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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077591543 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70077591543 (Nº CNJ: 0124366-77.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. cumprimento da obrigação após o ajuizamento da segunda execução.

1. Hipótese em que as duas execuções foram ajuizadas pela parte autora antes do cumprimento da obrigação e do pagamento das astreintes, que ocorreram cerca de 18 meses após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, razão pela qual não há falar em demanda por dívida já paga, sendo descabida a condenação do impugnado ao dobro do valor cobrado.

2. Sentença de parcial acolhimento da impugnação, com a extinção da execução, na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70077591543 (Nº CNJ: 0124366-77.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

APELANTE

LUCIANO MACHADO DE AGUIAR

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta contra execução promovida por LUCIANO MACHADO DE AGUIAR.

O comando sentencial restou assim redigido:

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, para extinguir a fase de cumprimento da sentença, dando-a por cumprida.

Em face da sucumbência parcial nesta impugnação, e observado o nível de decaimento, arcarão ambas as partes com as custas processuais, na proporção de metade.

Em favor do procurador da impugnante são fixados honorários de advogado de R$ 800,00, ante a proporção verificada na sucumbência e o lavor desempenhado.

Não há lugar para fixação de honorários em favor do impugnado, além dos fixados para a fase de cumprimento.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo impugnado, favorecido pela AJG nos autos principais, o que se estende a este incidente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em suas razões, refere que a impugnação decorreu do excesso apontado e decorrente da cobrança em duplicidade das astreintes. Segundo relata, a parte apelada já havia ajuizado ação de execução anterior, tendo recebido os valores referentes às astreintes, razão pela qual postulou a declaração de inexistência de obrigação e condenação do impugnado ao pagamento do dobro do valor cobrado, nos termos do art. 480, do Código Civil, em decorrência da má-fé evidenciada. Afirma que em razão do descumprimento de decisão judicial, consistente na submissão do impugnado a novo exame psicotécnico, o apelado ajuizou o processo de execução nº 001/1.14.0165040-7, sendo a dívida nele integralmente satisfeita. Em decorrência, considerando que a multa foi novamente objeto da presente execução, protestou pela condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor perseguido, pois configurada deslealdade processual. Pede o provimento do apelo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Não vinga a pretensão de pagamento em dobro do adimplido na primeira execução. É que o fundamento de que se utiliza o apelante no recurso diz com o art. 940, do Código Civil, o qual prevê a condenação ao pagamento em dobro a aquele que demandar por dívida já paga e, no caso sustentado pela recorrente, não foi demonstrado que a dívida já havia sido adimplida à época do ajuizamento da segunda execução, ou tampouco a obrigação que gerou a astreintes tivesse sido por ela cumprida no prazo determinado pelo juízo.

Confira-se a íntegra do dispositivo:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga , no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Na hipótese, o ora apelado ajuizou ação ordinária visando o fornecimento de laudo psicológico e fosse possibilitado o exercício de ampla defesa, continuando nas demais fases do concurso para o cargo de Técnico em Eletrotécnica junto à CEEE.

Foi deferida a antecipação de tutela em 22.03.2011 (fls. 64-65 dos autos apensos), tendo a ação sido julgada improcedente (fls. 114-115 dos autos apensos). Interposto recurso de apelação, foi provido por esta Colenda Câmara Cível, em 19.12.2012, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que considerou, por motivo não revelado, o recorrente inapto para o cargo, determinando o seu prosseguimento no certame a fim de que fosse submetido a novo exame psicotécnico, a ser realizado de forma transparente e com direito a eventual recurso específico (fls. 150-155).

Em 25.09.2013 a parte autora informou nos autos que a ora apelante ainda não havia cumprido a obrigação (fls. 191-193), transitada em julgado em 27.03.2013 (fl. 174 dos autos apensos). Em decorrência, o magistrado determinou a intimação da CEEE para cumprir o julgado, submetendo a parte autora a novo exame psicotécnico, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (fl. 198 dos autos apensos), tendo a ré sido intimada em 24.04.2014, pela Nota de Expediente nº 855/2014 – constando o mesmo advogado que posteriormente se manifestou nos autos (fl. 207). Diante do silêncio, foi determinada expedição de mandado de intimação em 19.08.2014 (fl. 212), tendo a CEEE acostado manifestação nos autos em 01.10.2014, informando que o autor foi submetido a exame psicológico e foi considerado indicado para o cargo (fl...