ajuizar a demanda executiva fora dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença e o poupador não ser filiado ao IDEC.

Aduz ser indispensável à realização de prévia liquidação do julgado para preparação da execução manejada e necessidade de perícia contábil.

Sustenta a existência de excesso da execução, em razão do termo inicial dos juros moratórios e índices utilizados; argumenta como correta a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989; honorários advocatíos e multa.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e pugna pelo provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

Preparo (e-fl. 78).

Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 100-2).

Não foram ofertadas contrarrazões (e-fl.105).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Com o mais respeitoso acatamento à decisão proferida pelo eminente Min. Gilmar Mendes no RE 632.212/SP, de 31.10.18, e à comunicação expedida pela eminente 1ª Vice-Presidente desta Corte em 10.11.12, entendo que a suspensão determinada não abrange o presente feito.

Com efeito, conforme se vê da decisão da lavra do eminente Ministro nos autos do RE 632.212, de 04.08.11, a questão debatida e que foi objeto de repercussão geral foi a seguinte:

A questão em debate cinge-se à correta aplicação do índice oficial na correção monetária da conta-poupança da recorrida, pela instituição financeira, relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991).

Devido à relevância da matéria, submeti o caso à análise de repercussão geral, por meio do Plenário Virtual, em 25.6.2010. A votação finalizou-se em 13.8.2010 e esta Corte concluiu pela existência de repercussão geral do tema.

Em decorrência do acordo firmado entre as partes, nos referidos autos, que posteriormente o Banco do Brasil aderiu, ficou assentado na decisão homologatória que:

Por concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, homologo (art. 487, III, b, do CPC), para que produza seus efeitos jurídicos, o termo de acordo idealizado pelas instituições signatárias da petição constante do eDOC 108 em relação ao tema 285 da repercussão geral.

Como visto, o tema 285 da repercussão geral é o Plano Collor II.

No que diz respeito à questão controvertida versada nestes autos, o tema não é o mesmo, mas sim o 264, Plano Verão, razão pela qual estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

Passo ao exame das questões vertidas no recurso.

Trata-se na origem de impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF (Plano Verão) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Passo ao exame das questões vertidas no recurso:

INOVAÇÃO RECURSAL

De início, verifico que os pedidos veiculados no presente recurso relativo as (i) diferença de índice de 10,14% em fevereiro de 1989, (ii) aplicação da multa do art.5233, doCPCC, não foram objeto da impugnação ao cumprimento da sentença (e-fls. 40-56) e, portanto, não examinado na decisão agravada (e-fls. 29-38).

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, é ônus do impugnante alegar todas as matérias e questões passíveis de elidir os atos executivos decorrente do título judicial, sob pena de preclusão, ressalvadas as que forem de ordem pública ou decorrerem de fatos supervenientes (CPC, art. 525, §§ 1º, e 11, c/c art. 513, caput, art. 771, parágrafo único, e 342).

A ausência de alegação das matérias não sujeitas ao reconhecimento de ofício, em sede de impugnação, implica preclusão, sendo vedada sua veiculação em sede recursal, pois importa inovação ofensiva ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º).

Quanto aos demais pedidos, conheço o presente recurso, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

SOBRESTAMENTO DO FEITO

Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, mostrando-se descabido o pedido de sobrestamento do feito.

De igual sorte, eventuais decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça sobre os expurgos inflacionários não alteram as questões suscitadas pelo agravante, eis que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, já transitou em julgado.

ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9.

Também, no referido repetitivo, restou definido que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários sobre as cadernetas de poupança, possui eficácia erga onmes e abrangência nacional.

Dessa forma, a sentença coletiva é aplicável por força da coisa julgada a todos os detentores de conta poupança com vencimento em janeiro de 1989 (Plano Verão), independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio no Distrito Federal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (STJ – REsp nº 1.391.198/RS, Segunda Seção, Relator. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/018/2014, DJe 02/09/2014). (Grifei)

Nesse sentido o posicionamento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075324251, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)

Nesse contexto, sendo a parte autora poupadora ou sucessora de detentor de caderneta de poupança no período do plano econômico, possui legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Desprovejo o recurso, no tópico.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA

Em relação à necessidade de prévia liquidação individual da sentença coletiva, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. (grifei)

2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

Dessa forma, no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, a condenação sempre será genérica, porque apenas identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, conforme estabelece o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, no caso dos autos, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509 , § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.

Nesse contexto, tendo a parte agravada trazido aos autos, a cópia do extrato da conta poupança do período pleiteado (Plano Verão/janeiro 1989), bem como confeccionado a planilha discriminada do débito apontando o valor que entende devido, é totalmente desnecessária a realização de liquidação de sentença como pretende o agravante.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos à necessidade de perícia, aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e honorários sucumbenciais e multa porque, ao que se verifica, não foram ventilados na impugnação oposta, tampouco enfrentados na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer dos pontos relativos aos juros remuneratórios e à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança, eis que a ferramenta de cálculo utilizada para liquidação do julgado encontra-se em consonância com o pedido efetuado pelo agravante. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. "Ratio decidendi" do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo "a quo" e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento. Princípio da "pas de nullité sans grief". Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. ÍNDICES POSTERIORES AOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APLICABILIDADE. CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a possibilidade de incidência, na fase de execução, dos expurgos inflacionários posteriores aos reconhecidos em sentença, a título de correção monetária plena do débito judicial. REsp. Repetitivo nº 1.314.478/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075170910, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição. O prazo prescricional previsto para o ajuizamento individual do pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.273.643/PR. In casu, não há falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ações de cumprimento individual de sentença coletiva. Tema sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Competência territorial. Eficácia erga omnes. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. Tese consolidada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.391.198/RS). Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n. 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, havendo necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido. No caso dos autos, contudo, tendo em vista que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica prejuízo à instituição financeira capaz de macular o procedimento. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Inaplicável o percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. Aplicação dos índices de correção monetária da poupança. Não prospera o pedido de atualização do cálculo pelos índices oficiais da caderneta de poupança, pois o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do TJRS já efetua a atualização monetária por estes índices. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese sedimentada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp n.º 1.370.899/SP). Juros remuneratórios. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios da Ação Coletiva. Descabe a inclusão, no cálculo do montante devido, dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva movida pelo IDEC, porquanto tal verba foi arbitrada em favor dos patronos do referido Instituto, que atuaram naquele feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075663468, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 12/12/2017) (Grifei)

Desprovejo o recurso, no ponto.

PERÍCIA TÉCNICA

Cabe ao julgador decidir quais provas pertinentes para julgar seu convencimento pessoal acerca da lide, bem como apreciá-la de forma como entende correta (CPC, arts. 370 e 371), porquanto a avaliação da dispensa ou não da prova pericial fica a critério dos juiz.

Igualmente, embora genérica a ção civil pública, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.

No caso dos autos, o cálculo a ser realizado poderá ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança porque, ao que se verifica, os cálculos apresentados pelo credor encontram-se em consonância com o pleito do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, ...