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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078917556 RS

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA.

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Processo
ACR 70078917556 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA VEXATÓRIA.

Apreensão de 54 invólucros de plástico contendo cocaína (22,75g) no sutiã da ré, após procedimento de revista vexatória. Ré submetida a desnudamento parcial, prática expressamente vedada pelo artigo 2º da Resolução n.º 05/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Conduta que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. , X, CF), o princípio da dignidade humana (art. , III, CF), além do o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do condenado (art. , XLV, CF). Inexistência de demonstração de adoção de qualquer outro recurso menos invasivo. PLS n.º 480/2013 aprovado no Senado, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados sob nº 7.764/2014, e Lei Estadual n.º 15.552/2014, vigente no Estado de São Paulo. Lei Federal n.º 13.271/2016. Razões de veto que mencionam expressamente a vedação à revista íntima. Caso 10.506 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Provas que foram obtidas por meio ilícito. Absolvição. Artigo , incisos X e LVI, da Constituição Federal, e 157, do Código de Processo Penal. Repercussão Geral nº 959.620. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70078917556,... Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 12/12/2018).