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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079805701 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079805701_b6a8f.doc
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DDP

Nº 70079805701 (Nº CNJ: 0345782-20.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR E LIMITAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA.

I. Na hipótese, havendo o fiador anuído expressamente com a prorrogação da garantia, o vencimento do contrato não o desonera da fiança, que acompanha o prosseguimento da relação contratual.

II. Ausente demonstração, pelo devedor, da cobrança de encargos abusivos, não há falar em modificação do quantum debeatur.

III. Em observância ao art. 397, do Código Civil, que prevê que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, mostra-se necessária a aplicação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação.

IV. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º do diploma processual civil.

Apelo do autor provido. Apelo do réu desprovido. Unânime.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70079805701 (Nº CNJ: 0345782-20.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SERGIO RENATO BOEIRA

APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE/APELADO

SUELI LIMSZEWSKI SUSSELA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo do réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por SÉRGIO RENATO BOEIRA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença prolatada nos autos da ação tombada sob o nº 001/1.05.0299906-7, que este move em face daquele e de SUELI LIMSZEWSKI SUSSELA.

Em suma, cuida-se de ação monitória na qual o Estado postula a cobrança de R$ 89.331,27 oriundos de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instruída a demanda, sobreveio sentença, cujo dispositivo enuncia, in verbis:

Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DESACOLHO os embargos à ação monitória opostos por Sueli Limszewski Sussela e, com base no mesmo dispositivo legal, ACOLHO EM PARTE os embargos à ação monitória opostos por Sérgio Renato Boeira contra o Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de determinar que, em relação ao referido embargante, os juros de mora incidam somente a partir da sua citação nos autos (01/09/2017).

Ainda, com fundamento no § 8º do art. 702 do Código de Processo, constituo de pleno direito o título executivo judicial.

Diante do decaimento mínimo do embargado, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade de pagamento resta suspensa, em razão do benefício da Gratuidade Judiciária concedido a Sérgio Renato e que, agora, também defiro à Sueli Sussela.

Em suas razões (fls. 243/251), o demandado diz ter firmado o contrato na qualidade de fiador, havendo sido estabelecido prazo de duração da garantia. Refere a ausência de cláusula de renovação automática do pacto ou da fiança, a qual deve ser limitada, portanto, ao valor e prazo constantes do instrumento contratual. Aduz a cobrança de juros sobre juros e a indevida cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Rechaça a capitalização dos encargos e a cobrança de comissão de permanência. Assim, requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença.

Por sua vez, o Estado apela às fls. 254/259v. Assevera que os juros moratórios devem incidir da data de vencimento da obrigação, previamente estabelecida no contrato sub judice. Requer, dessa feita, o provimento do recurso.

Intimadas as partes, apresentaram contrarrazões às fls. 258/259v e 261/265.

Os autos foram remetidos a este Tribunal e vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Pretende o demandado, fiador da obrigação discutida nos autos, seja limitada sua responsabilidade pelo pagamento.

Com efeito, a fiança consiste em garantia fidejussória em relação ao pagamento de dívida de terceiro, devedor principal, para o caso de inadimplemento por parte deste. O fiador garante o pagamento de forma subsidiária, enquanto perdurar a garantia prestada.

Na hipótese, o parágrafo primeiro da cláusula terceira da avença de fl. 05 revela a possibilidade de prorrogação da fiança:

O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, permanecendo inalteradas as garantias oferecidas, a critério da CAIXA, que poderá inclusive modificar o prazo, alterar o limite de crédito, bem como modificar os encargos financeiros.

Assim, descabe falar em exoneração automática da fiança após o vencimento do contrato originário, não havendo o apelante demonstrado ter cumprido o que dispõe o parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato: “Tratando-se de garantia fiduciária, o Fiador, não concordando com as renovações, poderá eximir-se da obrigação utilizando a prerrogativa do art. 1500 do Código Civil.”

Dessa feita, não assiste razão ao demandado, porquanto consentiu, no instrumento contratual, com a prorrogação automática da garantia prestada, descabendo falar em exoneração da fiança, no caso concreto, ou sua limitação. Acerca do tema, o entendimento exarado nos julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. A prorrogação do contrato não é causa de exoneração da fiança, quando com ela os fiadores anuíram expressamente. Improcede, assim, a argüição de ilegitimidade passiva ad causam. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Pactuadas no contrato a capitalização diária, assim como a mensal, possível a sua incidência. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Preclusão. Tópico não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção do IGP-M. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIADORA FABÍOLA BURGERT. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052509544, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/02/2013)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO ADESIVO DESERTO. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADAS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E DA PRÓPRIA FIANÇA, MEDIANTE CLÁUSULA ESPECÍFICA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADA A CAUTELAR INCIDENTAL. (Apelação Cível Nº 70051159051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato entabulado entre as partes continha cláusula expressa e permissiva da sua prorrogação automática, com a qual se comprometeu o fiador ao assiná-lo para garantir o cumprimento da obrigação. 2. A renovação automática do contrato, se prevista no instrumento contratual, tal qual ocorreu no caso em tela, não exonera o fiador da obrigação assumida. 3. A fiança foi prestada pelo autor no ano de 2002, na vigência do Código Civil de 1916, que regula o caso sub judice. Por consequência, responde o fiador pela fiança prestada até a data de sua exoneração, realizada nas condições previstas no diploma civil revogado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048106462, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/06/2012)

Nessa esteira, os arestos do STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTES. NOVAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA.

ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUA OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil.

2. A alteração do entendimento exarado no acórdão recorrido, de que não ocorreu a novação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências que não são admitidas nesta instância extraordinária ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1361599/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

FIANÇA. CLÁUSULA PREVENDO SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do CC.

2. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1568310/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)

Tangente ao excesso de cobrança, melhor sorte não assiste ao réu/apelante. Inicialmente, cumpre ressaltar que os juros moratórios e remuneratórios possuem natureza distinta e sua cumulação não implica na ocorrência de anatocismo. Em segundo lugar, do exame do cálculo de fl. 16 percebe-se que foram cobrados juros não capitalizados de 12% ao ano, que não foi incluída comissão de permanência no débito e que houve a devida conversão e atualização dos valores no tempo, respeitada a troca de moeda.

Por fim, quanto ao recurso de apelação do Estado, relativamente ao dies a quo da cobrança dos juros moratórios, em observância ao art. 397, do Código Civil, tem-se que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, impõe-se a aplicação do encargo moratório a partir do vencimento da obrigação. De tal sorte, entendo que deve ser provido o recurso, sob pena de, inclusive, premiar-se indevidamente o devedor.

Em casos análogos, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, § 5º, I do CCB/02, e é vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Circunstância dos autos em que não se operou a prescrição. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COBRANÇA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. A regra processual de que os juros moratórios corram a partir da citação não se aplica na ação de cobrança cognitiva ou monitória de obrigação positiva e líquida quando incidem a partir do vencimento da dívida (art. 392 do CC/02) se não for representada por cheque quando o termo inicial é a data de sua primeira apresentação (art. 52, II da Lei 7.357/85). - Circunstância dos autos em que o termo inicial é a data do vencimento da dívida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079448205, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/10/2018)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. 1. DA PRESCRIÇÃO. Considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, não há falar em incidência da prescrição vintenária, prevista no artigo 177 do CC/16. E isso porque, até da entrada em vigor do CC/02 (11/01/2003) não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo, motivo pelo qual incide as disposições do novo regramento, ou seja, artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Assim, entre a data da entrada em vigor do CC/02 e o ajuizamento da presente demanda não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, não há falar em prescrição quinquenal. 2. DA MULTA CONTRATUAL Mantido o percentual da multa moratória em 10%, pois o contrato foi firmado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1º, do CDC. 3. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ausência de bens e a existência de passivo de inviável liquidação é uma consequência do insucesso da atividade empresarial, de modo que a inexistência de pedido falimentar ou de prestação de contas não traduz, em si mesma, a culpa do administrador pela insolvência. Haveria o Estado de demonstrar em que necessariamente teria consistido o agir culposo dos sócios administradores para o decaimento da sociedade comercial, o que não ocorreu no caso. Relativamente ao encerramento das atividades deixando dívidas, consoante lição da doutrina e da jurisprudência, a exegese da lei repele a pretensão sob esse único fundamento, pois haveria que a isso se somar a comprovação de fraude, ou do abuso de direito, ou do desvio de finalidade, ou, ainda, da confusão patrimonial. Não configuração dos requisitos do art. 50 do CCB. 4. DOS JUROS DE MORA Tratando-se aqui de dívida líquida e certa, decorrente de contrato de abertura de crédito, os juros devem incidir a contar do vencimento da obrigação e não da citação, pois, no caso, está-se diante de mora ex re, nos termos do artigo 397, do Código Civil, "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 5. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte-demandada, no julgamento da Apelação Cível nº 70064097900, que desconstituiu a primeira sentença, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Em sessão estendida, à unanimidade, deram parcial provimento à apelação do autor e conheceram parcialmente da apelação da parte demandada, dando-lhe parcial provimento, vencido o presidente/relator e o eminente Desembargador Dilso Domingos Pereira, que a proviam parcialmente, em maior extensão. (Apelação Cível Nº 70072389323, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. Cuidando-se de demanda de natureza pessoal, a prescrição incidente era a vintenária, previsão do Código Civil que vigia até 2003; a partir de então, o prazo restou reduzido para cinco anos - artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A citação válida retroage à data da propositura da ação e a demora na efetivação do ato não pode prejudicar a autora se esta promoveu as diligências necessárias. Artigo 219 do Código de Processo Civil/73, e Súmula 106 do STJ. 3. A fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem relação com a natureza da ação proposta pelo credor para obter o cumprimento da obrigação, mas sim com a natureza da própria obrigação inadimplida. No caso, a relação jurídica material é de natureza contratual de dívida líquida e certa consubstanciada em pacto de abertura de crédito em conta-corrente, devendo os juros incidir não a partir da citação como estabelecido na sentença, mas a partir do vencimento da obrigação. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070947023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/12/2016)

Ante o resultado do julgado, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. Exigibilidade suspensa por força do § 3º do art. 98 do diploma processual civil.

À vista do exposto, nego provimento ao apelo do demandado e dou provimento do apelo da parte autora, a fim de determinar a incidência dos juros de mora desde o vencimento da obrigação.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70079805701, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL