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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079033924 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.

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Processo
AI 70079033924 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Cláudio Luís Martinewski

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.
De início, o pedido veiculado no presente recurso, relativo a (i) liquidação de sentença; (ii) juros remuneratórios; (iii) correção monetária e juros de mora não foram analisados na decisão agravada, constituindo-se em inovação recursal vedada no ordenamento jurídico caracterizando ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º). Não conheço do recurso, no ponto. PERÍCIA TÉCNICA. O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial. CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70079033924, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 11/12/2018).