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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079974903 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079974903_f6698.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DVHR

Nº 70079974903 (Nº CNJ: 0362702-69.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVERSÃO DE ATIVOS, OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE BENS. SEGREGAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MANTIDAS.

Paciente J.R.P. preso em 14 de agosto de 2018, apontado na denúncia como líder da suposta organização criminosa, na medida em que, “mesmo dentro do presídio, emana ordens aos asseclas em meio aberto para a prática dos delitos de lavagem de capitais e para o transporte e distribuição de cargas de maconha em larga escala, sendo que, somente no ano passado, estima-se tenha transportado ao Estado mais de 05 toneladas de drogas ”, denunciado também pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas (transporte de 1500kg de maconha), associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, conversão de ativos, cinco vezes, ocultação e dissimulação de bens, três vezes.

Paciente I.S.P. em relação a quem foram aplicadas medidas cautelares diversas de comparecimento trimestral em juízo e proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, denunciada pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro, conversão de ativos e ocultação de valores.

Gravidade concreta dos fatos supostamente praticados.

Decisão suficientemente fundamentada. Menção a elementos do caso concreto.

Ausência de cópia integral dos autos originários.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70079974903 (Nº CNJ: 0362702-69.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

VANDERSON PEREIRA RODRIGUES

IMPETRANTE

ISADORA SERENA DA CRUZ

PACIENTE

JONAS DA ROCHA PEREIRA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIM DO F REG SARANDI DE PORTO ALEGRE

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanderson Pereira Rodrigues, advogado, em favor de Isadora Serena da Cruz e Jonas da Rocha Pereira, o segundo preso em 14 de agosto de 2018, pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

Nas razões, sustentou que (i) a prisão preventiva do paciente Jonas é mantida “com inegável caráter deturpado”, com o intuito de impedir a sua progressão ao regime semiaberto, (ii) não está demonstrada a necessidade da prisão preventiva dos pacientes, (iii) a investigação teve origem em “denúncia anônima”, (iv) não há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pugnou pela liberdade do paciente Jonas e pela revogação das medidas cautelares diversas impostas à paciente Isadora.

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido, e as informações requisitadas aportaram aos autos eletrônicos.

O Ministério Público, pelo Dr. Gilberto Thums, Procurador de Justiça, manifestou-se e opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Denego a ordem nos termos em que, quando do recebimento desta ação constitucional, indeferi liminarmente:

II. Não é caso de deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Segundo consta na denúncia, o paciente Jonas seria líder da suposta organização criminosa, na medida em que, “mesmo dentro do presídio, emana ordens aos asseclas em meio aberto para a prática dos delitos de lavagem de capitais e para o transporte e distribuição de cargas de maconha em larga escala, sendo que, somente no ano passado, estima-se tenha transportado ao Estado mais de 05 toneladas de drogas”, e a paciente Isadora, companheira de Jonas, atuaria na lavagem de dinheiro. O paciente Jonas também foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas (transporte de 1500kg de maconha), associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, conversão de ativos, cinco vezes, ocultação e dissimulação de bens, três vezes. A paciente Isadora foi denunciada também pela prática do delito de lavagem de dinheiro, conversão de ativos e ocultação de valores.

A prisão preventiva do paciente Jonas e as medidas cautelares diversas da paciente Isadora foram impostas em decisão fundamentada nos seguintes termos:

Julgador:

Viviane de Faria Miranda

Data

Despacho

Vistos. Trata-se de representação feita pela autoridade policial (DIPAC/DENARC) requerendo a expedição de mandados de busca e apreensão, decretação de prisões preventivas e medidas cautelares, sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias, a fim de instruir o inquérito policial nº 004/2017/250200-A. O referido Inquérito Policial tem como objetivo a investigação de crime de lavagem de dinheiro, em tese, perpetrada por organização criminosa chefiada por JONAS DA ROCHA PEREIRA, vulgo Tamagochi, a qual seria uma das ramificações da facção criminosa conhecida como ¿Os Manos¿. Os elementos colhidos durante a investigação comprovam que os investigados criaram empresas com o intuito de inserir o capital ilícito no mercado formal, bem como efetuam transações bancárias e realizaram a compra e venda de veículos de forma a afastar o dinheiro de sua origem criminosa, ou seja, do narcotráfico. Com o deferimento da quebra de dados telefônicos do aparelho celular apreendido com JAIR ASSIS DE MELO JÚNIOR, bem como da quebra dos sigilos bancário, financeiro e fiscal dos demais investigados (JONAS DA ROCHA PEREIRA, ISADORA SERENA DA CRUZ, LEONARDO DE PAULA BORGES, ANDERSON DE ALMEIDA LINN, OLADI MACHADO DOS SANTOS E ALEX SANDER BARREIRO DE JESUS), conseguiu-se dados valiosos, os quais apontam a movimentação de vultuosa quantia monetária (R$ 1.569.221,65 - hum milhão quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) sem a devida comprovação de origem lícita, entre os períodos de 01/01/2012 a 30/10/2017 (5 anos aproximadamente). Ainda, verifica-se que a referida organização criminosa utiliza-se de duas empresas constituídas em nome de ISADORA SERENA DA CRUZ, companheira de JONAS DA ROCHA PEREIRA, a fim de concretizar uma das etapas do crime de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Uma das empresas ¿ ISADORA SERENA DA CRUZ-ME, CNPJ 19.217.945/0001-98, foi aberta em 2013 e teve sua extinção em julho de 2015, sendo que neste mesmo mês e ano foi aberta a empresa ISADORA SERENA DA CRUZ 01877449040 ¿ ME, CNPJ 22.777.196/0001-68, a qual permanece ¿ativa¿ até a presente data. Em diligências, verificou-se que o endereço informado como sendo da empresa que estaria ativa ¿ Rua Pedro Claudio Monassa, 784, Jardim Algarve ¿ Alvorada/RS (mesmo endereço que a investigada Isadora Serena da Cruz utiliza-se para cadastro de veículos junto ao DETRAN), há uma residência, não havendo qualquer indício acerca da existência de atividade empresarial no local. Percebe-se também que a investigada é ex-proprietária do veículo CITROEN/C3 AIRCROSS, Placas IRW7455, transferido para Dourados/MS em 2015. Frisa-se que o Estado do Mato Grosso do Sul é rota de tráfico de drogas, tendo o caminhão apreendido no curso da presente investigação transitada pelo município de Dourados inúmeras vezes, conforme doc. 23 do relatório de investigações nº 004/2018. Soma-se a isso, que até fevereiro do corrente ano ISADORA foi proprietária de um veículo JEEP/RENEGADE SPORT MT, placas QHV3355, cuja antiga proprietária é a pessoa de JULIANA DA FONTOURA CARDOSO (doc. 06 do relatório de investigações nº 004/2018), que foi indiciada pelo crime de Lavagem de Capitais, recentemente, no Inquérito Policial nº 001/2016/250200, referente a processo judicial em andamento junto à 3ª Vara Criminal de Canoas, sendo declarada a venda na quantia de R$ 40.000,00 junto ao DETRAN, enquanto que o veículo possui valor de avaliação a maior, no caso R$ 65.191,00, o que aponta para uma possivel utilização do caso para transação ilícita. No mesmo período, em janeiro do corrente ano, ISADORA adquiriu mais um veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, Placas PAG7595, oriundo do Estado de Minas Gerais e em abril do corrente ano um veículo I/KIA Sportage EX2 OFFG4, placas JAB3001, cujo valor médio de mercado é R$ 78.358,00 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais), sem que haja qualquer exercício de atividade remunerada parente pela investigada. Já ANDERSON DE ALMEIDA LINN, de alcunha Jarra ou Jarrão, conforme informações levantadas desde o início da presente investigação, aparece como homem de confiança e braço direito de JONAS DA ROCHA PEREIRA. No relatório de extração dos dados do aparelho telefônico de Jair (doc. 03 do relatório de investigações nº 004/2018), o qual foi pego com 1,5 toneladas de maconha na cidade de Tio Hugo em setembro de 2017, resta evidente que em um diálogo entre Dura (Alex sander) e Jair, que Anderson (Jarra) possui posição de liderança, pois na oportunidade, Alex Sander encaminha para Jair um ¿print¿ de sua conversa com Anderson (Jara), na qual eles tratam sobre a chegada de Jair com a droga em um sítio para descarga. ANDERSON era a pessoa responsável pelo recebimento da droga quando cheagsse ao seu destino, na região metropolitana de Porto Alegre. Ainda, a autoridade policial aponta uma parceria de longa data entre JONAS e ANDERSON, os quais já foram processados e condenados por tráfico internacional de drogas ¿ processo federal nº 20097100028733-3 (doc. 13 do relatório de investigações nº 004/2018). Sobre o patrimônio de ANDERSON, verifica-se que possui um veículo Hyundai Tucson GL 20L, placas IYF1010 em seu nome, o qual encontra-se cadastrado no endereço da Rua Vicente de Aguiar, nº 277, Viamão/RS. O investigado LEONARDO DE PAULA BORGES é apontado como responsável pela logística da entrega e distribuição das cargas de drogas, além de atuar como laranja no esquema de lavagem de dinheiro, emprestando sua conta bancária para depósitos de valores oriundos do tráfico de drogas. Da análise das movimentações financeiras em nome do investigado, verifica-se que na conta poupança nº 13000279861, agência 428, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Leonardo, apenas 14,26% dos valores creditados são identificados, o qua ponta que este recebe créditos em espécie de diversas cidades do RS, ao passo que logo em seguida efetua o saque dos valores recebidos. Corroborando com tal suspeita, o investigado não efetua declaração de imposto de renda, o que destoa da movimentação financeira havida em sua conta poupança, além de que possui dois veículos de sua propriedade: uma VW/ Kombi, placas ITA8011, alaiada em R$ 27.402.00 e uma motocicleta Honda/ CB300R, placa ITB8240, avaliada em R$ 7.414,00, ambos com regisrto na Estrada Antônio Severino, nº 281, em Porto Alegre/RS. Por fim, verifica-se os investigados OLADI MACHADO DOS SANTOS, ALEX SANDER BARREIRO DE JESUS e JAIR ASSI SDE MELO exerciam a atividade de motoristaS das referida organização criminosa. Em 26/06/2017 OLADI foi preso em Cachoeirinha, pela 4ªDIN/DENARC com a carga de 141 kg de maconha. Ele era o proprietário do caminhão em que foi preso ALEX SANDER com 800kg (placas ALX8329 ¿ Doc. 15) pela 2ª DIN e com base em sistemas policiais ele é ex-proprietário dos dois semirreboques (placas MBP0754 e MBP0714 ¿ Docs. 16 e 17) aonde encontrava-se a carga de 1.500kg apreendida com JAIR. A sua prisão ocorreu próximo a Vila Anair em Cachoeirinha, area conhecida como de tráfico de drogas sob o mando da facção ¿OS MANOS¿. Outro indicativo de sua participação é a transferência em 02/03/2018 de um caminhão de sua propriedade - placas KVM9169 - para Edvaldo Macedo Amorim, em Navirai/MS (Doc. 18), pessoa que possui mandado de prisão expedido pela Justiça Federal pelo tráfico de drogas ((Doc. 19). ALEX SANDER, alcunha DURALEX, exercia a função de motorista da organização criminosa antes de JAIR. No entanto, foi preso transportando aproximadamente 800kg de maconha em um caminhão bitrem de propriedade de OLADI MACHADO DOS SANTOS na data de 29/06/2017 na praça de pedágio de Eldorado do Sul. Este investigado foi quem cooptou JAIR para a prática criminosa, mantendo contato com integrantes da associação criminosa, apesar de estar preso na Cadeia Pública de Porto Alegre. Frisa-se que cumpre pena juntamente com o apontado lider desta ramificação criminosa JONAS DA ROCHA PEREIRA. Outrossim, apesar de não possuir movimentação em suas contas bancárias, conforme apurado na quebra de sigilo bancário, foi apontado no relatório do COAF movimentação suspeita em relação à Alex Sander ¿ depósito em espécie de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 para a empresa Expresso Teutosul Ltda no dia 04/05/2017 (Doc. 20) ¿ data da compra do caminhão de placas MNZ9205 por Alex Sander (Doc. 21), o qual foi vendido para Jair Assis de Melo Junior e apreendido quando da apreensão da 1,5 tonelada de maconha. ALEX SANDER é proprietário do Caminhão de placas IQM9182, o qual está registrado com endereço na Rua Euclides da Cunha, nº 649, Cachoeirinha/RS (Doc. 22). Cabe registrar que o investigado OLADI foi abordado e conduzido à DPPA de Gravataí pela Brigada Militar em 20/04/2017, quando trafegava em alta velocidade com o caminhão de placas IQM9182 (de propriedade de ALEX). Na oportunidade, foram apreendidos R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) em cédulas de diversos valores, um celular Motorola, um coldre, quinze munições de calibre 380, bem como a pistola Taurus, calibre 380, de numeração KCT39151. JAIR ASSIS DE MELO foi preso no decorrer da presente investigação com a carga de maconha de 1.500 quilos em um caminhão bi-trem na data de 13 de setembro de 2017 na cidade de Tio Hugo/RS, tendo, na lavratura de sua prisão, confirmado diversos fatos apurados na investigação, bem como a participação dos demais investigados. Naquela ocasião, o referido caminhão, o qual fora apreendido, estava em seu nome, tendo informando que se tratava de uma forma de pagamento pelo transporte da droga, pela realização de diversos fretes. Ao finalizar determinado prazo, poderia ficar com os veículos. Afirmou que receberia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo transporte: uma parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e outra de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tudo em data posterior à entrega da droga. Corroborando com suas alegações, verificou-se da extração de dados de seu aparelho celular que o investigado preferia não receber através de banco a parcela referente ao pagamento do transporte da droga, bem como que permitiu a utilização de seu nome, como ¿laranja¿, a fim de aquisições de veículos, para para ocultar o verdadeiro proprietário e dissimular bens. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das representações, nos exatos termos requeridos a) Quanto a expedição de mandado de busca e apreensão, considerando os indícios que evidenciam a prática delitiva, bem como a necessidade de elucidar os fatos criminosos investigados, sob pena de não haver condições de materialização, acolho, determinando a expedição de ordem de ingresso para os seguintes endereços: # INVESTIGADO LOGRADOURO 1. ISADORA SERENA DA CRUZ Rua Nazaré, 747 ¿ Canoas/RS 2. ISADORA SERENA DA CRUZ Rua Pedro Claudio Monassa, 784 ¿ Alvorada/RS 3. LEONARDO DE PAULA BORGES Rua Antonio Severino, 281 - Porto Alegre/RS 4. ANDERSON DE ALMEIDA LINN Rua Paim Filho, 1828 ¿ Viamão/RS 5. ANDERSON DE ALMEIDA LINN Rua Vicente de Aguiar, 277 ¿ Viamão/RS 6. OLADI MACHADO DOS SANTOS Rua Roque Pesenato, 117 ¿ Cachoeirinha/RS 7. ALEX SANDER BARREIRO DE JESUS Rua Euclides da Cunha, 649 ¿ Cachoeirinha/RS Determino que a expedição dos mandados seja de forma individual, considerando pedido expresso da autoridade policial, evitando que um investigado tenha ciência dos demais locais a serem cumpridos os mandados de busca e apreensão da presente investigação, fato que possibilitaria o vazamento antecipado de informações e assim prejudicar o êxito das diligências. A medida visa a apreensão de elementos de convicção que os relacionem aos fatos sob apuração, visando colheita de prova documental relacionada à autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como apreender armas e outros objetos e instrumentos ligados a práticas delitivas que caracterizam o crime antecedente à lavagem de dinheiro e identificar outras pessoas envolvidas na organização criminosa, a forma do sispoto no artigo 5º. inciso XI, da Constituição Federal, e artigort. 240, § 1º, alíneas a, b, c, d, e, h do Código de Processo Penal. A ordem valerá por 30 (trinta) dias, devendo ser cumprida no período diurno. Expirado o prazo ou cumprida a ordem, deverá a autoridade policial, obrigatoriamente, remeter relatório circunstanciado no prazo de 72 setenta e duas) horas, juntamente com a indicação do valor estimado ou resultante da avaliação dos objetos apreendidos. b) A representação pela prisão preventiva dos investigados JONAS DA ROCHA PEREIRA, LEONARDO DE PAULA BORGES, ANDERSON DE ALMEIDA LINN, OLADI MACHADO DOS SANTOS, ALEX SANDER BARREIRO DE JESUS e JAIR ASSIS DE MELO JÚNIOR, também vai deferida. Isso porque há no expediente fortes indícios de autoria por parte dos investigados e não havendo previsão expressa de decretação de prisão temporária para as espécies delitivas apuradas, entendo que a prisão preventiva, neste momento, mostra-se imprescindível para as investigações do Inquérito Policial instaurado, a fim de que seja assegurada a colheita de provas, afastando os riscos de ocultação e destruição de elementos informativos úteis para a investigação, tendo em vista que, conforme demonstrado na narrativa acima, os investigados realizam operações fraudulentas para distanciarem bens da sua origem ilícita e para ocultarem estes bens. Isso posto, implementados os requisitos fáticos e legais, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JONAS DA ROCHA PEREIRA, LEONARDO DE PAULA BORGES, ANDERSON DE ALMEIDA LINN, OLADI MACHADO DOS SANTOS, ALEX SANDER BARREIRO DE JESUS e JAIR ASSIS DE MELO JÚNIOR, nos termos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, a contar de 07/08/2018, com validade de 10 anos. Expeçam-se mandados de prisão, na forma restrita, para os investigados que se encontram soltos e oficie-se a SUSEPE comunicando a decretação das prisões dos que se encontram recolhidos. Expeçam-se notas de culpa. c) Com relação a investigada ISADORA SERENA DA CRUZ apesar de existir indícios suficientes de prática de delito de lavagem de dinheiro tendo como indício de crimes antecedentes o tráfico e associação para o tráfico de drogas, everifica-se que, diferentemente dos demais investigados, esta não possui histórico desfavorável em seus antecedentes policiais. Ademais, considerando seu vínculo afetivo com o principal investigado, é razoável considerar que a investigada praticou os atos criminosos sob a influência e mando de seu companheiro, este, o real mentor das complexas ações delituosas para a prática dos delitos aqui investigados. Dessa forma, com fundamentado nos artigos 282, incisos I e II, do CPP, estando comprovada a necessidade para aplicação da lei penal, para as investigações e para a instrução criminal, considerando a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais da indiciada, APLICO as MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 319, incisos I e IV, do CPP, a fim de que: compareça trimestralmente em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo seu endereço atualizado e não se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação ao juízo. d) No que se refere aos bens móveis que tenham sido adquiridos com os rendimentos advindos da prática de crimes é cabível o sequestro. Isso porque o sequestro é a medida assecuratória de competência do juízo criminal que tem por finalidade a indisponibilidade dos bens adquiridos pelo agente da infração penal com os lucros provenientes desta infração, sejam eles bens móveis ou imóveis, visando a operacionalização dos dois efeitos extrapenais de eventual sentença condenatória transitada em julgada, quais sejam: a reparação dos danos causados pelo crime e a perda do produto ou qualquer valor decorrente da infração, nos termos previstos no artigo 91, incisos I e II, ¿b¿, do Código Penal. A medida de sequestro de bens móveis e imóveis provenientes de valores advindos da prática criminosa está disciplinada pelos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, que colaciono: ¿Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.¿ No caso em tela entendo estar presente o requisito da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Cabe destacar que, sendo o sequestro uma medida assecuratória, a cognição de tal postulação deve dar-se em nível sumário, verificando a presença do fumus boni iuris, e não uma prova exauriente e plena. Importante salientar que, além do CPP, a legislação especial também prevê a possibilidade de sequestro de bens imóveis ou móveis. A Lei nº 9.613/1998, que trata Dos Crimes de ¿Lavagem¿ ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, em seu artigo 4º prevê: ¿Art. 4o...