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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078006392 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078006392 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078006392_ab7a2.doc
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Inteiro Teor

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CPG

Nº 70078006392 (Nº CNJ: 0165851-57.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO.

Falecendo os autos de provas seguras e suficientes de que a vítima não tenha consentido com a relação sexual ou de que não tenha podido oferecer resistência, a absolvição é medida que se impõe. Hipótese em que o contexto probatório indica que a vítima e réu, após saírem de um bar, onde ingeriram bebidas alcoólicas, foram até o hotel em que o acusado se hospedava, tendo a vítima o acompanhado até o quarto, tomado uma cerveja e praticado relações sexuais. A circunstância de a vítima supostamente não lembrar dos fatos não autoriza a condenação do acusado pelo crime de estupro, decorrente da falta de consentimento ou da impossibilidade de oferecer resistência porquanto não prova, por si só, que a vítima tenha sido drogada pelo réu.

APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PREJUDICADO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70078006392 (Nº CNJ: 0165851-57.2018.8.21.7000)

Comarca de Lajeado

M.P.

..

APELANTE/APELADO

R.P.

..

APELANTE/APELADO

M.L.S.

..

APELADO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado R. P. das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e em julgar prejudicado o recurso do Ministério Público que pretendia a exasperação da pena e o recrudescimento do regime.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra RODRIGO PURPER, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

“No dia 25 de outubro de 2014, entre 04h55min e 6h30min, na Rua Tereza Cristina, 373, bairro Florestal, no interior do quarto 222 do Imperatriz Apart Hotel, em Lajeado/RS, o denunciado Rodrigo Purper praticou atos libidinosos com M. L. S., de 25 (vinte e cinco) anos, sem que pudesse a vítima de qualquer modo oferecer resistência, uma vez que estava privada de sentidos.

Na ocasião, a vítima foi com amigas a uma festa no bar JM Rock, onde encontrou o denunciado, o qual conhecia pois vizinharam e os pais são amigos, e conversaram. Assim, quando as amigas convidaram-na para ir embora, Rodrigo ofereceu carona, pois iria para sua imobiliária situada próxima à casa da vítima.

No entanto, antes de levá-la em casa, Rodrigo convenceu M. a ir com ele até o Apart Hotel Imperatriz, onde estava residindo, alegando que precisava pegar a chave da imobiliária. Lá chegando, a vítima se sentiu insegura para permanecer sozinha no Jipe sem capota de Rodrigo e acompanhou-o até o quarto.

Ato contínuo, aproveitando-se da confiança demonstrada pela vítima, o acusado ofereceu um copo de cerveja, M. bebeu e, a partir de então, perdeu os sentidos, somente lembrando haver acordado em casa e sentindo dores pelo corpo, principalmente na região anal. No banheiro, a ofendida percebeu mancha de sangue na calcinha.

Conforme imagens captadas pelo circuito de vigilância do Apart Hotel, a ofendida e o acusado ingressaram no local por volta das 04h55min, foram em direção ao quarto 222, de onde saíram as 06h30min.. Ao chegar, M. caminhava normalmente e com aparência sóbria, porém, na saída, fazia de forma anormal e cabisbaixa.

Após saírem do Hotel, como se constata pelas filmagens feitas pelas câmeras do restaurante Lubi Hepp, por volta das 7h, Rodrigo estacionou seu jipe na frente de sua imobiliária, situada na esquina entre as ruas Alberto Torres e Bento Gonçalves, exatamente na diagonal do restaurante. Rodrigo desce do jipe, retira a vítima e esta caminha até o seu apartamento, atravessando a Rua Bento Gonçalves, naquele momento, também com andar desequilibrado.

Daí se conclui que Rodrigo, quando ofereceu bebida a M., adicionou à cerveja droga capaz de privar a vítima dos seus sentidos, disso aproveitando-se para com ela manter cópula anal de forma violenta, como demonstrado no auto de exame de corpo de delito da fl.12-IP.

Mediante representação policial, foi deferida a busca e apreensão no quarto de hotel, de onde foram apreendidos diversos medicamentos, dentre eles antidepressivos (fl.49-IP).”

A denúncia foi recebida em 16/03/2015 (fls. 94/95).

O acusado foi pessoalmente citado (fl. 100) e apresentou resposta à acusação através de defensora constituída (fls. 102/107).

Foi habilitada assistência à acusação (fl. 165/165v).

Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o acusado (mídias de fls. 168 e 188).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 218/223v, 225/234v e 237/273).

Sobreveio a sentença de procedência da ação penal para condenar Rodrigo Purper à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 217-A, § 1º do Código Penal (fls. 274/279).

A sentença foi publicada em 16/03/2018 (fl. 280).

O Ministério Público apelou de forma tempestiva (fl. 281). Em suas razões postulou a exasperação da pena-base, a alteração do regime para o fechado, e a execução provisória da pena logo após prolatada a decisão colegiada (fls. 281v/286).

A defesa apelou tempestivamente (fl. 296). Em suas razões, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da juntada de documentos, violando o artigo 231 do CPP e o artigo , inciso LV da C.F. No mérito, requestou a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o delito do artigo 215 do Código Penal. Pugnou pela juntada do parecer médico realizado pelo Dr. Sílvio Antônio Erné (fls. 323/364).

Com as contrarrazões (fls. 303/307, 369/374v e 451/460v), os autos foram remetidos a esta Corte.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e o provimento do recurso ministerial (fls. 432/445).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

Da preliminar de nulidade por violação ao artigo 231 do CPP.

Não prospera a alegação de nulidade da sentença diante do indeferimento e determinação e desentranhamento dos autos do chamado “Laudo Pericial Médico Psiquiátrico Forense”, pois muito embora certo que se admite a juntada de documentos, inclusive posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório, não menos certo é que o Magistrado pode indeferir a produção de prova tida por desnecessária, protelatória ou tumultuária.

No caso, o Magistrado, utilizando de sua faculdade legal, indeferiu a juntada do referido documento, o qual foi juntado em grau recursal, tendo esta Relatora dado vista às partes, a fim de submetê-lo ao contraditório judicial, não havendo, assim, falar em nulidade ou cerceamento de defesa.

De qualquer sorte, o mérito do acórdão, no que tange ao delito em apreço, favorecerá ao imputado, pelo que não se declararia qualquer nulidade.

Mérito.

Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

“Afasto as preliminares .

O parecer médico pericial teve sua juntada indeferida porque sendo uma perícia deveria ter observado o rito previsto no Código de Processo Penal, a fim de permitir o devido contraditório. Uma peça técnica encomendada pela parte não dispõe da credibilidade necessária para o esclarecimento dos fatos. Assim, mantenho as decisões proferidas em audiência, fl. 186, reiterada na fl. 206, com o indeferimento dessa prova.

A testemunha Marcos A. S. foi ouvida sem a presença do réu, a pedido daquela, como ficou consignado no seu depoimento, constante no CD da fl. 168. Na ocasião o magistrado pediu que a testemunha justificasse o seu pedido, tendo afirmado que é porque trabalha de madrugada sozinho, tendo “receio” e para não ficar “desprotegido” (0028). Após esta afirmação é que o juiz manifestou que concedia o pedido “para sua proteção”(0043), ou seja, dissipar o temor, atendendo, ainda que sucintamente, a necessária fundamentação da decisão. Também constou na ata que o a testemunha quis depor sem a presença do réu, “alegando temor”, fl. 165v., o que é fundamento suficiente para tal ato. Consigna-se que a comarca ainda não dispõe de videoconferência a impedir o atendimento do disposto no art. 217 do CPP.

Sob a perspectiva do mérito , a denúncia é procedente.

Em crimes sexuais a palavra da vítima ganha relevância, pois, em geral, são fatos acontecidos às escondidas, sem testemunhas presenciais.

Nesse sentido:

"A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Superior Tribunal de Justiça , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010).

No caso, a vítima não consentiu na realização do ato sexual, tendo perdido os sentidos para que tal acontecesse. Disso aproveitou-se o réu para saciar a sua volúpia, praticando sexo, inclusive anal com a vítima, já sem condições de consentir.

No caso dos autos, o depoimento prestado por Manaíra mostra-se verossímil, pois a vítima depôs com nítido receio, emoção, vergonha e medo. Tanto que, em vários momentos, a vítima fica emocionada a ponto de chorar, demonstrando tratar-se de fatos verdadeiros, que estão gravados no fundo do inconsciente dela, estampados na imagem do CD da fl. 168.

A vítima relatou que, estava com seus amigos e parentes no Jam Rock e a certa hora foi conversar com Rodrigo. Aceitou uma carona para ir embora e o réu informou que não morava mais no prédio de Manaíra (0237), e informou que ia passar no hotel para pegar as chaves da imobiliária. Subiu ao apartamento com o réu (0253). No local o réu entregou um copo de cerveja e a partir daí não sabe mais o que aconteceu (0304). Recobrou a memória no banho em casa (0312), mas dormiu embaixo do chuveiro (0319). Quando levantou viu que caiu um líquido amarelado pela perna (0322) e notou vários hematomas. Olhou a calcinha e a viu completamente ensanguentada (0348). Naquele dia dormiu até às 16h, sem preparar a refeição para os irmãos (0424), o que era costume do sábado. Pediu ajuda para sua amiga Elisa, que é psicóloga, e foi orientada a registrar um Boletim de Ocorrências (0535).

Marcos A. S., 58 anos, recepcionista, testemunhou que, era o recepcionista do hotel onde estava hospedado Rodrigo. Viu o réu chegar acompanhado da vítima, bem tarde (0135), ficaram cerca de uma hora (0318).

O irmão da vítima, Bruno A. S., 18 anos, estudante, solteiro, depôs que, estranhou a chegada de sua irmã que foi direito tomar banho (0145). Saiu para ir a faculdade e quando voltou, novamente estranhou que a irmã não havia feito o almoço de sábado (0215). Ela acordou pelas 16 ou 17h (0225), estava estranha, quieta, diferente (0240). Dos fatos ficou sabendo um tempo depois (0256).

Taís E. G., 28 anos, arquiteta, solteira, testemunhou que, foi ao bar com a vítima e outra amiga (0048). Tomaram umas bebidas e conversaram com amigos (0102). No outro dia estava de aniversário e estranhou que Manaíra não apareceu. Na segunda-feira feira a vítima relatou o que havia acontecido (0135). Naquela noite a vítima bebeu, mas não estava bêbada (0144). Ela costuma beber em festas, mas não de perder a consciência (0220). Depois dos fatos Manaíra ficou muito diferente (0244), desanimada, triste, chocada, “se fechou muito”(0256).

O relacionamento sexual é admitido pelo réu Rodrigo. Disse que a vítima estava bêbada, pois tentou subir no Jeep duas ou três vezes e caiu no chão (0313). Foi no hotel pegar as chaves de sua imobiliária e Manaíra pediu para subir (0326). No apartamento ela pediu para beber. Tomaram juntos uma ou duas cervejas e “rolou um clima”(0338). Fizeram sexo no sofá(0354). No banho ela escorregou (0401), pois tinha tomado demais (0420). Não usou nenhum medicamento ou droga na bebida (0643).

A questão que se põe é: houve consentimento válido da vítima para a relação sexual?

A resposta é negativa. Não se verifica nenhuma razão para que a vítima se expusesse a tamanho constrangimento se tivesse consentido no ato sexual. Não há como imaginar que, por ter ocorrido sexo anal a vítima iria submeter-se a tamanha exposição sobre este fato. Resulta claro que não havia consentimento da vítima com a prática, tanto que, naquela madrugada a vítima, quando recobrou os sentidos, notou que estava com hematomas (0339) e com a calcinha toda ensanguentada (0348). Ora, tais atos indicam que não houve a participação da ofendida, pois os hematomas, ver fotografias das fls. 12-4, sugerem que houve aplicação de força física por parte do réu para posicionar o corpo da vítima para os atos libidinosos.

Manaíra não parece que estava embriagada a ponto de não saber o que fazia, como testemunhou sua amiga Taís E.G., que afirmou que ela bebeu, mas não estava bêbada (0144), pois ela é “bem tranquila”. No mesmo sentido Diego D.P., 35 anos, solteiro, ao dizer que a ofendida estava bebendo, mas falava normalmente, “nem alegre ela tava”, pois “não mudou nada” (0158).

Alfredo C.L.S., 67 anos, aposentado, viúvo, já foi porteiro no prédio da vítima, testemunhou que, seguidamente Manaíra chegava em casa embriagada e até a ajudava a abrir a porta (0057).

Pois bem. Sendo assim, não seria no dia dos fatos que a vítima iria beber a ponto de perder os sentidos e não poder oferecer resistência a um ato que não estivesse disposta a praticar.

Não há certeza que o réu tenha ministrado alguma espécie de substância entorpecente, que tenha deixado a vítima meia grogue, sonolenta. Mas é um tanto suspeita a apreensão de medicamentos antidepressivos e ansiolíticos no quarto de Rodrigo, conforme auto de apreensão da fl. 52. O antidepressivo possui efeito sedativo e não pode ser usado com bebida alcoólica, como consta na bula, texto citado na fl. 222 pelo Ministério Público. Ora, alguma coisa houve! Pois, como salientado, no bar a vítima não estava embriagada, porém, no hotel, ao beber um copo de cerveja (Manaíra – 0304), a vítima afirmou que “não sei mais o que aconteceu” (0304) e somente recobrou a memória em casa, no banho (0312).

Ademais, tendo a vítima bebido demais, como afirmado pelo réu (0420), qual a razão para fornecer-lhe ainda mais uma ou duas cervejas (0338).

O irmão de Manaíra, Bruno A.S., estranhou que a irmã chegou em casa, foi dormir e não preparou o almoço de sábado, como de costume (0155), tendo acordado por volta das 16h (0225). Isso indica que não se tratou de simples embriaguez, mas de algo mais grave, que causou sonolência e perda dos sentidos por parte da ofendida.

De observar que a vítima não lembrava dos fatos no outro dia (sábado), tendo pedido para sua amiga Elisa, psicóloga, para lhe ajudar (Manaíra – 0515) e foi orientada a buscar a polícia. Ora, isso indica que não foi uma simples embriaguez e sua consequente ressaca, mas de que não estava consciente na prática do ato e por isso não podia oferecer resistência ao ato sexual, com isso incidindo a figura equiparável a estupro de vulnerável, na forma do § 1º do art. 217 do Código Penal.

O auto de exame de corpo de delito da fl. 15 descreveu que há indícios de cópula anal, com sinais de violência, tendo descrito vários hematomas. Como já salientado, não há como imaginar que a ofendida iria submeter-se a tal exame se não houvesse sua certeza de que não houve o consentimento com o ato sexual. A vítima não era pessoa ingênua ou iniciante na prática sexual, como dito pela testemunha Guilherme C. L., 28 anos, advogado, solteiro, com quem já teve relação sexual eventual, o que permite concluir que não teria motivo algum para acusar o réu de tê-la estuprado. A conclusão do auto de corpo de delito de que “há sinais de violência”, fl. 15, parece confirmar o estupro, pois sendo a vítima já iniciada em práticas sexuais não haveria motivo para a violência, com resultado de vários hematomas e fissura anal.

Não há pertinência a alegação feita pelo réu de que as acusações possam ter sido formuladas com vista a receber eventual indenização, já que não há prova e não há presunção nesse sentido. Tamanha exposição feita pela vítima não se coaduna com simples interesse econômico.

De certa forma gera dúvida o fato da vítima ter subido ao apartamento no hotel onde o réu estava hospedado. Mas, como salientado pelo Ministério Público, o acusado teria atraído a vítima a tal ato ao informar que precisava buscar as chaves de sua imobiliária, quando, na verdade, depois dos fatos o réu voltou ao hotel, porque o estabelecimento somente abriria às 8h (Rodrigo - fl. 64).

As fotografias das fls. 192-3 mostram a vítima em situações do cotidiano, não havendo importância para este processo no entendimento deste magistrado, mas como foram tiradas de rede social, não há vedação a que permaneçam nos autos.”

Com a vênia devida ao Magistrado sentenciante, tenho que a prova carreada aos autos não autoriza a manutenção da condenação do acusado.

Isso porque, pelo que se extrai da prova oral, a vítima estava em um bar, onde também estava o acusado. No local, R. e M. se encontraram, ficaram conversando e tomando bebidas alcoólicas. Segundo consta nos autos, a vítima, que estava com amigas, teria pedido carona para o acusado e ficado no bar. Na saída, o acusado referiu que tinha de passar no hotel onde se hospedava para buscar seus pertences e ir trabalhar, e depois deixaria a ofendida em casa.

Chegando ao hotel a vítima não quis esperar no carro, uma vez que era um Jipe sem capota e ela ficou com medo de ficar na frente do hotel sozinha, tendo acompanhado R. até o quarto.

No local, ambos referiram ter bebido uma cerveja, tendo o acusado afirmado que estavam bebendo e conversando quando “rolou um clima”, ficaram e mantiveram relações sexuais consentidas.

A ofendida, por seu turno, disse que, após a cerveja, não lembra de mais nada, negando o consentimento quanto a ter concordado em menter relações sexuais, referindo que não recordava da situação, nem o que realmente teria feito com o acusado.

A vítima aduziu que somente recobrou a memória no banho em casa, tendo dormido embaixo do chuveiro. Quando levantou, viu que caiu um líquido amarelado pela perna e notou vários hematomas. Olhou a calcinha e a viu completamente ensanguentada.

Todavia, a ausência de consentimento por parte da vítima, decorrente da impossibilidade de oferecer resistência (pela embriaguez) não ficou demonstrada.

Primeiro porque a ofendida subiu no quarto de R. por livre e espontânea vontade, quando poderia ter ficado do lobby do hotel, como ela própria admitiu. Da mesma forma, o consumo de álcool naquele dia, complementado pelo consumo de bebida alcoólica no local ocorreu por vontade deliberada da vítima.

Segundo porque as próprias testemunhas de acusação afirmaram que M. não estava alcoolizada a ponto de perder os sentidos ou não saber o que estava fazendo. Aduziram, ainda, que ela era acostumada a beber, sendo que o fazia socialmente.

Terceiro porque o Ministério Público não fez prova do estado de embriaguez da ofendida, que a teria impossibilitado de oferecer resistência à investida do acusado, já que inexiste, nos autos, exame toxicológico que atestasse o nível de álcool no sangue da vítima ou o uso de qualquer outra substância, tal como os remédios encontrados no quarto do acusado. Sem essa prova, é inviável afirmar que ela perdera a capacidade de resistência ao suposto ataque sexual, mormente porque a prova oral não é conclusiva a esse respeito.

Quarto porque a vítima se encontrava voluntariamente no quarto de hotel (casa) do acusado R., local apto ao contato sexual, e ingeriu bebida alcoólica, também de forma voluntária. Nesse ponto, cabe ressaltar o ensinamento de NUCCI a respeito:

“Quanto à necessidade de oferecer resistência, deve-se ponderar, igualmente, o grau de vulnerabilidade: se relativa ou absoluta. A incapacidade relativa permite a desclassificação da infração penal para a figura do art. 215. A incapacidade absoluta faz incidir o art. 217-A, § 1.º. Nesse campo, costuma-se mencionar como exemplo a pessoa que está completamente embriagada ou sob efeito de drogas, incapaz, portando, de oferecer resistência. Algumas observações devem ser sublinhadas: a) em primeiro lugar, a lei menciona o fato de não poder oferecer resistência (defender-se, negar-se, opor-se). Pode-se interpretar, então, encontrar-se em estado de absoluta vulnerabilidade, sem qualquer discernimento em relação ao ato sexual; b) a incapacidade relativa, como já frisado, pode levar à desclassificação para o art. 215, ainda assim se houver embriaguez acidental; c) quando determinada pessoa colocar-se, propositadamente, em estado de embriaguez ou sob efeito de droga análoga, para divertir-se, manter relação sexual ou participar de qualquer ato sexual grupal, não pode figurar na posição de vítima de estupro. Ninguém se exime da responsabilidade penal em caso de embriaguez voluntária ou culposa (art. 28, II, do CP), aplicando-se a teoria da actio libera in causa (...). Ora, se para cometer o crime pode o agente estar completamente embriagado, para apresentar-se como vítima de crime sexual, também embriagada, a resposta deve ser negativa. Em outros termos, ilustrando, o agente, completamente embriagado, sem discernimento, portanto, ataca uma mulher na via pública, mantendo com ela conjunção carnal, sob ameaça de faca. Comete estupro (art. 213). Se o agente, completamente embriagado, sem discernimento, tem conjunção carnal com uma mulher, igualmente embriagada por completo, sem discernimento, num local de diversão pública qualquer, inexiste estupro. Desaparece qualquer ranço de violência, pois não há vulnerável a tutelar. A vítima embriagou-se para divertir-se; porém, se após a relação sexual caiu em si e não gostou do resultado, não se pode punir o agente por conta disso. Houve, no mínimo, consentimento do ofendido durante o ato sexual. Se o direito penal admite a responsabilidade jurídica objetiva, supondo o consentimento do agressor embriagado para o cometimento da infração penal, deve, por questão de isonomia, entender também presente o consentimento para a relação sexual, quando a vítima estiver voluntariamente embriagada em lugar apto ao contato sexual.

Ora se a ofendida bebeu por conta própria, ainda que tenha aceitado um copo de cerveja do acusado, pois dentro de seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual, eis que se colocou em tal situação ao beber e ir até o quarto do acusado, consoante bem explicitado por NUCCI.

Quinto,porque as imagens contidas na mídia de fl. 29, mostram a vítima e o acusado caminhando e conversando normalmente tanto na entrada quanto na saída do hotel, o que não condiz com a acusação de abuso sexual.

Sexto porque muito embora os fatos tenham ocorridos na madrugada do dia 25/10/2014 a vítima somente o registrou no dia 27/10/2014, consoante se observa do registro de ocorrência de fls. 06/07.

Sétimo porque não se pode descartar a possibilidade de os hematomas apresentados pela vítima decorrerem das informadas quedas.

Oitavo porque ainda que tenha havido penetração anal, a vítima pode, por conta de seu voluntário estado etílico, ter querido praticar tal ato.

Nono porque a vítima não relatou os fatos, apenas disse que não lembrava de nada, pois “apagou” e, depois, constatou (supôs) ter sido abusada sexualmente.

Décimo porque se a vítima não confirma que tenha sido drogada ou que a relação sexual tenha ocorrido quando perdera os sentidos, resulta apenas uma presunção ou suposição de que tais fatos tenham ocorrido, o que não é suficiente para a condenação do réu, até porque a dúvida deve ser sempre solvida em favor do acusado na esteira do princípio do in dubio pro reo.

Ora, a meu sentir, o relato da vítima não se reveste de suficiente segurança ou verossimilhança para autorizar a condenação do acusado, não podendo ser descartada a possibilidade de algum arrependimento ou descontentamento posterior daquela com relação ao ocorrido, decorrente do fato de o acusado possuir uma namorada, que estava inclusive grávida na época, o que, todavia, não se confunde com estupro.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de consentimento com a relação sexual, indispensáveis para sustentar uma condenação, decido a favor do acusado, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo.

Dispositivo.

Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado R. P. das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e julgar prejudicado o recurso do Ministério Público que pretendia a exasperação da pena e o recrudescimento do regime.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078006392, Comarca de Lajeado: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO R. P. DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI

� NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 40-1.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664640796/apelacao-crime-acr-70078006392-rs/inteiro-teor-664640806