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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079033924 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079033924_c7c59.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CLM

Nº 70079033924 (Nº CNJ: 0268604-92.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

De início, o pedido veiculado no presente recurso, relativo a (i) liquidação de sentença; (ii) juros remuneratórios; (iii) correção monetária e juros de mora não foram analisados na decisão agravada, constituindo-se em inovação recursal vedada no ordenamento jurídico caracterizando ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º). Não conheço do recurso, no ponto.

PERÍCIA TÉCNICA.

O cálculo a ser realizado pode ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079033924 (Nº CNJ: 0268604-92.2018.8.21.7000)

Comarca de Carlos Barbosa

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVANTE

PLINIO HENTZ

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Martin Schulze e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão (e-fl. 16) que indeferiu a prova pericial contábil na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor de PLINIO HENTZ, assim exarada:

Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo impugnante, pois mero cálculo aritmético tomando como parâmetro as definições do título judicial da ação civil pública se apresenta suficiente para solver eventual impasse a respeito de excesso de execução. Intimem-se.

Em suas razões (e-fls. 05-9) sustenta a necessidade de realização de perícia contábil e liquidação de sentença, em razão da complexidade dos cálculos, para apurar o valor devido.

Aponta excesso de execução nos cálculos apresentados unilateralmente pela parte autora, que incluiu juros remuneratórios não contemplados pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública objeto da presente ação.

Refere que a correção monetária e os juros de mora foram calculados a partir da Ação Civil Pública, e o correto deveria ser a partir da citação para a liquidação de sentença. Pugna que os cálculos apresentados sejam homologados, conforme apuração no valor de R$ 3.444,82.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

Preparo (e-fl. 12).

Foi deferido o efeito suspensivo (e-fls. 64-5).

Não foram ofertadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Cláudio Luís Martinewski (RELATOR)

Com o mais respeitoso acatamento à decisão proferida pelo eminente Min. Gilmar Mendes no RE 632.212/SP, de 31.10.18, e à comunicação expedida pela eminente 1ª Vice-Presidente desta Corte em 10.11.12, entendo que a suspensão determinada não abrange o presente feito.

Com efeito, conforme se vê da decisão da lavra do eminente Ministro nos autos do RE 632.212, de 04.08.11, a questão debatida e que foi objeto de repercussão geral foi a seguinte:

A questão em debate cinge-se à correta aplicação do índice oficial na correção monetária da conta-poupança da recorrida, pela instituição financeira, relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991).

Devido à relevância da matéria, submeti o caso à análise de repercussão geral, por meio do Plenário Virtual, em 25.6.2010. A votação finalizou-se em 13.8.2010 e esta Corte concluiu pela existência de repercussão geral do tema.

Em decorrência do acordo firmado entre as partes, nos referidos autos, que posteriormente o Banco do Brasil aderiu, ficou assentado na decisão homologatória que:

Por concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, homologo (art. 487, III, b, do CPC), para que produza seus efeitos jurídicos, o termo de acordo idealizado pelas instituições signatárias da petição constante do eDOC 108 em relação ao tema 285 da repercussão geral.

Como visto, o tema 285 da repercussão geral é o Plano Collor II.

No que diz respeito à questão controvertida versada nestes autos, o tema não é o mesmo, mas sim o 264, Plano Verão, razão pela qual estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

Passo ao exame das questões vertidas no recurso.

Trata-se na origem de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF (Plano Verão) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A.

INOVAÇÃO RECURSAL

De início, verifico que o pedido veiculado no presente recurso, relativo a (i) liquidação de sentença; (ii) juros remuneratórios; (iii) correção monetária e juros de mora não foram analisados na decisão agravada, constituindo-se em inovação recursal vedada no ordenamento jurídico e caracterizando ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição (CF, art. , LV e LIV; CPC, art. e 7º). Não conheço do recurso, no ponto.

Quanto ao pedido de perícia contábil, conheço o presente recurso, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PERÍCIA CONTÁBIL

Com efeito, no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, a condenação sempre será genérica, porque apenas identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, conforme estabelece o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, no caso dos autos, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover desde logo, nos termos do artigo 509 , § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, sem que isso, diante da previsão contida no artigo 525 do mesmo diploma legal , cause qualquer prejuízo ao réu.

Ademais, o cálculo a ser realizado poderá ser apurado através do simulador disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, que atende aos parâmetros estabelecidos na ação coletiva ajuizada pelo IDEC contra o BANCO DO BRASIL S/A, mostrando-se desnecessária a realização de prova técnica ou envio dos autos à Contadoria Judicial.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA . Deixa-se de conhecer do ponto relativo à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança porque, ao que se verifica, os cálculos apresentados pelo credor encontram-se em consonância com o pleito do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirma...