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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078978202 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078978202_f857f.doc
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CPG

Nº 70078978202 (Nº CNJ: 0263032-58.2018.8.21.7000)

2018/Crime

apelação crime. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO cunhado DA VÍTIMA NA FORMA CONTINUADA. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REduzida.

1. A prova coligada aos autos é conclusiva acerca da materialidade e da autoria do delito de estupro de vulnerável, mormente porque sustentada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos relatos das testemunhas e pela parcial confissão do acusado, que admitiu ter mantido relações sexuais com a ofendida, mas com o seu consentimento, irrelevante na espécie em que a vítima era vulnerável, e que resultaram na gravidez da ofendida, que gerou uma filha do réu.

2. Pena-base corretamente aplicada em 10 anos de reclusão diante das circunstâncias (dupla vulnerabilidade da vítima, que contava com 12 anos e possuía retardo mental) e consequências (gravidez precoce) negativas e ainda diante da elevada reprovabilidade da conduta do réu.

3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea porque, embora parcial, foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, com a consequente redução da pena. Inteligência da Súmula 545 do STJ.

4. Mantida a majorante do art. 226, II, do Código Penal porque o réu era cunhado da vítima, pois companheiro de sua irmã dela, e exercia autoridade sobre ela, que costumava frequentar a casa do casal, muitas das vezes para tomar banho quente, ocasião em que os abusos eram perpetrados.

5. A exasperação operada pela continuidade delitiva em 2/3 observou o critério adotado pelo STJ, haja vista que os estupros ocorreram em diversas oportunidades, ao longo de meses.

6. Em relação ao prequestionamento apresentado, não se verifica afronta ou negativa de vigência a qualquer dos dispositivos constitucionais e legais invocados no recurso, encontrando-se a condenação de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70078978202 (Nº CNJ: 0263032-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

J.J.P.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade do recorrente para 22 anos e 06 meses de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra J. J. P. e E. P., como incursos nas sanções do art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II e art. 61, II, f, do CP, em continuidade delitiva, (J. J) e art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II e art. 61, II, f e c/c art. 13, , a, todos do CP e em continuidade delitiva (E.), pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“I – DOS FATOS DELITUOSOS PERPETRADOS PELO DENUNCIADO JOSÉ JACIR PADILHA CONTRA A VÍTIMA A. P. P.

Em datas e horários diversos não informados no inquérito, porém até o dia 25 de dezembro de 2016, na residência localizada na Rua Justino Martins, Beco C, n. 65, Vila Safira, e na residência localizada na Rua Júlio José Lopes da Silva, n. 245, bairro Mário Quintana, ambas nesta cidade, o denunciado J. J. P., por diversas vezes, teve conjunções carnais com a vítima A. P. P. (portadora de retardo mental leve moderado), e ainda contava com apenas 12 anos de idade, à época do último abuso.

O denunciado J. J. P., padrinho da vítima, aproveitando-se de ocasiões em que ficava sozinho com A., em sua residência, e na residência da vítima, tirava a roupa da menina, fazendo uso da força física, segurava seus braços e, para satisfação da sua lascívia, passava a mão e sugava os seios de A., bem como tinha conjunções carnais com a vítima.

Consoante auto de verificação de violência sexual nas fls.132/133, a adolescente possui hímen dubitativo, razão pela qual é possível a cópula sem que restem vestígios.

Os fatos delituosos ocorrem por diversas vezes, culminando, inclusive, com a gestação de A.. O denunciado dizia para a vítima não contar a ninguém acerca dos abusos sexuais sofridos, senão iria matá-la.

As condutas acima expostas foram perpetradas sob o prevalecimento de relações de hospitalidade, sendo que o denunciado se utilizou de tal acesso e proximidade à vítima para cometer estupros, no ambiente familiar e intrafamiliar.

Em avaliação psíquica de A. P. P. foi constatado que “O relato emitido pela periciada, em conjunto com os sinais e sintomas apresentados, sugere, a hipótese de que ala possa ter sofrido abuso sexual”.

II – DOS FATOS DELITUOSOS PERPETRADOS PELA CO-DENUNCIADA E. P. CONTRA A VÍTIMA A. P. P.

Em datas e horários diversos não informados no inquérito, porém até o dia 25 de dezembro de 2016, na residência localizada na Rua Júlio José Lopes da Silva, n. 245, bairro Mário Quintana, nesta cidade, a codenunciada E. P. concorreu, por diversas vezes, para prática de conjunções carnais perpetrados por J. J. P., contra a vítima A. P. P., então com 12 anos de idade.

E. P. é irmã da vítima e, mesmo após presenciado, por diversas vezes, o denunciado J. J. P. ter conjunções carnais com A., negligenciou a situação abusiva em que a menina se encontrava, permitindo que o marido continuasse a praticar fatos delituosos, livremente com a sua irmã.

Em depoimento prestado perante a autoridade policial, a codenunciada admitiu que tinha ciência dos abusos sexuais sofridos, relatando que viu inúmeras vezes, J. J. e A. se relacionando sexualmente em seu quarto, em sua residência, bem como que via A. pelada e o marido “chupando as tetas” da menina.

Consoante determinado na letra a do parágrafo 2o do artigo 13 do Código Penal, a codenunciada E. P. tinha por lei, obrigação de cuidado, proteção e vigilância sobre A. sendo que devia e podia agir para evitar os resultados e, assim, não procedeu. Caracterizou-se, dessa maneira, omissão penalmente relevante”.

O réu J.J.P. foi preso preventivamente (fls. 91/92).

A denúncia foi recebida em 14/03/2017 (fl. 134).

Os réus foram citados pessoalmente (fls. 146) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 147/150 e 162/162).

Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, as testemunhas, interrogados os acusados (mídia das fls. 228 e 298).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 314/321 e 327/329).

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para absolver E. P. com base no art. 386, VII, do CPP, e para condenar J. J. P. como incurso nas sanções do art. 217-A e § 1º, c/c art. 226, II, a forma do art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 8.072/90, à pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 330/335).

A sentença foi publicada em 13/07/2018 (fl. 335v).

Inconformada, a defesa apelou tempestivamente (fl. 342). Nas razões recursais, sustentou a insuficiência de provas para a manutenção da condenação. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da confissão espontânea, a redução da pena-base, a redução da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva, por ausência de prova da reiteração, o afastamento da majorante do art. 226, II, do CP, por ausência de previsão legal para que a pena seja aumentada para o réu que é cunhado, prequestionando o referido dispositivo legal (fls. 345/350).

Com as contrarrazões (fls. 351/358), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 367/373).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

“(...)

É o relatório. Passo a decidir.

A materialidade do crime de estupro de vulnerável está positivada no boletim de ocorrência de fls. 03/04, exame de DNA de fls. 281/282, avaliação psíquica de fls. 17/20, certidão de nascimento de fl. 46, documentos de fls. 07/09, 22/25, 75/76, bem como pela palavra da vítima.

Em relação a autoria, inicialmente, J. J. P. negou os fatos. Em seu interrogatório (CD de fl. 228), afirmou que era comum a ofendida pernoitar em sua casa e, nessas oportunidades, disse que ela deitava em sua cama despida. Contudo, assegurou que nunca abusou de A. Ainda, negou ter entrado no banheiro enquanto a vítima tomava banho. Ao final, tomou conhecimento que a ofendida lhe imputou a paternidade da filha Ana Luiza e concordou em realizar exame de DNA. Por tal motivo, o interrogatório do acusado foi suspenso até o resultado do exame.

Com a juntada do laudo de DNA às fls. 281/282, cujo resultado foi positivo para declarar que o acusado J. J. P. é pai biológico de Ana Luiza Pereira, filha de A. P. P., foi realizado novo interrogatório.

J. J. P., em novo interrogatório (CD de fl. 298), de início, ratificou a versão apresentada anteriormente. Entretanto, se retratou, admitindo que se relacionou com A., de forma consentida. Admitiu que errou, mas garantiu que nunca forçou a ofendida, justificando que foi ela quem lhe procurou. Referiu que trabalhava como porteiro e chegava de manhã cedo em casa e, nessas ocasiões, a vítima deitava em sua cama. Informou que E. ainda é sua companheira.

A acusada E. P. (CD de fl. 228), em seu interrogatório, negou os crimes que lhe foram imputados. No mais, não esclareceu os fatos narrados na denúncia.

Por outro lado, A. P. P. (CD de fl. 228), vítima, informou que J. J. é seu cunhado, companheiro de sua irmã E. Declarou que o acusado lhe maltratava e fazia o mesmo com E. Contou que quando visitava o casal sofria abusos sexuais por parte de J. Explicou que ia na casa deles tomar banho, porque o chuveiro da sua residência era gelado. Nessas ocasiões, mesmo com a porta fechada, o réu J. adentrava o recinto e tentava lhe secar. Disse, ainda, que o acusado chegou a tomar banho com ela e também lhe agarrou à força e a jogou na cama. Destacou que J. J. introduzia o pênis em sua vagina. Relatou que sentiu dores durante os atos e que teve sua primeira experiência sexual com ele. Mencionou que os atos sexuais foram praticados por diversas vezes no banheiro e na cama dele, durante meses, até sua gravidez ser descoberta. Afirmou que durante as conjunções carnais, às vezes o acusado usava preservativo e outras não. Salientou que sua irmã não estava em casa durante os abusos e garantiu que ela não tinha ciência do que acontecia. Esclareceu que J. J. mandava E. sair para que pudesse perpetrar os atos sexuais. Assegurou que o denunciado pedia sigilo e a advertia que ele seria preso caso revelasse os abusos. Reforçou que sua irmã não sabia dos atos a que era submetida. Recordou que durante uma consulta no médico descobriu que estava grávida e destacou que “ficou chorando” ao ter a notícia. Depois desse fato, revelou os abusos sexuais. Disse que foi levada ao médico pela conselheira tutelar, porque ela estava desconfiada de sua gravidez. Referiu que teve uma filha chamada Ana Luiza. Afirmou que após a confirmação da gravidez os abusos sexuais cessaram, pois foi abrigada em uma instituição. Ao ser questionada, negou que sua irmã tenha presenciado qualquer prática sexual. Contou que o denunciado lhe beijava na boca e asseverou que “não gostava”. Declarou que os abusos eram sempre com penetração vaginal. Acrescentou que o acusado agredia sua irmã E. Contou que já foi vítima de abuso sexual praticado por outra pessoa. Referiu que não sabe quem é o pai da sua filha, mas suspeita que seja o acusado.

C. M. P. (CD de fl. 228), genitora da ofendida e da ré E., na etapa judicial, informou que E. não tinha ciência dos abusos. Confirmou que a filha A. possui deficiência mental leve, mas, apesar disso, alegou que ela compreende o que aconteceu. Declarou que nunca desconfiou do genro. Acrescentou que só suspeitou que a ofendida estava grávida quando a barriga começou a “tomar forma”. Informou que o acusado trabalhava em um condomínio e sua filha E. cuidava da casa e dos três filhos.

Aí cessa a prova oral.

Os fatos falam por si, e não deixam dúvidas de que A. P. P. teve sua dignidade sexual, psicológica e moral violadas pelo acusado J. J. P.

As declarações prestadas pela vítima foram coerentes e uníssonas em todas as fases da persecução penal, encontrando vasto apoio na prova remanescente. A. descreveu a ação delituosa, afirmando que nas ocasiões em que frequentava a residência do denunciado era submetida a prática de conjunção carnal e atos libidinosos consistentes em beijos na boca. A adolescente ainda afirmou que sua primeira experiência sexual aconteceu com o denunciado e que os atos sexuais cessaram somente quando soube que estava grávida.

Atente-se que o depoimento judicial da vítima foi objeto de gravação audiovisual, do qual se denota o seu nítido constrangimento e sofrimento ao relatar os fatos, o que demonstra ter experienciado a situação traumática narrada. Tal circunstância, só atribuí maior fidedignidade ao relato de A.

Com efeito, a gravação supramencionada também revela que a ofendida é pessoa com deficiência, condição que está atestada na avaliação psicológica de fls. 17/20, pois a expert responsável pelo laudo consignou que a adolescente possui retardo mental leve moderado. É de suma importância chamar atenção para esse dado, pois a análise do caso em tela deve pautar-se no exame acurado da situação peculiar da vítima, possuidora de dois fatores vulnerantes, a idade e a deficiência mental.

Não fosse isso, os abusos sexuais foram praticados no âmbito familiar, em evidente abuso das relações de hospitalidade, impedindo o natural desenvolvimento físico e psíquico da adolescente e gerando consequências irreparáveis na sua vida, já que submetida a uma gravidez precoce indesejada, com apenas 12 anos de idade.

Os documentos de fls. 08/09, 22/25 referentes ao abrigamento e atendimento psicológico da ofendida, após a descoberta da gravidez, expõe um aprofundamento da sua vulnerabilidade, uma vez que A. narrou perante o Conselho Tutelar que mantinha os abusos sexuais em sigilo porque era ameaçada de morte por J. P., além de informar que todos na sua família têm medo dele. Não fosse isso, o laudo de fls. 75/76 informa a necessidade acolhimento da vítima, acrescentando que A. estava inserida em núcleo familiar de extrema fragilidade e constatando que: “fica evidenciado que os pais não conseguem ter noção de que sua filha de apenas 12 anos foi violentada seriamente e que um filho exige de uma mulher uma maternagem e/ou maturidade que – apriori - está aquém da condição cognitiva e psíquica de A.”

A contextualização do cenário em que os abusos se desenvolveram demonstra claramente o intenso dolo do acusado, pois agiu contra uma adolescente em condição de extrema vulnerabilidade para satisfazer seus anseios sexuais.

A negativa de autoria de J. J. P. Padilha e a alegação de consentimento da vítima não convencem. Primeiro, porque as vulnerabilidades de A. – etária e decorrente da deficiência mental – possuem caráter absoluto na caracterização do delito de estupro de vulnerável. Segundo, porque durante toda persecução penal a ofendida demonstrou desconforto, sofrimento e constrangimento em relação aos atos sexuais a que foi submetida pelo próprio cunhado.

Na verdade, os autos revelam o caráter explorador adotado por J. P. e seu desprezo com a dignidade humana, pois agiu contra uma adolescente de 12 anos de idade, com deficiência e que estava inserida num núcleo familiar incapaz de protegê-la. É bem evidente que as fragilidades de A. criaram barreiras intransponíveis para que fosse tratada com humanidade pelo denunciado.

Ademais, a ação do acusado, sem qualquer cautela com a saúde da vítima, culminou no nascimento Ana Luiza Pereira Pereira em 22 de março de 2017, logo após A. completar 13 anos de idade. O exame de DNA de fls. 281/282 atesta a paternidade de Ana Luiza como sendo de J. J. P.

Como se percebe, ao longo da persecução penal ficou incontroverso que J. J. P. praticou o crime de estupro de vulnerável que lhe foi imputado na exordial acusatória. Por outro lado, as circunstâncias fáticas reveladas pela prova oral e documental não demonstram, com segurança, a prática do delito imputado à denunciada E. P. Isso porque, a ofendida A. garantiu em juízo que sua irmã não tinha ciência dos abusos e que nunca presenciou nenhuma conduta sexual de J. P. contra ela, alegando que a ré não estava em casa durante o ocorrido. Ademais, afirmou que sua irmã está inserida num quadro de violência doméstica protagonizado pelo companheiro, sugestionando que ela também fosse incapaz de oferecer resistência aos maus tratos praticados por ele.

No mesmo sentido, foi o relato de C. M. P., genitora de A. e E., ao afirmar que a denunciada não tinha ciência dos abusos perpetrados contra a irmã. A ré E. P. também negou a autoria delitiva.

A conjuntura dos fatos não demonstra que a ré tinha ciência da barbárie praticada pelo acusado contra sua irmã, apesar dos indícios de que, caso soubesse, prestigiaria o relacionamento, como fez depois da denúncia. O que se observa é que E. também é uma mulher enfraquecida, sem condições de compreensão e de elaborar um juízo crítico do meio que está inserida, o que lhe permite ser subjugada pelo marido e pelo sistema patriarcal.

Nesse contexto, tenho que a prova acusatória é convincente e segura somente quanto ao primeiro fato descrito na exordial. Inarredável, contudo, a absolvição de E. P., por insuficiência probatória.

Patente, portanto, a prática do delito de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, § 1 º, do Código Penal, por J. J. P. contra a vítima A. P. P., já que a ofendida é pessoa com deficiência, e a conduta típica praticada pelo acusado está expressamente prevista no dispositivo suprarreferido, não havendo argumentação que enseje interpretação diversa.

De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, uma vez que evidenciado que o acusado é cunhado da vítima e, nessa condição, exercia autoridade sobre ela.

Afasto a incidência da agravante genérica, descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, tendo em vista o reconhecimento da majorante descrita no artigo 226, inciso II, do Código Penal, como forma de evitar o bis in idem.

Ademais, ao contrário do alegado pela Defesa, não vislumbro a incidência da confissão espontânea, uma vez que o denunciado negou os fatos inicialmente e, posteriormente, com exame de DNA positivo comprovando a paternidade de Ana Luiza Pereira Pereira, alegou que os atos sexuais foram praticados com o consentimento da ofendida A.

Incide, ainda, a continuidade delitiva, pois conforme apurado durante a instrução, os atos sexuais ocorreram por diversas vezes, durante meses, verificando-se que se deram em circunstâncias idênticas de local e modo de operação, bem assim as circunstâncias de tempo permitem sejam vistos os subsequentes como continuação do primeiro, pelo que há de ser reconhecida a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. J. P., já qualificado, como incurso nas penas do artigo 217-A e § 1º, c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 8.072/90 – item I da denúncia -; bem como para absolver E. P., das sanções do artigo 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 8.072/90 – item II da exordial-, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

(...)”.

Do conjunto probatório.

O réu foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável porque, segundo a denúncia, em data e horários diversos não informados no inquérito policial, porém até o dia 25 de dezembro de 2016, ele teria praticado, por diversas vezes, conjunção carnal com a ofendida A. P. P., portadora de retardo mental leve-moderado e com 12 anos de idade. O réu é cunhado da ofendida e se valia do prevalecimento das relações de hospitalidade, pois o delito foi cometido no ambiente familiar e intrafamiliar, inclusive com ameaças de morte, caso ela revelasse o fato para alguém, sendo que a vítima resultou grávida do réu.

A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável ficaram amplamente demonstradas como se infere do registro de ocorrência (fls. 03/04), do relatório de acolhimento institucional (fls. 08/09), da avaliação psíquica (fls. 146/20), da cópia do plano individual de atendimento – ingresso (fls. 22/25), do auto de exame de corpo de delito para verificação de violência sexual (fls. 132/133), da certidão de nascimento de Ana Luiza (fl. 234) e do laudo de DNA nº 193532/2017 (fls. 281/282), bem como da prova oral colhida em audiência, e que incluiu o relato minucioso da vítima, corroborado pelos relatos das testemunhas pela retratação do recorrente.

Efetivamente, não há falar em insuficiência probatória para fins de condenação.

A uma porque a vítima confirmou que o réu, companheiro de sua irmã, lhe maltratava, assim como tratava mal a corré absolvida E., e que era abusada sexualmente por ele quando visitava o casal. Explicou que precisava tomar banho na casa deles porque não havia água quente na casa dela, assegurando que os abusos ocorriam no banheiro e na cama do réu e que consistiam na introdução do pênis na vagina. Alegou que sentia muitas dores por conta da relação sexual. Ainda mencionou que os abusos sexuais somente cessaram com a descoberta da gravidez da vítima. Referiu que a corré era obrigada a sair de casa para que os atos sexuais ocorressem e que sua irmã os desconhecia. Aduziu que teve uma filha e que foi levada ao médico por uma assistente social.

A duas porque em que pese o réu J. J. ter negado os fatos na primeira oportunidade em que foi ouvido, em novo interrogatório, se retratou, ao confirmar que se relacionou com a ofendida, alegando, todavia, que com o consentimento da menina, que não teria sido forçada a nada. Assegurou ter ciência do erro, mas que era procurado por ela pela manhã...