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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079008629 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO.

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Processo
AI 70079008629 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Cláudio Luís Martinewski

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO.

Inicialmente, não conheço do recurso em relação ao pedido de (i) competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso, porque tal questão restou examinada pelo magistrado singular no saneador, sem insurgência do ora agravante, porquanto sendo vedado reanálise de questões já decididas, em que configurada à preclusão (CPC, arts. 505 e 507). INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. ÕNUS DA PROVA. A peça inicial é adequada e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura, pois foram acostadas as cópias das Cédula Rurais Pignoratícias pactuadas entre as partes, inclusive foram juntados os respectivos pagamentos nas datas aprazadas, o que possibilitou a homologação da liquidação de sentença. Os autores desincumbiram-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, de demonstração mínima da contratação, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo ônus da instituição financeira comprovar a alegação de que aplicou o índice correto de atualização aos contratos em março de 1990, ou até mesmo que eventuais contratos não teriam sido quitados, do qual não se... desincumbiu. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda e escolhendo aquele que não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae (REsp. nº 1.145.146/RS Tema 315). PERÍCIA TÉCNICA. O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação civil pública nº 94.0008514-1, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial. Também não restou demonstrado excesso no cálculo dos autores. Decisão agravada mantida. JUROS MORATÓRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGRARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079008629, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 11/12/2018).