jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079008629 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079008629_0f2ec.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70079008629 (Nº CNJ: 0266074-18.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1.

DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO.

Inicialmente, não conheço do recurso em relação ao pedido de (i) competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso, porque tal questão restou examinada pelo magistrado singular no saneador, sem insurgência do ora agravante, porquanto sendo vedado reanálise de questões já decididas, em que configurada à preclusão (CPC, arts. 505 e 507).

INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. ÕNUS DA PROVA.

A peça inicial é adequada e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura, pois foram acostadas as cópias das Cédula Rurais Pignoratícias pactuadas entre as partes, inclusive foram juntados os respectivos pagamentos nas datas aprazadas, o que possibilitou a homologação da liquidação de sentença.

Os autores desincumbiram-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, de demonstração mínima da contratação, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da instituição financeira comprovar a alegação de que aplicou o índice correto de atualização aos contratos em março de 1990, ou até mesmo que eventuais contratos não teriam sido quitados, do qual não se desincumbiu.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda e escolhendo aquele que não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae (REsp. nº 1.145.146/RS – Tema 315).

PERÍCIA TÉCNICA.

O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação civil pública nº 94.0008514-1, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial. Também não restou demonstrado excesso no cálculo dos autores. Decisão agravada mantida.

JUROS MORATÓRIOS.

O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGRARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079008629 (Nº CNJ: 0266074-18.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

CAMILA ROTTA PEREIRA

AGRAVADO

FERNANDA ROTTA PEREIRA

AGRAVADO

HELENA ROTTA PEREIRA

AGRAVADO

MARIA IVONE ROTTA PEREIRA

AGRAVADO

ROSAURA ROTTA PEREIRA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nesta extensão, negaram-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Martin Schulze e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão (e-fls. 546-9) que homologou os cálculos na liquidação de sentença proposta por CAMILA ROTTA PEREIRA, FERNANDA ROTTA PEREIRA, HELENA ROTTA PEREIRA, MARIA IVONE ROTTA PEREIRA e ROSAURA ROTTA PEREIRA, em dispositivo assim exarado:

Diante do exposto, homologo os cálculos de folhas 165-185 e declaro líquido, na liquidação de sentença movida por JOSÉ FRANCISCO ROTTA PEREIRA, MARIA AMÉLIA ROTTA PEREIRA, MARIA IVONE ROTTA PEREIRA, ROSAURA ROTTA PEREIRA, FERNANDA ROTTA PEREIRA, HELENA ROTTA PEREIRA e CAMILA ROTTA PEREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL, o valor de: a) R$ 127.281,15, com relação à cédula n.º 90/00048-X; b) R$ 130.664,97, com relação à cédula n.º 89/00335-7; c) R$ 130.664,97, com relação à cédula rural n.º 89/00338-1; d) R$ 128.556,94, com relação à cédula rural n.º 89/00414-0 (fls. 93-96); f) R$ 140.128,33, com relação à cédula de crédito rural n.º 89/00424-8 (fls. 97-100); g) R$ 140.128,33, com relação à cédula de crédito rural n.º 89/00426-4 (fls. 106-110); e h) R$ 138.737,57 com relação à cédula de crédito rural n.º 90/00054-4 (fls. 115-118), em favor dos liquidantes, com correção monetária pelo IGP- M e juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que realizados os cálculos (08/03/2017), com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte liquidada, estes fixados em 10% sobre o valor apurado na presente liquidação, considerando a singeleza do feito, o tempo de tramitação e a desnecessidade de produção de outras provas (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

Em suas razões recursais (e-fls. 05-20), sustentou a inépcia da peça inicial, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, bem como entende indevida a inversão do ônus da prova em favor dos autores.

Argumenta que cabe aos agravados a demonstração do pagamento das Cédulas Rurais Pignoratícias objeto da liquidação de sentença, bem como a juntada dos documentos constitutivos do seu direito. Explica ainda, que não possui o dever de guarda dos referidos documentos

Referiu a necessidade de incluir na lide o BANCO CENTRAL DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, sob pena de nulidade do processo.

Alegou que a competência para processar e julgar as ações de liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva objeto do presente cumprimento é da Justiça Federal.

Entende a necessidade de realização de perícia contábil, em razão da complexidade dos cálculos; refere que o termo inicial dos juros moratórios deve ser contado a partir da ação de liquidação/cumprimento de sentença (20/10/2016).

Colacionou jurisprudência e requereu a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Preparo (e-fl. 31).

Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 595-8).

Foram ofertadas contrarrazões (e-fls. 604-24).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de liquidação de sentença (Ação Civil Pública nº 94.0008514-1) proposta contra o Banco do Brasil S/A, em que a parte autora pretende seja declarada líquida a condenação para o fim de ser ressarcida das diferenças entre a correção do IPC e do BTN, no mês de março de 1990, na operação de crédito rural contratada entre as partes.

O magistrado singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, razão da inconformidade e interposição do presente recurso pelo BANCO DO BRASIL S/A.

DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO

Inicialmente, não conheço do recurso, em relação a pedido de (i) competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso, porque tal questão restou examinada pelo magistrado singular no saneador (e-fls. 402-3), sem insurgência do ora agravante, porquanto sendo vedado reanálise de questões já decididas, em que configurada à preclusão (CPC, arts. 505 e 507).

Quanto aos demais pedidos, conheço o presente recurso, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. ÕNUS DA PROVA

Em suas razões o agravante sustenta a inépcia da peça inicial pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, porque os autores não comprovaram os pagamentos dos financiamentos (Cédulas Rurais Pignoratícias) com a efetiva cobrança do IPC de março de 1990 (Plano Collor I) para fazerem jus às diferenças pleiteadas, bem como entende indevida a inversão do ônus da prova em favor dos autores.

Sem razão o agravante.

A peça inicial é adequada e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura, pois foram acostadas as cópias das Cédula Rurais Pignoratícias (nº 89/00335-7 – e-fls. 183-91; nº 89/00338-1 – e-fls. 194-204; nº 89/00414-0 – e-fls. 218-25; nº 89/00424-8 – e-fls. 227-33; nº 89/00426-4 – e-fls. 245-53; nº 90/00048-X – e-fls. 255-62; nº 90/00054-4 – e-fls. 264-70), pactuadas entre as partes, inclusive foram juntados os respectivos pagamentos nas datas aprazadas, o que possibilitou a homologação da liquidação de sentença

Dessa forma, os autores desincumbiram-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, de demonstração mínima da contratação, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da instituição financeira comprovar a alegação de que aplicou o índice correto de atualização aos contratos em março de 1990, ou até mesmo que eventual contrato não teria sido quitado, do qual não se desincumbiu CPC, art. 373, II).

Recurso desprovido, no ponto.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Inicialmente não vislumbro interesse da União ou o Banco Central do Brasil no resultado do presente julgamento.

Muito embora, a decisão exequenda tenha condenado solidariamente a União Federal e o Banco Central do Brasil, a presente ação foi interposta apenas contra o Banco do Brasil S/A, que celebrou o contrato com a parte autora, neste caso cabe ao credor escolher e exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores solidários (CC, art. 275).

Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC [de 1973]), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77 do CPC [de 1973]).

2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei 4.156/1962 [...].

3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do CC/2002 [...].

4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC [de 1973], com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae.

6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. [...] (STJ, REsp 1.145.146/RS, 1.ª Seção, j. 09.12.2009, rel. Min. Luiz Fux) (grifei)

Na mesma linha, segue entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. No caso, registra-se que o pedido de execução tem como base a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Banco do Brasil. Entretanto, aqui o pedido de cumprimento provisório de sentença é somente contra o banco do Brasil. Verifica-se que foram interpostos embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.319.232-DF no qual foi deferida tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. Os embargos de divergência opostos pela União pleitearam exclusivamente a aplicação de artigo de Lei que estabelece índices diferenciados de juros em condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública. Dessa forma, a eventual procedência dos embargos de divergência da União não ocasionaria qualquer modificação na condenação imposta à instituição financeira recorrida, tendo em vista ser inaplicável o artigo 1-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas ao Banco do Brasil. Em relação às decisões proferidas nas Reclamações nº 34.966/RS e 34.679/RS, sua eficácia não se estende ao presente processo. Portanto, tendo em vista que não há concessão de efeito suspensivo aos embargos de divergência do Banco do Brasil que versam exclusivamente sobre honorários advocatícios e que já há o trânsito em julgado da condenação principal com relação ao banco e, também, considerando que a União não figura no pólo passivo da presente demanda, entendo que deve ser dado prosseguimento à execução provisória.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, tendo em vista que inexiste qualquer prova no sentido de cessão do crédito à primeira ou utilização do Proagro pelo agravado. Ademais, sendo a condenação solidária e tendo em vista que foi a instituição financeira que celebrou o contrato com a parte, é plenamente legítima para figurar no polo passivo da demanda, podendo o credor exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores solidários.

COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista. Ademais, ausente interesse da União ou ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, pois a União não é parte na execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS- Agravo de Instrumento nº 70077437366, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Des. Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/05/2018). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA.

I. Evidenciado que, diferentemente da ação civil pública, a liquidação da sentença não foi promovida contra o Banco Central do Brasil, a União e o Banco do Brasil S.A., mas tão-somente em face desse último - que, sabidamente, é uma sociedade de economia mista -, é da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento do feito.

II. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre ambos, mas facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. É, pois, faculdade do credor promover a liquidação de sentença em face de todos ou apenas de um deles.

III. Reforma da decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito à Justiça Federal.

Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJRS- Agravo de Instrumento nº 70077969913, Vigésima Câmara Cível, Relator Des. Dílson Domingos Pereira, Julgado em 08/08/2018). (grifei)

Portanto, não merece ser provido o recurso, no ponto.

PERÍCIA TÉCNICA

Entende o agravante a necessidade de perícia contábil, por entender que o cálculo possui complexidade.

Cabe ao julgador decidir quais provas pertinentes para julgar seu convencimento pessoal acerca da lide, bem como apreciá-la de forma como entende correta (CPC, arts. 370 e 371), porquanto a avaliação da dispensa ou não da prova pericial fica a critério dos juiz.

Igualmente, embora genérica a ação civil pública, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença (CPC, artigo 509, § 2º), sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.

No caso dos autos, o cálculo a ser realizado poderá ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação civil pública nº 94.0008514-1, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança porque, ao que se verifica, os cálculos apresentados pelo credor enc...