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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079064754 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079064754_3368d.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70079064754 (Nº CNJ: 0271687-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO – BANCO ITAÚ UNIBANCO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES

1. Para a correta apuração do valor devido em execução de fase de cumprimento de sentença, o valor do cálculo da condenação deve ser corrigido até a data do depósito judicial, seja ele para pagamento ou garantia do juízo, oportunidade em que, em sendo insuficiente o valor depositado, serão abatidos inicialmente o valor correspondente aos juros de mora e, após, o valor corresponde ao principal e demais valores.

2. Existindo saldo remanescente, este será acrescido de correção e juros moratórios até a data do novo depósito judicial e assim sucessivamente até que haja total satisfação do débito.

3. Constatada a incorreção dos cálculos pela não observância dos critérios anteriormente definidos em sede recursal, impõe-se o acolhimento do novo recurso.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079064754 (Nº CNJ: 0271687-19.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Cruz do Sul

ITAU UNIBANCO S/A

AGRAVANTE

ESPOLIO DE LOTHAR WILLY DOERN

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Martin Schulze e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco ITAÚ UNIBANCO S/A, em face da decisão (e-fl. 22) que homologou os cálculos na fase de cumprimento da sentença ajuizado por ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN, assim exarado:

Vistos. Ao contrário do afirmado pela executada à fl. 494, verifico que os valores de R$ 22.537,35 e de R$ 14.462,19, foram, sim, amortizados nos cálculos elaborados às fls. 479/480 (vide itens "3" e "2" das fls. 479 e 479v, respectivamente).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos referidos no parágrafo anterior.

Intimem-se, devendo a parte exequente promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias.

Dil. legais.

Em breve resumo, o recorrente sustenta (e-fls. 05-12) que a homologação dos cálculos pelo julgador de primeiro grau ocorreu de forma equivocada. Refere que o cálculo não amortizou os valores depositados judicialmente, portanto devendo ser desconstituída a decisão agravada. Pugna pelo efeito suspensivo, a fim de obstar o levantamento de valores até o julgamento final do recurso.

Preparo (e-fl. 16).

Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 405-6).

Não foram ofertadas contrarrazões (e-fl. 410).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Com o mais respeitoso acatamento à decisão proferida pelo eminente Min. Gilmar Mendes no RE 632.212/SP, de 31.10.18, e à comunicação expedida pela eminente 1ª Vice-Presidente desta Corte em 10.11.12, entendo que a suspensão determinada não abrange o presente feito.

Com efeito, conforme se vê da decisão da lavra do eminente Ministro nos autos do RE 632.212, de 04.08.11, a questão debatida e que foi objeto de repercussão geral foi a seguinte:

A questão em debate cinge-se à correta aplicação do índice oficial na correção monetária da conta-poupança da recorrida, pela instituição financeira, relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991).

Devido à relevância da matéria, submeti o caso à análise de repercussão geral, por meio do Plenário Virtual, em 25.6.2010. A votação finalizou-se em 13.8.2010 e esta Corte concluiu pela existência de repercussão geral do tema.

Em decorrência do acordo firmado entre as partes, nos referidos autos, que posteriormente o Banco do Brasil aderiu, ficou assentado na decisão homologatória que:

Por concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, homologo (art. 487, III, b, do CPC), para que produza seus efeitos jurídicos, o termo de acordo idealizado pelas instituições signatárias da petição constante do eDOC 108 em relação ao tema 285 da repercussão geral.

Como visto, o tema 285 da repercussão geral é o Plano Collor II.

No que diz respeito à questão controvertida versada nestes autos, o tema não é o mesmo, mas sim o 264, Plano Verão, razão pela qual estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

Trata-se na origem de Ação de Cobrança onde a parte autora visou o recebimento das diferenças de rendimentos da conta poupança decorrente do Plano Econômico Verão/janeiro de 1989, cuja sentença de primeiro grau data de 18.10.06 (e-fls. 43-5).

A questão controvertida é de certa forma razoavelmente simples de ser solvida. O cerne é saber se há e, em havendo, qual o valor atual da dívida, com a observância da correta amortização decorrente dos depósitos e a penhora efetivados no curso do processo.

Lamentavelmente o que se observa dos autos, dando azo a mora na prestação jurisdicional, é que faltou atuação efetiva por parte do juízo de primeiro grau na definição e orientação dos critérios da elaboração dos inúmeros cálculos, dúvidas e informações lançados pela contadoria, a partir da excessiva provocação da manifestação das partes.

Veja-se que a inicial da execução da sentença foi distribuída em 09.07.08 (e-fls. 83-91), tratando-se de execução na qual não há qualquer problema relacionado a ausência de bens para satisfação do direito; modo contrário, houve dois depósitos judiciais e uma penhora via BACEN-JUD exitosa.

Passados mais de dez anos, ainda pende solução para a plena satisfação do direito buscado em juízo. Há necessidade de uma autocrítica para a melhoria do sistema, apontando os gargalos para que situações como esta não se repitam.

A questão da definição dos critérios restou sendo definida em sede de grau recursal, em decorrência da reforma da decisão agravada, nos autos da impugnação à fase de cumprimento da sentença, datada de 13.04.17, vazada nos seguintes termos:

“Trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença, fls. 419/423, oposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra ANTONIO ALVES XAVIER, insurgindo-se à execução individual proposta por esse para cobrança das diferenças de rendimentos da caderneta de poupança decorrente do Plano Verão. Informa haver excesso no valor executado, pois já efetuado o pagamento da integralidade do valor devido. Indica que somente está pendente de pagamento a quantia de R$ 1.019,75. Postula o efeito suspensivo à impugnação e junta cálculo atualizado, fl. 424.

Recebida a impugnação, fl. 425, foram recolhidas as custas, fl. 428, vindo ao feito resposta à impugnação, fls. 430/431. Defende a correção dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, pois ainda quando da primeira intimação a instituição financeira não depositou a integralidade do valor devido, motivo pelo qual incide a multa de 10%. Reputa como de caráter protelatório a impugnação apresentada, e postula a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Sem outras manifestações, vieram conclusos os autos.

RELATEI, SUCINTAMENTE. DECIDO.

A causa está madura para julgamento, não se fazendo necessário o esgarçamento probatório, porquanto o lote já reunido é suficiente para iluminar o caminho – sem que signifique a qualquer dos intervenientes alguma espécie de cerceamento. Sendo a questão dos autos unicamente de direito, o julgamento do feito no estado em que se encontra não implica cerceamento do direito de defesa a qualquer das partes.

Ademais, a presente impugnação não trata de questões propriamente afetas ao título judicial, mas a equívocos supostamente encontrados no cálculo que embasou o bloqueio judicial da fl. 415.

Pois bem. Nesse sentido, reporto-me integralmente à decisão das fls. 414/414v., que acolheu integralmente o cálculo da fl. 413, bem como considerou corretas as manifestações do credor:

[…] Assiste razão à parte credora em sua manifestação das fls. 4110/411.

Note-se que, em determinado momento, notadamente sua manifestação das fls. 384/388, o devedor sustenta que nada mais é devido ao autor.

Posteriormente, comparece aos autos para alegar excesso no cálculo apresentado pela contadoria, informando que o débito perfaz, na verdade, a importância de R$ 6.626,86 (fls. 401/407).

O que parece pretender a devedora, em suas reiteradas manifestações no presente feito, é seu perpetuamento, ocasionando sucessivas frustrações à satisfação do débito em apreço.

Assim, defiro o pedido de bloqueio de valores efetuado pelo autor às fls. 410/412.

Ou seja, não há qualquer irregularidade ou equívoco no bloqueio de valores efetuado na fl. 415, pois fruto de sucessivas e reiteradas análises pelo juízo, tendo como base os cálculos imparciais da contadoria judicial, bem como a decisão definitiva cujo acórdão encontra-se nas fls. 288/290.

Nesse sentido, inclusive, as razões expostas na fundamentação bem esclarecem a incidência da multa sobre o saldo não depositado, contra o que não pode persistir a insurgência da impugnante.

Outrossim, quanto à fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença, de fato, embora tenha havido o reconhecimento de sua incidência na fase, estes não foram fixados, pois houve somente a intimação para pagamento do valor inicialmente apresentado na fl. 226, conforme despacho da fl. 263.

Vai, desse modo, integralmente rejeitada a presente impugnação, ficando a instituição financeira alertada da necessidade de, com o trânsito em julgado, efetuar o imediato pagamento do débito, sob pena de condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO formulado no presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por...