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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079497624 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079497624_c6f29.doc
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ED

Nº 70079497624 (Nº CNJ: 0314974-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRelIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. delimitação da sentença AO PEDIDO INICIAL- ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – ART. 329, i E ii, DO CPC DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ARTS. 58 E 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 681/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ART. 80, DO CPC DE 2015 -.

I – Evidenciada a nulidade da sentença no tocante a condenação do município de Gravataí no adicional de insalubridade, haja vista a falta de pedido na petição inicial, a configurar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492 do CPC de 2015.

II - Caracterizada a inovação recursal, tendo em vista a pretensão de novo julgamento, através da alteração da causa de pedir, situada no direito a estabilidade, em razão da aprovação no concurso público para o cargo de professor, durante a vigência da contratação emergencial, a indicar a nulidade das rescisões dos contratos temporários havidas, em inobservância ao art. 329, I e II, do CPC de 2015.

Assim, indicada a negativa de trânsito do apelo da autora, no tocante aos requerimentos de manutenção do vínculo funcional, e recebimento da remuneração no período de intervalo das contratações emergências levadas a efeito.

III – Verificada a contratação da autora para o cargo de professora, a título excepcional – emergencial e temporária -, com base no art. 37, IX, da Constituição da República; na Lei municipal nº 1.195/97; e no contrato de trabalho, sem qualquer vinculação às regras da relação de emprego – CLT.

Precedentes deste Órgão Fracionário.

IV – Não comprovado o labor extraordinário, apto a legitimar o direito as diferenças remunerarias respectivas, conforme a disciplina dos arts. 58 e 60, da Lei Municipal nº 681/91.

V - A aplicação da pena de litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC. Situação não verificada nos autos.

Preliminar acolhida.

Apelação da parte autora parcialmente conhecida, e desprovida.

Apelo do munício não provido.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70079497624 (Nº CNJ: 0314974-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

JANICE DE OLIVEIRA GLOSCHKE

APELANTE/APELADO

MUNICIPIO DE GRAVATAI

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelações cíveis de JANICE DE OLIVEIRA GLOSCHKE, e MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, contra a sentença das fls. 556-559 e verso, proferida nos autos da presente ação de rito ordinário.

Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

“(...)

Diante do exposto , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Graziela do Nascimento Alvarenga Santos em desfavor de Município de Gravataí, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças a título de adicional de insalubridade, em grau médio, do período de 24/07/2009 a 24/07/2010, nos termos da legislação municipal em vigor, valores estes que serão apurados em liquidação de sentença.

O referido adicional deverá incidir sobre um décimo do menor vencimento básico do cargo efetivo para insalubridade em grau médio, ou seja, 10% do menor vencimento básico pago a um cargo da municipalidade, nos termos do artigo 95, § 1º, alínea b, da Lei Municipal nº 681/91.

Quando do cálculo das parcelas, os juros e a correção monetária sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Considerando o decaimento mínimo do réu, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo em R$ 800,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)”

(grifos no original).

Nas razões, a recorrente defende a manutenção do vínculo funcional com o Município de Gravataí, tendo em vista a aprovação no certame para o cargo público de professora – edital nº 02/1996 -, durante a vigência da contratação temporária levada a efeito – 25.02.1997 a 31.12.2002 -, a indicar o direito a estabilidade.

Menciona a data de propositura da presente demanda como termo inicial do prazo prescricional, para fins do ingresso de nova ação, com vistas a reintegração no cargo público, e remuneração respectiva no período do afastamento.

Aduz o labor extraordinário, sem a contraprestação do município apelado, a legitimar o direito as diferenças vencimentais.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso, para fins nulidade das rescisões contratuais, e o pagamento das remunerações durante os períodos de interrupção, bem como das horas-extras (fls. 568-576).

Por sua vez, o município de Gravataí aduz, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença, no tocante a condenação no adicional de insalubridade, tendo em vista a ausência de pedido da parte autora, a caracterizar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492, todos do CPC de 2015.

Defende a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 77, § 2º, do CPC de 2015, em razão da oposição de embargos de declaração com fins procrastinatórios.

Pede o provimento do apelo, para fins da nulidade da sentença no tocante ao adicional de insalubridade, e a condenação da autora na pena prevista no art. 77, do CPC de 2015 (fls. 593-595 e verso).

Contrarrazões do ente público às fls. 596-599.

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Marta Leiria Leal Pacheco, no sentido da desconstituição da sentença; e, no mérito, parcial provimento do apelo do município e desprovimento do recurso da autora (fls. 603-607).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ , e no art. 206, XXXVI, do RITJRS .

A matéria devolvida reside, preliminarmente, na nulidade parcial da sentença, no tocante a condenação no adicional de insalubridade, tendo em vista a ausência de pedido da parte autora, a caracterizar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492, todos do CPC de 2015; e, no mérito, no direito da recorrente as remunerações do cargo de professor nos períodos de intervalo entre as celebrações dos contratos emergenciais firmados com o município de Gravataí - 25.02.1997 a 31.12.2002 -, haja vista a nulidade das rescisões levadas e efeito, em razão da aprovação no certame para o cargo efetivo de professora – edital nº 02/1996 -, durante a vigência da contratação emergencial, a indicar a estabilidade; no recebimento das horas-extras, bem como na incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 77, § 2º, do CPC de 2015, em desfavor da parte autora, em razão da oposição de embargos de declaração com fins procrastinatórios.

De início, questão prejudicial obstante o exame parcial do mérito do apelo da parte autora, senão vejamos.

Dos elementos dos autos, denota-se a pretensão inicial da parte autora de recebimento das verbas indenizatórias de cunho celetista, em especial aviso prévio; férias, e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, calcada na nulidade das contratações emergenciais levadas a efeito no âmbito do município de Gravataí (fls. 3-6).

Contudo, nesta sede recursal, a alteração dos argumentos, no sentido do direito a estabilidade, em razão da aprovação no concurso público para o cargo de professor, durante a vigência da contratação temporária, a indicar a nulidade das rescisões havidas, e legitimar a manutenção do vínculo funcional, como consequente pagamento das remunerações nos períodos de interrupção do pacto.

Peço licença para transcrever excerto das razões do apelo (fls. 585-592):

“(...)

A propósito o C. STJ – 5ª T, Proc RMS 18.451 , conforme documento anexado, ao apreciar a questão similar, decidiu, por unanimidade, que “ o candidato que no período de vigência do certame vem a ser contratado temporariamente para o mesmo cargo aberto no certame público tem direito à nomeação definitiva”. Conforme alegado na inicial, a apelada se submeteu a concurso público, foi contratada, e, ao depois, submetida a pseudo-rescisões ao final de pseudo-termos de vigência, com sonegação de salários e mais vantagens concedidas aos servidores públicos. A sua contratação há de ser reputada como sendo nomeação definitiva para todos os efeitos legais, incluso, para a manutenção do vínculo administrativo até o presente.

(...)

Reconhecida a condição de estatutária, as rescisões contratuais são nulas de pleno direito, inclusive aquela que supostamente deu fim ao contrato. Nesse caso, em outra demanda, poderá a autora, sem que lhe seja obstaculizada a pretensão em razão em razão de inexistente prescrição, poderá a autora buscar a reintegração no cargo, as parcelas remuneratórias vencidas e demais vantagens como servidora pública concursada. Por outra, as remunerações dos períodos entre um contrato e outro, e as, horas extras sempre serão devidas, mesmo que a contratação fosse reputada irregular

(...)”

(grifos e sublinhados meus e no original).

No ponto, a disciplina do art. 329, I e II, do CPC de 2015:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

(...)

(grifei).

E a jurisprudência deste TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL . 1. É nítida a alteração da causa de pedir em sede recursal. No apelo, o demandante desenvolve a tese de que no período de julho de 1994 até junho de 2001, na condição de vereador do Município de Pelotas, contribuiu para o PREVPEL sobre seus subsídios decorrentes do exercício da vereança . Defende que faz jus à complementação de sua aposentadoria, decorrente das contribuições realizadas, ou, no mínimo, à devolução do que pagou. 2. Tal questão não foi trazida na inicial, tampouco foi objeto de discussão durante a instrução do feito e, por consequência, analisada pela sentença, não podendo ser examinada neste grau de jurisdição, sob pena de ofensa à regra do art. 329 do CPC e ao previsto nos artigos 141 e 492 do mesmo estatuto processual . APELO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70077423937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 07/06/2018)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDIOTA. MAGISTÉRIO. PÚBLICO. AVANÇOS TRIENAIS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2000. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO PELO SERVIDOR . ALTERAÇÃO DO PEDIDO . INOVAÇÃO RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consubstancia-se a inovação recursal quando a questão não foi devidamente ventilada durante a instrução da demanda, tampouco debatida na sentença recorrida, não podendo ser examinada em sede de apelação, a teor do disposto no art. 515, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de supressão de grau de jurisdição. 2. Inadmissibilidade de alteração na causa de pedir ou no pedido, após a estabilização da demanda. Inteligência do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil . 3. Ante previsão expressa, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 06/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Candiota - são aplicáveis aos membros do magistério municipal, inclusive para possibilitar o direito subjetivo à percepção de avanços trienais (art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, até o dia 30/06/2009, e, a partir de então, os índices da caderneta de poupança, como critério único de atualização monetária e compensação da mora até 25/03/2015, quando então, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até o pagamento, diante da conclusão do julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, nas ADIs 4.357 e 4.425 pelo Plenário do STF, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC). 5. Honorários advocatícios mantidos no patamar fixado na sentença. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70064768963, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/07/2015)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. Apelação não conhecida, uma vez que se trata de inovação recursal. Modificação do pedido e da causa de pedir, em sede de apelo, vedada pelo art. 264, do CPC. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036971414, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/05/2012)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAPERA. READAPTAÇÃO. PLEITO RECURSAL (DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS RELACIONADA À SUB-FAIXA EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA) ALTERA A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA INICIAL (DESVIO DE FUNÇÃO). INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 264 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044570752, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/11/2011)

(grifei)

Assim, caracterizada a inovação recursal, não merece trânsito o recurso da autora no tocante ao pedido de condenação do município no pagamento da remuneração e demais vantagens, no período de intervalo entre as contratações emergenciais havidas.

Da preliminar de vício ultra petita

No ponto, a disciplina dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

(grifei)

A limitação dos pedidos da autora na peça exordial, in verbis:

“(...)

ISTO POSTO, reclama:

I- declaração de nulidade das rescisões contratuais ao final dos semestres escolares, para manter o contrato de trabalho do dia 25.03.1997, sem solução de continuidade, até 31.12.2002, e, em razão da aplicação da norma do art. 322 da CLT, adelongado para o dia 28.02.2003, mais a inclusão do aviso prévio de 30 dias, o que estende até o dia 29.03.2003m para todos os efeitos legais, sem prejuízo dos contratos cumulados a partir de janeiro de 2000.

II- o pagamento, pelo reclamado, à reclamante, das seguintes parcelas:

a) salários e mais vantagens remuneratórias, inclusive pela média de horas extras e seus adicionais, referentes aos meses impagos das férias escolares de 1998 até 2003, (meses de janeiro e fevereiro de cada ano);

b) horas extras e seus adicionais, no período, com reflexos na remuneração dos repousos e feriados, gratificações de natal, férias, considerados os dispositivos legais e os contratos, bem assim as acumulações de funções;

c) diferenças nas gratificações de natal, das férias pagas ou indenizadas e de seu acréscimo constitucional, de todo o período trabalhado, em razão do pedido de reconhecimento da mantença do contrato, conforme item I, acima, considerados ainda ambos os contratos as acumulações de funções;

d) de ambos os contratos, os avisos prévios, as férias proporcionais e gratificações natalinas proporcionais, sempre considerada a média remuneratória paga ou devida, inclusive horas extras, seus adicionais e acumulações de funções;

e) remuneração adicional por acúmulo de funções, especialmente no período de afastamento da servente da escola, como aduzido;

f) FGTS do período, com a multa de 40%, ou a entrega de guias, se devidamente depositados os valores devidos, sempre calculados sobre as parcelas remuneratórias pagas ou impagas e aqui postuladas;

g) Indenização pela não-entrega das guias do seguro-desemprego, ou a entrega das guias para usufruir o benefício legal;

h) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

II- a anotação dos contratos de trabalho na sua carteira profissional, considerado o item I, acima e as remunerações corretas.

(...)”

(grifos no original)

Contudo, na sentença ora hostilizada, a condenação do ente público municipal no adicional de insalubridade.

No ponto, a jurisprudência do e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESTRINGIR O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AOS LIMITES DO PEDIDO.

1. Em relação à obscuridade quanto ao enquadramento da hipótese à regra do § 3º do art. 20 do CPC, efetivamente esta Corte incorreu no vício apontado, porquanto este Superior Tribunal já se posicionou no sentido de ser lícito o arbitramento de verba honorária em cada uma das diferentes demandas, ou seja, tanto na ação promovida pela Chesf, quanto na reconvenção da CBPO e outro.

2. O acórdão embargado incorreu em manifesto equívoco ao reduzir a verba honorária para 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, em relação à demanda declaratória, e 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação, em relação à demanda reconvencional, porquanto, no recurso especial interposto às fls. 7.843/7.866, a CHESF postulou expressamente que "os honorários fossem no percentual de 10% não sobre o valor da causa, mas sobre o valor da condenação. Compreendendo a ação e a reconvenção". (e-STJ Fl. 7.866). Assim, Considerando que a União não recorreu nesse aspecto, a Chesf, ora embargada, limitou o alcance do recurso no aspecto quantitativo.

3. A Chesf é uma sociedade de economia mista, que não está incluída no conceito de Fazenda Pública. (c.f.: REsp 642100/DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 20/09/2004).

4. Daí se constata que a redução da verba honorária para os percentuais fixados no acórdão objurgado incorreu em julgamento ultra petita, na medida em que ultrapassou os limites do pedido do recurso especial, e, por conseguinte, acabou por infringir os arts. 460 e 128 do CPC, que consagram o princípio da adstrição, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido da parte litigante.

(...)

(EDcl no REsp 726.446/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/03/2014)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO.

1. Na invalidação judicial de ato administrativo, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida (CPC, arts. 128 e 460), sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), suscetível à correção jurisdicional.

2. A recorrida não postulou, nesta ação anulatória, a invalidação de todo o edital de convocação, tampouco de todo o procedimento licitatório. Restringiu-se, de um lado, a atacar a decisão administrativa que a julgou tecnicamente inabilitada (para, assim, ser considerada qualificada, determinando-se a abertura e julgamento da proposta apresentada) e, de outro, a requerer a anulação do ato administrativo que considerou a recorrente habilitada para disputar o certame.

3. O Tribunal de Justiça, ao anular a licitação, proferiu acórdão tecnicamente qualificado como extra petita, portanto, nulo, por violação dos arts. 128 e 460 do CPC.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça profira novo julgamento, nos limites da matéria efetivamente argüida pela apelante.

(REsp 784.159/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 250)

(grifei)

E este TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RATIFICAÇÃO DE PEDIDO APRESENTADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. 1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Com relação à devolução de valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária e imposto de renda, a decisão recorrida mostra-se ultra petita. Os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil estabelecem que, quando da prolação da sentença, o juiz deve ater-se aos limites do pedido determinados na petição inicial 3. Não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de atualização do crédito, pois a exeqüente manifestou a sua inconformidade em relação aos valores na primeira oportunidade após ter ciência do mesmo, isto é, antes mesmo de recebê-lo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. REsp 1252412 / RN) é no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório . Assim, não há que se falar em preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios executivos. 5. O julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas daqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não obstante, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070852207, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 29/05/2018)

(grifei)

AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROCEEE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289, DO STJ. I. Preliminar. Julgamento ultra petita. Tendo a sentença excedido aos limites da lide ao declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores a serem resgatados pelo autor, uma vez que não houve tal pedido na petição inicial, resta configurado o julgamento extra petita. Observância ao princípio da adstrição, disposto nos arts. 141 e 492, do CPC. Adequação aos limites do pedido. Preliminar acolhida. II. Preliminar. Carência de ação. Ausência de requerimento administrativo. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. Não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. III. Revogação do benefício da justiça gratuita. De acordo com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Inclusive, a análise acerca da concessão da benesse deve ser realizada individualmente, por se tratar de direito personalíssimo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor aufere aproximadamente oito salários mínimos mensais. Ademais, não houve prova de gastos extraordinários com a saúde ou com a família. Preliminar acolhida. Benefício revogado. IV. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, pacificou a questão no que diz respeito à necessidade de que o valor da restituição da denominada reserva de poupança aos ex-participantes de plano de previdência privada seja atualizado conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Súmula 289, do STJ. V. Descabido o pleito de que, em sede de liquidação de sentença, seja realizado o ajuste financeiro e atuarial necessário em decorrência da alteração realizada no benefício do autor em maio de 2002, uma vez que tal pedido não guarda relação com o objeto da lide, devendo ser postulado em ação própria. VI. Considerando que, no caso concreto, não se trata de concessão de benefício, mas de resgate das contribuições já efetuadas, não havendo, em princípio, qualquer impacto atuarial no plano de benefícios, são descabidos os pedidos de descontos dos valores referentes à contribuição fiscal e ao custeio. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073570467, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/08/2017)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. EXTIRPADA APENAS A PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO AUTOR . REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CONSIDERANDO QUE FORAM ALCANÇADOS OS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO E QUE REFERIDA PARCELA É VINCULADA AO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE O REAJUSTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO FOI AUTOMATICAMENTE ALCANÇADO. IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059690909, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/10/2017)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. VALE-TRANSPORTE. DECISÃO ULTRA PETITA. Em se tratando de sentença ultra petita - que concede ao requerente mais do que ele pediu -, deve ser limitada a condenação aos termos do pedido veiculado na inicial . APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075861542, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 13/12/2017)

(grifei)

Portanto, caraterizado o julgamento ultra petita, pois além dos limites postos nos pedidos iniciais, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC de 2015, indicada a extirpação do dispositivo da sentença no tocante ao adicional de insalubridade.

Mérito.

No âmbito do direito administrativo, cumpre frisar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República .

Preleciona Hely Lopes Meirelles :

“(...)

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso .

(...)

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

(...)”.

De outra parte, a contratação temporária na Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

(...)

E na Constituição Estadual, o artigo 19, IV:

Art. 19 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:

(...)

IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

(...)

(grifei)

Acerca do tema, Alexandre de Moraes :

“(...)

Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei.

Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade:

· excepcional interesse público;

· temporariedade da contratação;

· hipóteses expressamente previstas em lei.

(...)”.

No âmbito do município de Gravataí, a disciplina da Lei nº 1.195/1997:

Art. 1º. Os contratos administrativos de pessoal temporário, dos quais trata a Lei nº 1.091/1996, poderão ser prorrogados pelo prazo de seis meses a contar da vigência desta Lei, renovável por até mais seis meses.

Art. 2º. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, pela vontade de uma ou de ambas as partes, gerando vaga para a contratação de substituto nas mesmas condições e pelo prazo restante.

Parágrafo único. As autorizações legais para a contratação administrativa temporária que esteja, vagas na data desta lei passam a vigorar com os prazos limites do artigo anterior.

Art. 3º. A contratação de pessoal nos termos desta Lei não gera nenhum direito a estabilidade funcional ou a vínculo empregatício permanente, por vedação constitucional.

(...)

(grifei)

E os contratos firmados entre as partes, em 25.03.1997 até 31.12.1997 (fls. 18-19); 02.03.1998 a 31.12.1998 (fls.15-17); 30.03.1999 a 31.12.2002 (fls. 9-14).

“(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de Professora - Português - N-II lotado na Secretaria Municipal de Educação e prestando serviços no local determinado conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1195, de 30 de dezembro de 1997.

CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia mensal equivalente a R$ 333,24 ( trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos ) reajustada conforme os índices de pagamento salarial dos servidores municipais de cargos equivalentes, pagos em moeda corrente nacional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.

(...)”

(grifos meus e no original).

Nesse contexto, a contratação da servidora autora para o desempenho das atribuições de professora, a título temporário e excepcional, com base no art. 37, IX, da Constituição da República, e na Lei municipal nº 5.734/2013, portanto sem qualquer vinculação às regras tuteladoras da relação de emprego – CLT, sobremaneira diante da expressa previsão acerca da remuneração do servidor, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Canoas.

Por sua vez, no tocante ao direito à remuneração decorrente do serviço extraordinário, o art. , XVI, da Constituição da República , e o art. 29, VIII, da Constituição Estadual .

E, no município de Gravataí - dotado de autonomia administrativa -, a Lei nº 681/1991:

SEÇÃO II

Da Jornada Laboral Extraordinária

Art. 58 - Por necessidade do serviço, a jornada laboral fixada para o servidor poderá ser ampliada, consoante o que determinar a autoridade competente.

§ 1º - A jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais.

§ 2º - Salvo casos excepcionais, a jornada extraordinária não poderá exceder de duas horas diárias.

§ 3º - O servidor que realizar jornada laboral pelo sistema de compensação de horário, não fará jus ao adicional considerado o limite semanal máximo.

(...)

Art. 60 - O servidor que, conforme enunciado no regulamento, exercer cargo em comissão ou função gratificada não sujeito ao controle de ponto, não perceberá qualquer adicional por eventual jornada excedente à legal.

Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não estando submetido aos limites retro enunciados.

(...)

(grifei).

Na espécie, não comprovada a ordem expressa do superior hierárquico para a prestação de serviço extraordinário. De igual forma, a ausência da anuência tácita da Administração, através do pagamento da verba indenizatória, apta a mitigação da exigência legal referida alhures.

Além do mais, a designação para a função gratificada de diretora (fls. 78-79), a indicar a dedicação integral do servidor, sem o pagamento de adicional decorrente de jornada extraordinária.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. OPERÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. - MÉRITO - O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. Comprovado o caráter jurídico-administrativo do contrato firmado entre a parte autora e o Município, a ele não se aplica a legislação trabalhista. - Adicional de Insalubridade. Para determinar o direito ao pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos contratados temporariamente é preciso examinar a legislação especifica que regula em cada contrato celebrado o tema da remuneração. Análise da legislação municipal. O laudo pericial concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor, na função de motorista são consideradas como insalubres em grau máximo, de acordo com o disposto nos Anexos nº 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78. Portanto, como o Município pagava o adicional em grau médio, são devidas as diferenças decorrentes, entretanto, observada a base de cálculo do adicional prevista na legislação municipal (Lei nº 681/1991 - Regime Único dos Servidores Municipais), que deve ser à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo. - Horas Extras - Ausência de Prova. Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, em que pese exista previsão na legislação municipal, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 333, inc. I, do CPC, de modo a comprovar a efetiva prestação do serviço extraordinário. Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, em que pese exista previsão na legislação municipal, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 333, inc. I, do CPC, de modo a comprovar que o mesmo não foi adequadamente remunerado, existindo diferenças a serem alcançadas, pois embora haja registros de trabalho extraordinário nos cartões-ponto juntados, tem-se também comprovado pelos demonstrativos de pagamento, que as horas extras eram pagas pelo Município. - Adicional noturno. Na hipótese dos autos, pela análise dos cartões-pontos juntados aos autos, verifica-se que a atividade laboral não era desempenhada dentro do horário fixado como noturno pela legislação estatutária. Sendo assim, indevido o pagamento. - Auxílio Alimentação. A Lei nº 1.933/2003, de 11 de junho de 2003, autorizou o Poder Executivo a instituir a concessão de auxílio alimentação no âmbito da Administração Pública do Município de Gravataí. De acordo com os demonstrativos de pagamento de pessoal, percebe-se que desde junho de 2003, tal benefício passou a ser pago ao autor, inexistindo, portanto, valores a serem adimplidos a esse título. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelaçã Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/11/2016)

(grifei)

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS SENTENCIAIS, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERMINAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA NO TOCANTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051823102, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 17/05/2017)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS . - Inicialmente, tem-se que a convocação do servidor não precisa ser expressa, desde que os elementos de prova, em especial a habitualidade das horas extras, indiquem a anuência da autoridade competente. - Na hipótese, no que refere as horas extras a controvérsia não restou solvida mediante necessária prova contábil. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não perfectibilizado como dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. - Não restaram esclarecidas as datas e/ou o período exato em que o autor afirma ter realizado viagens sem a contrapartida das diárias que, segundo se extrai da legislação de regência, não podem ser alcançadas aos servidores cujo deslocamento constitui exigência do próprio cargo. Improcedência da demanda. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045659356, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)

(grifei)

Destarte, não evidenciado o direito da recorrente as horas-extras alegadas.

Por fim, sobre a má-fé processual, não se olvida o pressuposto da caracterização inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Por sua vez, o artigo 81, do mesmo diploma, dispõe sobre a multa aplicável.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Nesse diapasão, os referidos dispositivos elencam os casos de litigância de má-fé e a consequência processual inerente.

Preleciona Celso Agrícola Barbi

“(...)

159. Compreensão legal de má-fé – A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar.

Mas algumas vezes é muito difícil pesquisar a intenção do agente, de modo que exigir sempre esse elemento subjetivo redunda em impedir uma repressão mais enérgica da má-conduta das partes.

Por isto, algumas legislações equiparam à intenção malévola a culpa; não a culpa leve, que é desculpável, mas a culpa grave. Assim, o CPC da Itália, no art. 96, coloca lado a lado a má-fé e a culpa grave, como princípios gerais.

Nossa lei chega a resultado aproximado, mas por caminho diferente: não define má-fé nem culpa grave, e enumera os casos em que se reputa de má-fé a conduta. Nessa enumeração, inclui hipóteses em que a intenção malévola é exigida, e outras em que ela é dispensada. Nessas últimas está implícita a exigência somente de culpa grave. Exemplo das primeiras está no item III; das últimas, nos itens I e VI do art. 17. A culpa grave equivale ao erro grosseiro, sendo esta uma expressão de uso mais corrente em nosso direito.

(...)”

(grifei)

Destaco precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas. (REsp 906269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausente má-fé no agir do Estado, uma vez que a sua conduta não se enquadra nos casos previstos no artigo 80 do CPC. PRELIMINAR. Quanto à argüição de suspensão do feito até o julgamento do REsp nº 1336026-PE, admitido como representativo de controvérsia sob o Tema nº 880, tenho que a ordem de suspensão se refere exclusivamente aos demais recursos especiais que estão pendentes de julgamento no próprio Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razão para que esta Corte deixe de apreciar a matéria. Precedente da Câmara. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De fato, transcorrem mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da execução, mas isso não implica no reconhecimento da prescrição, pois a demora existente não se deu por inércia exclusiva da parte exeqüente, mas sim em razão da dificuldade na elaboração dos cálculos devido à ausência de juntada dos documentos necessários pelo devedor. A Terceira Câmara Cível tem entendido que não há prescrição quando comprovado que a parte exequente não se manteve inerte. PREQUESTIONAMENTO. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70072917255, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/06/2017)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica que ainda está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil. Extinção do feito que se impõe, nos termos do art. 267, V, do CPC. Preliminar acolhida. - Embora a parte autora tenha deduzido pretensão repetida, não se pode afirmar, ao menos diante do conjunto documental, tenha agido deliberadamente de modo a alterar a verdade dos fatos no intuito de prejudicar a parte adversa, de modo que não há falar em litigância de má-fé (inteligência do art. 17 do CPC). ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050345222, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/09/2012)

(grifei)

Na espécie, ausente nos autos a demonstração da interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório da parte autora.

Dessa forma, não caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015, em especial o dolo processual,

Ante o exposto, acolho a preliminar e vicio ultra petita, para fins de extirpar do dispositivo da sentença a condenação do município de Gravataí, no adicional de insalubridade, e nego provimento ao recurso do ente público municipal; conheço parcialmente da apelação da autora; e no mérito, nego provimento.

Mantida a sucumbência fixada na origem.

Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

� Art. 206. Compete ao Relator:

(...)

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)

� “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”

� MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.

� MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª edição atualizada até a EC nº 57/08. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 347-348.

� Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

(...)

(grifei)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

(...)

(grifei)

� Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

(...)

VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do normal;

(...)

Constituição da República:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

� BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Forense. Volume I. 13ª Edição. Págs. 124-125.