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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079000055 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079000055 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/01/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079000055_35692.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO E PENAS MANTIDAS NO TOCANTE AO ROUBO. ABSOLVIÇÃO PELA RECEPTAÇÃO.

A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o acusado Vinícius, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com uma mulher, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtraiu o celular da vítima em via pública. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, bastando à caracterização do liame subjetivo, a vontade livre e consciente de participar do delito, o qual dispensa o ajuste prévio entre os agentes. Correta e adequada a exasperação da pena-base em 01 (um) ano por conta da valoração negativa das circunstâncias do delito, haja vista que o réu colocou uma faca no pescoço do filho da vítima, de apenas 08 anos de idade, para que aquela lhe entregasse seus bens. Correta, ainda, a exasperação da pena pela agravante da reincidência, devidamente caracterizada, e em fração até parcimoniosa, porquanto inferior a de 1/6 adotada pela jurisprudência. Condenação da ré Letiele pelo crime de... receptação reformada porque ausente prova segura e conclusiva de que ela tenha praticado a conduta que lhe foi imputada na denúncia. Hipótese em que o celular roubado não foi apreendido na posse de Letiele, que tampouco foi reconhecida como sendo a pessoa que teria entregue tal bem a Letícia como parte do pagamento do preço de mercadorias. RECURSO DE VINÍCIUS IMPROVIDO. RECURSO DE LETIELE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079000055, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/12/2018).
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