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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079805701 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR E LIMITAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA.

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Processo
AC 70079805701 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Dilso Domingos Pereira

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR E LIMITAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA.
I. Na hipótese, havendo o fiador anuído expressamente com a prorrogação da garantia, o vencimento do contrato não o desonera da fiança, que acompanha o prosseguimento da relação contratual.
II. Ausente demonstração, pelo devedor, da cobrança de encargos abusivos, não há falar em modificação do quantum debeatur.
III. Em observância ao art. 397, do Código Civil, que prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor , mostra-se necessária a aplicação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação.
IV. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. Exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º do diploma processual civil. Apelo do autor provido. Apelo do réu desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70079805701, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/12/2018).