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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077591543 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA EXECUÇÃO.

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Processo
AC 70077591543 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Eduardo Uhlein

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA EXECUÇÃO.

1. Hipótese em que as duas execuções foram ajuizadas pela parte autora antes do cumprimento da obrigação e do pagamento das astreintes, que ocorreram cerca de 18 meses após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, razão pela qual não há falar em demanda por dívida já paga, sendo descabida a condenação do impugnado ao dobro do valor cobrado.

2. Sentença de parcial acolhimento da impugnação, com a extinção da execução, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077591543, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 12/12/2018).