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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079782926 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ED

Nº 70079782926 (Nº CNJ: 0343504-46.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E O PEDIDO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Evidenciada a incongruência entre as razões e o pedido recursal, não merece trânsito o recurso.

Precedentes deste TJRS.

Embargos de declaração não conhecidos.

Embargos de Declaração

Terceira Câmara Cível

Nº 70079782926 (Nº CNJ: 0343504-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

KELLY MARTINS DE CARVALHO

EMBARGANTE

MUNICIPIO DE GRAVATAI

EMBARGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por KELLY MARTINS DE CARVALHO contra a decisão monocrática das fls. 160-167 e verso, proferida nos embargos de declaração nos quais contende com o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

Nas razões, a embargante refere omissão na decisão combatida no tocante aos honorários recursais, e defende a condenação do ente público, tendo em vista a procrastinação do feito, decorrente da interposição de recurso e a não caracterização da sucumbência mínima.

Requer o acolhimento do recurso para que “(...) seja dado acolhimento a presente medida com o regular prosseguimento, para que seja arbitrado honorários de sucumbência, sendo descabido o argumento de sucumbência mínima com base no valor dado a causa, que no caso concreto deve ser o valor total do seguro, sendo que o valor em litígio dependia de perícia médica para ser arbitrado” (fl. 172 e verso).

É o relatório.

Decido.

Diante da alegação de omissão da parte recorrente, peço venia para reproduzir as razões exaradas na decisão hostilizada (fls. 160-167 e verso):

“(...)

A matéria devolvida reside na omissão no tocante à condenação a contar da data da confecção do laudo pericial, nos termos do art. 95, da Lei Municipal nº 681/91; na omissão, obscuridade e contradição quanto ao provimento parcial do recurso, ao passo do êxito na totalidade dos pedidos recursais; e na obscuridade e contradição no que concerne à redistribuição dos encargos sucumbenciais, para fins da condenação exclusiva da parte recorrida.

No tocante aos vícios apontados, peço licença para transcrever excerto da decisão ora combatida (fls. 114-134):

“(...)

Adicional de insalubridade.

De outro lado, no tocante ao adicional de insalubridade, a Constituição da República assim preceitua:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ;

(...)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

(grifei)

Da análise de tais dispositivos, verifica-se que em sede constitucional, a partir da EC nº 19/98, a extensão de tal vantagem aos ocupantes de cargo público perdeu a estatura constitucional, cabendo ao legislador ordinário dispor sobre a matéria.

No caso, o município, dotado de autonomia administrativa , detém competência privativa para organizar o seu Quadro de Servidores.

Neste sentido, no âmbito do Município de Gravataí, a 681/91 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências-:

SUBSEÇÃO IV

Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 92 - Os servidores que executarem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada abaixo.

(...)

Art. 95 - O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos municipários , observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subseqüentes alterações, nos seus estritos termos, para o que:

I - tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à Saúde.

§ 1º - O adicional é divido:

a) à razão de um vigésimo do menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida;

b) à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida.

c) à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida.

§ 2º - Enquanto devido, o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor.

(...)

(grifei)

Nesse contexto, o art. 95 da Lei Municipal nº 681/91, assegura a percepção de adicional de insalubridade aos servidores municipais, a partir do laudo pericial, e com a base de cálculo o menor vencimento básico de cargo efetivo.

Na espécie, incontroverso o direito da parte autora ao adicional de insalubridade. Portanto, a controvérsia reside no tocante ao termo inicial, e a base de cálculo para a incidência respectiva.

No ponto, por economia, peço licença para adotar como razões de decidir , o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Marta Leiria Leal Pacheco (fls. 109-110):

“(...)

O Município realizou perícia técnica-administrativa para aferição da insalubridade da atividade de “agente de combate a endemias”, concluindo pela ocorrência em grau médio (laudo de fls. 59/61v datado de 20/01/2012).

Dúvidas não restam quanto à insalubridade da atividade exercida, inclusive porque, ao final, reconhecida pela própria Administração.

Assim, entende este Órgão Ministerial que, havendo legislação prevendo de adicional de insalubridade, o reconhecimento administrativo tem caráter declaratório, razão pela qual o apelante faz jus ao pagamento desde que iniciou as atividades, pois não há qualquer elemento que indique modificação nas condições laborais.

Nesse sentido, os precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2002. AFERIÇÃO PERFECTIBILIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA POSSE. POSSIBILIDADE. O direito do servidor à percepção da gratificação nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre prevista em lei, permanecendo enquanto a atividade for exercida. O laudo pericial produzido na esfera judicial apenas constata que a atividade efetivamente é insalubre. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.” (Apelação Cível Nº 70039503933, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/05/2014, grifo aposto)

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. Tendo o direito sido garantido legalmente, não pode o Município se escusar de um pagamento pela falta de laudo administrativo, que o próprio Município deixou de realizar. Realização de laudo judicial em que se denota que a demandante realiza atividade insalubre em grau máximo, exigindo contato direto com agentes insalubres, sem qualquer fornecimento de equipamentos de proteção. Havendo demonstração probatória de que a demandante laborou desde o início do exercício de suas atividades em contato direto com agentes insalubres ou perigosos, deve desde então perceber o adicional. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível Nº 70040200958, Terceira Câmara Cível Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 18/12/2014, grifo aposto)

No que tange a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, assiste razão ao Município. Nos termos do art. 95, I, parágrafo 1.º, b, da Lei Municipal n.º 681/91, deve ser considerado o menor vencimento básico de cargo efetivo, in verbis:

“Art. 95

(...)

I - tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolve cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à Saúde.

§ 1º - O adicional é divido:

(...)

b) à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida.” (grifo aposto)

Nessa senda:

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS. (...) Base de Cálculo De acordo com o art. 95, I, § 1º, b, da Lei Municipal nº 681/1991, a base de cálculo para a incidência do benefício é o menor vencimento básico de cargo efetivo, merecendo provimento o apelo do Município no ponto, em obediência ao princípio da legalidade. – (...) NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.” (Apelação Cível Nº 70067265686, Terceira Câmara Cível, Pires Ohlweiler, Julgado em 15/02/2016, grifo aposto)

Por fim, quanto à sucumbência, entende-se que houve adequada distribuição, porquanto ambas as partes foram vencedoras e vencidas, bem como correta a autorização de compensação, nos termos da Súmula n.º 306 do STJ, aplicável ao caso dos autos, porquanto a sentença foi prolatada sob a égide do CPC de 1973.

3. Isso posto, manifesta-se o Ministério Público pelo parcial conhecimento do apelo da demandante e, na parte conhecida, pelo improvimento; e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do Município.

(...)”

(grifos meus)

No mesmo sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE . - A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). - Leis Municipais e laudo administrativo que reconhecem que as atividades desempenhadas pelo autor eram insalubres em grau médio. - O direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre prevista em lei, permanecendo enquanto a atividade for exercida. - A base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio é o menor vencimento básico de cargo efetivo, conforme art. 95, § 1º, b, da Lei Municipal nº 681/91. APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70068852284, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/06/2016)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. HORAS-EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. SUCUMBÊNCIA. - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - Contrato Temporário - Ausência de Vínculo Laboral - Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos. - Adicional de Insalubridade - A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal. - Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - De acordo com o art. 95, I, § 1º, b, da Lei Municipal nº 681/1991, a base de cálculo para a incidência do benefício é o menor vencimento básico de cargo efetivo, merecendo provimento o apelo do Município no ponto, em obediência ao princípio da legalidade. - Horas Extras - Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, em que pese exista previsão na legislação municipal, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 333, inc. I, do CPC, de modo a comprovar a efetiva prestação do serviço extraordinário. - Vale-Transporte - O Município juntou aos autos cópias das fichas financeiras, onde consta o pagamento do vale-transporte. A parte autora, portanto, não desincumbiu-se do ônus de demonstrar o pagamento a menor inc. I, do CPC). Eventual vício que pudesse existir na decisão, por ausência de análise do tema, cai por terra com a não comprovação do próprio direito, daí não decorrendo qualquer prejuízo à parte. - Ônus da Sucumbência - A autora formulou sete pedidos, mas somente obteve êxito no pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Levando-se em consideração o número de pedidos, é crível admitir que a sucumbência do ente público foi mínima, o que autoriza a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, de modo que a parte autora deverá arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios que foram estipulados na sentença em favor do procurador do réu. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em reexame. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70068443787, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 16/03/2016)

(grifei)

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, bem como demonstrar o equívoco da decisão. Se as razões recursais se limitam a repetir os argumentos expostos, sem atacar especificamente o fundamento que ensejou a conclusão sentencial, inviável conhecer do recurso no ponto. Precedentes. 2. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. 3. A ausência de expressa autorização da autoridade competente impede a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsão do art. 58 da Lei Municipal nº 681/1991, por vinculação do administrador público ao princípio constitucional da legalidade. Precedentes . 4. Na forma do art. 95, § 1º, alínea b da Lei Municipal nº 681/91 e da jurisprudência da Câmara, o pagamento do adicional de insalubridade se dá a partir da elaboração do laudo, administrativo ou judicial, que constata a atividade insalubre, tendo como base de cálculo "o menor vencimento básico do cargo efetivo". 5. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/09/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelos índices da caderneta de poupança até 25/03/2015, quando passa a incidir o IPCA, na forma do recente julgamento do STF quanto à modulação dos efeitos nas ADIN 4.357. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066439100, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 30/09/2015)

(grifei)

Desse modo, tendo em vista a previsão legal expressa no sentido do direito à percepção do adicional de insalubridade, somente a partir do laudo pericial, à razão da base do menor vencimento básico de cargo efetivo, merece parcial reforma a sentença.

(...)”.

(grifos no original)

Deste modo, assiste razão ao recorrente no tocante à omissão quanto ao termo inicial da condenação, para fins da observância da data da confecção do laudo na via administrativa – 20.01.2012 -, na esteira do precedente deste Órgão fracionário .

De outra banda, não evidenciada omissão, obscuridade ou contradição quanto ao parcial provimento do recurso. Senão vejamos.

Denota-se a pretensão recursal do ente público por ocasião da apelação, restrita à falta da comprovação da exposição da parte recorrida a agentes insalubres de forma habitual e permanente; ao descabimento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em período anterior a 2012; ou, de forma alternativa, no pagamento com base no menor vencimento básico de cargo efetivo.

Por sua vez, o desprovimento do recurso no tocante à falta de comprovação da exposição aos agentes insalubres, e o provimento do pedido alternativo para fins da base de cálculo à razão do menor vencimento básico de cargo efetivo – Auxiliar de Serviços Gerais -, a contar da data do laudo administrativo – 20.01.2012 -, a evidenciar o parcial provimento do recurso.

Por fim, com razão o ente público quanto à redistribuição dos encargos decorrentes da sucumbência, notadamente diante dos pedidos iniciais e a sucumbência em maior parte da ora recorrida.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão apontada no tocante ao termo inicial da condenação, com vistas a considerar a data do laudo administrativo – 20.01.2012 -, bem como a contradição havida quanto à distribuição dos encargos sucumbencia, e condenar exclusivamente a parte autora nas custas processuais, e na verba honorária em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade, haja vista o litígio sob o pálio da AJG (fl. 14).

Diligências legais.

(...)”.

(grifos e sublinhado no original)

Por sua vez, as razões do presente recurso, no sentido da omissão no tocante aos honorários recursais, e a condenação do ente público, tendo em vista a procrastinação do feito, decorrente da interposição de recurso e a não caracterização da sucumbência mínima.

Contudo, o pedido do recurso, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, o afastamento da sucumbência mínima, e no valor da causa com base no total do seguro, apurado em perícia médica, a evidenciar a incongruência com as razões recursais.

De relevo registrar a referência à oposição dos embargos de declaração em desfavor da Seguradora Líder de Consórcios de Seguro – DPVAT (fl. 172).

Acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES DA PEÇA RECURSAL E DA DECISÃO AGRAVADA. Flagrada a manifesta incongruência entre os argumentos trazidos nas razões recursais e o pedido, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Ofensa ao disposto no art. 1.016 do CPC. Recurso que não preenche o pressuposto de regularidade formal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073989600, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/06/2017)

(grifei)

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70037821410, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/07/2010)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO LIMINAR. PEDIDO TOTALMENTE DISSOCIADO DAS RAZOES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 524 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033149691, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/11/2009)

(grifei)

AGRAVO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031845126, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/09/2009)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . REQUISITOS . INÉPCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO. É incognoscível o agravo cujo pedido formulado se mostra completamente dissociado das razões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70023191851, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 28/02/2008)

(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES. ART. 557, CAPUT DO CPC. É requisito de qualquer recurso que o requerimento seja congruente com as razões apresentadas e possa seguir-se a elas. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70009061631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/06/2004)

(grifei)

Dessa forma, não merece trânsito o recurso, em razão da incongruência flagrante entre as razões e o pedido recursal.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art489§ 1" �art. 489, § 1o�.

Constituição da República:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

� Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.�(AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

(grifei)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.�(RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)

(grifei)

� APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do NCPC, bem como da dialeticidade. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal. REMESSA NECESSÁRIA. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70072116460, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/12/2016)

� “(...)

ANTE O EXPOSTO, requer que se digne V. Exa., em condenar o requerido:

a) Ao pagamento de horas extras e respectivos adicionais de 50% e 100% assim consideradas as laboradas acima das 40 horas semanais, tendo-se como base os honorários apontados na exordial, bem como relfexo em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 legal, 13º salários, RSR, FGTS e 40% de FGTS, a serem calculadas;

a.1) que seja efetuado o pagamento no horário de refeição que ficavam a disposição do requerido.

b) Ao pagamento do adicional, de insalubridade em grau a ser apurado em perícia, durante todo o pacto laboral, com reflexos e incidências em FGTS, 40% de FGTS, aviso prévio, férias integrais, proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3 legal, 13º salários proporcionais e integrais, HE e respectivos adicionais de 50% e 100%, aviso prévio, RSR, a serem calculadas;

b.1) O pagamento deverá obedecer o salário nominal que a parte autora recebia.

c) Ao pagamento das parcelas acima, acrescidas de juros e correção monetária, o que serão apuradas por liquidação de sentença, como também a condenação de honorários advocatícios.

d) O pagamento correspondente ao Vale Transporte de todo período.

e) O pagamento referente ao aviso prévio e multa do artigo 467 e 477 da CLT e o recolhimento do FGTS durante o período contratado acrescido da multa.

g) o reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho exercidos junto à reclamada.

h) O pagamento do aviso prévio.

i) o pagamento de honorários advocatícios.

(...)”.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664639901/embargos-de-declaracao-ed-70079782926-rs/inteiro-teor-664639911