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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079497624 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079497624_c6f29.doc
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ED

Nº 70079497624 (Nº CNJ: 0314974-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRelIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. delimitação da sentença AO PEDIDO INICIAL- ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – ART. 329, i E ii, DO CPC DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ARTS. 58 E 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 681/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ART. 80, DO CPC DE 2015 -.

I – Evidenciada a nulidade da sentença no tocante a condenação do município de Gravataí no adicional de insalubridade, haja vista a falta de pedido na petição inicial, a configurar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492 do CPC de 2015.

II - Caracterizada a inovação recursal, tendo em vista a pretensão de novo julgamento, através da alteração da causa de pedir, situada no direito a estabilidade, em razão da aprovação no concurso público para o cargo de professor, durante a vigência da contratação emergencial, a indicar a nulidade das rescisões dos contratos temporários havidas, em inobservância ao art. 329, I e II, do CPC de 2015.

Assim, indicada a negativa de trânsito do apelo da autora, no tocante aos requerimentos de manutenção do vínculo funcional, e recebimento da remuneração no período de intervalo das contratações emergências levadas a efeito.

III – Verificada a contratação da autora para o cargo de professora, a título excepcional – emergencial e temporária -, com base no art. 37, IX, da Constituição da República; na Lei municipal nº 1.195/97; e no contrato de trabalho, sem qualquer vinculação às regras da relação de emprego – CLT.

Precedentes deste Órgão Fracionário.

IV – Não comprovado o labor extraordinário, apto a legitimar o direito as diferenças remunerarias respectivas, conforme a disciplina dos arts. 58 e 60, da Lei Municipal nº 681/91.

V - A aplicação da pena de litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC. Situação não verificada nos autos.

Preliminar acolhida.

Apelação da parte autora parcialmente conhecida, e desprovida.

Apelo do munício não provido.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70079497624 (Nº CNJ: 0314974-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

JANICE DE OLIVEIRA GLOSCHKE

APELANTE/APELADO

MUNICIPIO DE GRAVATAI

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelações cíveis de JANICE DE OLIVEIRA GLOSCHKE, e MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, contra a sentença das fls. 556-559 e verso, proferida nos autos da presente ação de rito ordinário.

Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

“(...)

Diante do exposto , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Graziela do Nascimento Alvarenga Santos em desfavor de Município de Gravataí, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças a título de adicional de insalubridade, em grau médio, do período de 24/07/2009 a 24/07/2010, nos termos da legislação municipal em vigor, valores estes que serão apurados em liquidação de sentença.

O referido adicional deverá incidir sobre um décimo do menor vencimento básico do cargo efetivo para insalubridade em grau médio, ou seja, 10% do menor vencimento básico pago a um cargo da municipalidade, nos termos do artigo 95, § 1º, alínea b, da Lei Municipal nº 681/91.

Quando do cálculo das parcelas, os juros e a correção monetária sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Considerando o decaimento mínimo do réu, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo em R$ 800,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)”

(grifos no original).

Nas razões, a recorrente defende a manutenção do vínculo funcional com o Município de Gravataí, tendo em vista a aprovação no certame para o cargo público de professora – edital nº 02/1996 -, durante a vigência da contratação temporária levada a efeito – 25.02.1997 a 31.12.2002 -, a indicar o direito a estabilidade.

Menciona a data de propositura da presente demanda como termo inicial do prazo prescricional, para fins do ingresso de nova ação, com vistas a reintegração no cargo público, e remuneração respectiva no período do afastamento.

Aduz o labor extraordinário, sem a contraprestação do município apelado, a legitimar o direito as diferenças vencimentais.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso, para fins nulidade das rescisões contratuais, e o pagamento das remunerações durante os períodos de interrupção, bem como das horas-extras (fls. 568-576).

Por sua vez, o município de Gravataí aduz, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença, no tocante a condenação no adicional de insalubridade, tendo em vista a ausência de pedido da parte autora, a caracterizar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492, todos do CPC de 2015.

Defende a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 77, § 2º, do CPC de 2015, em razão da oposição de embargos de declaração com fins procrastinatórios.

Pede o provimento do apelo, para fins da nulidade da sentença no tocante ao adicional de insalubridade, e a condenação da autora na pena prevista no art. 77, do CPC de 2015 (fls. 593-595 e verso).

Contrarrazões do ente público às fls. 596-599.

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Marta Leiria Leal Pacheco, no sentido da desconstituição da sentença; e, no mérito, parcial provimento do apelo do município e desprovimento do recurso da autora (fls. 603-607).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ , e no art. 206, XXXVI, do RITJRS .

A matéria devolvida reside, preliminarmente, na nulidade parcial da sentença, no tocante a condenação no adicional de insalubridade, tendo em vista a ausência de pedido da parte autora, a caracterizar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492, todos do CPC de 2015; e, no mérito, no direito da recorrente as remunerações do cargo de professor nos períodos de intervalo entre as celebrações dos contratos emergenciais firmados com o município de Gravataí - 25.02.1997 a 31.12.2002 -, haja vista a nulidade das rescisões levadas e efeito, em razão da aprovação no certame para o cargo efetivo de professora – edital nº 02/1996 -, durante a vigência da contratação emergencial, a indicar a estabilidade; no recebimento das horas-extras, bem como na incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 77, § 2º, do CPC de 2015, em desfavor da parte autora, em razão da oposição de embargos de declaração com fins procrastinatórios.

De início, questão prejudicial obstante o exame parcial do mérito do apelo da parte autora, senão vejamos.

Dos elementos dos autos, denota-se a pretensão inicial da parte autora de recebimento das verbas indenizatórias de cunho celetista, em especial aviso prévio; férias, e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, calcada na nulidade das contratações emergenciais levadas a efeito no âmbito do município de Gravataí (fls. 3-6).

Contudo, nesta sede recursal, a alteração dos argumentos, no sentido do direito a estabilidade, em razão da aprovação no concurso público para o cargo de professor, durante a vigência da contratação temporária, a indicar a nulidade das rescisões havidas, e legitimar a manutenção do vínculo funcional, como consequente pagamento das remunerações nos períodos de interrupção do pacto.

Peço licença para transcrever excerto das razões do apelo (fls. 585-592):

“(...)

A propósito o C. STJ – 5ª T, Proc RMS 18.451 , conforme documento anexado, ao apreciar a questão similar, decidiu, por unanimidade, que “ o candidato que no período de vigência do certame vem a ser contratado temporariamente para o mesmo cargo aberto no certame público tem direito à nomeação definitiva”. Conforme alegado na inicial, a apelada se submeteu a concurso público, foi contratada, e, ao depois, submetida a pseudo-rescisões ao final de pseudo-termos de vigência, com sonegação de salários e mais vantagens concedidas aos servidores públicos. A sua contratação há de ser reputada como sendo nomeação definitiva para todos os efeitos legais, incluso, para a manutenção do vínculo administrativo até o presente.

(...)

Reconhecida a condição de estatutária, as rescisões contratuais são nulas de pleno direito, inclusive aquela que supostamente deu fim ao contrato. Nesse caso, em outra demanda, poderá a autora, sem que lhe seja obstaculizada a pretensão em razão em razão de inexistente prescrição, poderá a autora buscar a reintegração no cargo, as parcelas remuneratórias vencidas e demais vantagens como servidora pública concursada. Por outra, as remunerações dos períodos entre um contrato e outro, e as, horas extras sempre serão devidas, mesmo que a contratação fosse reputada irregular

(...)”

(grifos e sublinhados meus e no original).

No ponto, a disciplina do art. 329, I e II, do CPC de 2015:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

(...)

(grifei).

E a jurisprudência deste TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL . 1. É nítida a alteração da causa de pedir em sede recursal. No apelo, o demandante desenvolve a tese de que no período de julho de 1994 até junho de 2001, na condição de vereador do Município de Pelotas, contribuiu para o PREVPEL sobre seus subsídios decorrentes do exercício da vereança . Defende que faz jus à complementação de sua aposentadoria, decorrente das contribuições realizadas, ou, no mínimo, à devolução do que pagou. 2. Tal questão não foi trazida na inicial, tampouco foi objeto de discussão durante a instrução do feito e, por consequência, analisada pela sentença, não podendo ser examinada neste grau de jurisdição, sob pena de ofensa à regra do art. 329 do CPC e ao previsto nos artigos 141 e 492 do mesmo estatuto processual . APELO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70077423937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 07/06/2018)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. MAGISTÉRIO. PÚBLICO. AVANÇOS TRIENAIS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2000. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO PELO SERVIDOR . ALTERAÇÃO DO PEDIDO . INOVAÇÃO RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consubstancia-se a inovação recursal quando a questão não foi devidamente ventilada durante a instrução da demanda, tampouco debatida na sentença recorrida, não podendo ser examinada em sede de apelação, a teor do disposto no art. 515, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de supressão de grau de jurisdição. 2. Inadmissibilidade de alteração na causa de pedir ou no pedido, após a estabilização da demanda. Inteligência do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil . 3. Ante previsão expressa, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 06/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Candiota - são aplicáveis aos membros do magistério municipal, inclusive para possibilitar o direito subjetivo à percepção de avanços trienais (art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e compensação da mora até 25/03/2015, quando então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o pagamento, diante da conclusão do julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425 pelo Plenário do STF, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC). 5. Honorários advocatícios mantidos no patamar fixado na sentença. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70064768963, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/07/2015)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Apelação não conhecida, uma vez que se trata de inovação recursal. Modificação do pedido e da causa de pedir, em sede de apelo, vedada pelo art. 264, do CPC. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036971414, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/05/2012)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. READAPTAÇÃO. PLEITO RECURSAL (DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS RELACIONADA À SUB-FAIXA EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA) ALTERA A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA INICIAL (DESVIO DE FUNÇÃO). INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 264 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044570752, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/11/2011)

(grifei)

Assim, caracterizada a inovação recursal, não merece trânsito o recurso da autora no tocante ao pedido de condenação do município no pagamento da remuneração e demais vantagens, no período de intervalo entre as contratações emergenciais havidas.

Da preliminar de vício ultra petita

No ponto, a disciplina dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

(grifei)

A limitação dos pedidos da autora na peça exordial, in verbis:

“(...)

ISTO POSTO, reclama:

I- declaração de nulidade das rescisões contratuais ao final dos semestres escolares, para manter o contrato de trabalho do dia 25.03.1997, sem solução de continuidade, até 31.12.2002, e, em razão da aplicação da norma do art. 322 da CLT, adelongado para o dia 28.02.2003, mais a inclusão do aviso prévio de 30 dias, o que estende até o dia 29.03.2003m para todos os efeitos legais, sem prejuízo dos contratos cumulados a partir de janeiro de 2000.

II- o pagamento, pelo reclamado, à reclamante, das seguintes parcelas:

a) salários e mais vantagens remuneratórias, inclusive pela média de horas extras e seus adicionais, referentes aos meses impagos das férias escolares de 1998 até 2003, (meses de janeiro e fevereiro de cada ano);

b) horas extras e seus adicionais, no período, com reflexos na remuneração dos repousos e feriados, gratificações de natal, férias, considerados os dispositivos legais e os contratos, bem assim as acumulações de funções;

c) diferenças nas gratificações de natal, das férias pagas ou indenizadas e de seu acréscimo constitucional, de todo o período trabalhado, em razão do pedido de reconhecimento da mantença do contrato, conforme item I, acima, considerados ainda ambos os contratos as acumulações de funções;

d) de ambos os contratos, os avisos prévios, as férias proporcionais e gratificações natalinas proporcionais, sempre considerada a média remuneratória paga ou devida, inclusive horas extras, seus adicionais e acumulações de funções;

e) remuneração adicional por acúmulo de funções, especialmente no período de afastamento da servente da escola, como aduzido;

f) FGTS do período, com a multa de 40%, ou a entrega de guias, se devidamente depositados os valores devidos, sempre calculados sobre as parcelas remuneratórias pagas ou impagas e aqui postuladas;

g) Indenização pela não-entrega das guias do seguro-desemprego, ou a entrega das guias para usufruir o benefício legal;

h) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

II- a anotação dos contratos de trabalho na sua carteira profissional, considerado o item I, acima e as remunerações corretas.

(...)”

(grifos no original)

Contudo, na sentença ora hostilizada, a condenação do ente público municipal no adicional de insalubridade.

No ponto, a jurisprudência do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESTRINGIR O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AOS LIMITES DO PEDIDO.

1. Em relação à obscuridade quanto ao enquadramento da hipótese à regra do § 3º do art. 20 do CPC, efetivamente esta Corte incorreu no vício apontado, porquanto este Superior Tribunal já se posicionou no sentido de ser lícito o arbitramento de verba honorária em cada uma das diferentes demandas, ou seja, tanto na ação promovida pela Chesf, quanto na reconvenção da CBPO e outro.

2. O acórdão embargado incorreu em manifesto equívoco ao reduzir a verba honorária para 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, em relação à demanda declaratória, e 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação, em relação à demanda reconvencional, porquanto, no recurso especial interposto às fls. 7.843/7.866, a CHESF postulou expressamente que "os honorários fossem no percentual de 10% não sobre o valor da causa, mas sobre o valor da condenação. Compreendendo a ação e a reconvenção". (e-STJ Fl. 7.866). Assim, Considerando que a União não recorreu nesse aspecto, a Chesf, ora embargada, limitou o alcance do recurso no aspecto quantitativo.

3. A Chesf é uma sociedade de economia mista, que não está incluída no conceito de Fazenda Pública. (c.f.: REsp 642100/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 20/09/2004).

4. Daí se constata que a redução da verba honorária para os percentuais fixados no acórdão objurgado incorreu em julgamento ultra petita, na medida em que ultrapassou os limites do pedido do recurso especial, e, por conseguinte, acabou por infringir os arts. 460 e 128 do CPC, que consagram o princípio da adstrição, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido da parte litigante.

(...)

(EDcl no REsp 726.446/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/03/2014)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO.

1. Na invalidação judicial de ato administrativo, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida (CPC, arts. 128 e 460), sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), suscetível à correção jurisdicional.

2. A recorrida não postulou, nesta ação anulatória, a invalidação de todo o edital de convocação, tampouco de todo o procedimento licitatório. Restringiu-se, de um lado, a atacar a decisão administrativa que a julgou tecnicamente inabilitada (para, assim, ser considerada qualificada, determinando-se a abertura e julgamento da proposta apresentada) e, de outro, a requerer a anulação do ato administrativo que considerou a recorrente habilitada para disputar o certame.

3. O Tribunal de Justiça, ao anular a licitação, proferiu acórdão tecnicamente qualificado como extra petita, portanto, nulo, por violação dos arts. 128 e 460 do CPC.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça profira novo julgamento, nos limites da matéria efetivamente argüida pela apelante.

(REsp 784.159/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 250)

(grifei)

E este TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RATIFICAÇÃO DE PEDIDO APRESENTADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. 1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Com relação à devolução de valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária e imposto de renda, a decisão recorrida mostra-se ultra petita. Os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil estabelecem que, quando da prolação da sentença, o juiz deve ater-se aos limites do pedido determinados na petição inicial 3. Não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de atualização do crédito, pois a exeqüente manifestou a sua inconformidade em relação aos valores na primeira oportunidade após ter ciência do mesmo, isto é, antes mesmo de recebê-lo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. REsp 1252412 / RN) é no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório . Assim, não há que se falar em preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios executivos. 5. O julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas daqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não obstante, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070852207, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 29/05/2018)

(grifei)

AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289, DO STJ. I. Preliminar. Julgamento ultra petita. Tendo a sentença excedido aos limites da lide ao declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores a serem resgatados pelo autor, uma vez que não houve tal pedido na petição inicial, resta configurado o julgamento extra petita. Observância ao princípio da adstrição, disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. Adequação aos limites do pedido. Preliminar acolhida. II. Preliminar. Carência de ação. Ausência de requerimento administrativo. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. III. Revogação do benefício da justiça gratuita. De acordo com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Inclusive, a análise acerca da concessão da benesse deve ser realizada individualmente, por se tratar de direito personalíssimo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. No caso concreto, os documentos juntad...