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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079497624 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DELIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL- ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ART. 329, I E II, DO CPC DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ARTS. 58 E 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 681/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ART. 80, DO CPC DE 2015 -.

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Processo
AC 70079497624 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DELIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL- ARTS. 141 E 492 DO CPC DE 2015. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO A ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ART. 329, I E II, DO CPC DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HORAS-EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ARTS. 58 E 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 681/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ART. 80, DO CPC DE 2015 -.

I Evidenciada a nulidade da sentença no tocante a condenação do município de Gravataí no adicional de insalubridade, haja vista a falta de pedido na petição inicial, a configurar vício ultra petita, consoante os arts. 141 e 492 do CPC de 2015.

II - Caracterizada a inovação recursal, tendo em vista a pretensão de novo julgamento, através da alteração da causa de pedir, situada no direito a estabilidade, em razão da aprovação no concurso público para o cargo de professor, durante a vigência da contratação emergencial, a indicar a nulidade das rescisões dos contratos temporários havidas, em inobservância ao art. 329, I e II, do CPC de 2015. Assim, indicada a negativa de trânsito do apelo... da autora, no tocante aos requerimentos de manutenção do vínculo funcional, e recebimento da remuneração no período de intervalo das contratações emergências levadas a efeito.

III Verificada a contratação da autora para o cargo de professora, a título excepcional emergencial e temporária -, com base no art. 37, IX, da Constituição da República; na Lei municipal nº 1.195/97; e no contrato de trabalho, sem qualquer vinculação às regras da relação de emprego CLT. Precedentes deste Órgão Fracionário.

IV Não comprovado o labor extraordinário, apto a legitimar o direito as diferenças remunerarias respectivas, conforme a disciplina dos arts. 58 e 60, da Lei Municipal nº 681/91.

V - A aplicação da pena de litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC. Situação não verificada nos autos. Preliminar acolhida. Apelação da parte autora parcialmente conhecida, e desprovida. Apelo do munício não provido. (Apelação Cível Nº 70079497624, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/12/2018).