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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079951141 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ECH

Nº 70079951141 (Nº CNJ: 0360326-13.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.

CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n. 541 do STJ.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº1.061.530/RS.

JUROS DE MORA. Juros de mora devidos no percentual pactuado de 1% ao mês. Obediência à redação da Súmula n. 379 do egrégio STJ.

MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC.

TAC e TEC. Ausência de previsão quanto às taxas em questão, tampouco evidenciada suas cobranças. Não conhecido o recurso neste tópico.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079951141 (Nº CNJ: 0360326-13.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

ANTONIO CARLOS GARCEZ LUCQUES

APELANTE

BANCO PAN S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO CARLOS GARCEZ LUCQUES contra sentença de parcial procedência na ação revisional que move em face de BANCO PAN S/A. Referido decisum teve seu dispositivo prolatado nos seguintes termos (fls. 137/143):

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS GARCEZ LUCQUES, para revisar o contrato ora analisado, para o fim de afastar a incidência da comissão de permanência, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.

Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono, fixados em R$1000,00 (um mil reais) custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade à autora, em razão da AJG.

Em suas razões recursais (fls. 147/151), o autor/recorrente sustentou a abusividade dos juros remuneratórios em patamar superior à 12% ao ano, assim como postulou a vedação da capitalização de juros e o afastamento dos juros moratórios e da multa moratória. Afirmou estar descaracterizada a mora e defendeu a nulidade da tarifa de abertura de crédito e emissão de boleto. Por fim, pediu o provimento do recurso, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 153/166.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

CONTRATO

Cuida-se de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 000039101335, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 21 de janeiro de 2010 (fls. 50 e 51).

JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.

A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do Resp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores.” No mesmo sentido a Súmula n. 382 do STJ, abaixo transcrita:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, editou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

E, mais recentemente, o REsp. n. 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.

Destarte, no caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (Janeiro/2010) era de 25,22%a.a. . Diante disso, considerando que o percentual do contrato (27,01%a.a. – fl. 50) não discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período, inexiste a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o RESp 973.827/RS fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes requisitos:

a) pactuação expressa entre as partes envolvidas no negócio jurídico;

b) celebração do contrato após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência que segue:

Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ªSeção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,80% e de taxa efetiva anual de 39,25% (fl. 146). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, excluído o IGP-M acrescido de ofício para a fase de adimplência. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.512 - RS (2010/0207169-7). Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2013 (negritei)

Tal entendimento foi consolidado na recente Súmula n.º 539 do egrégio STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em data posterior à vigência da referida MP, atendendo o requisito da letra 'b' acima referido.

No mais, o paradigma - REsp 973.827/RS, com relação à expressa contratação da capitalização, é no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”(sublinhei).

Nesse norte foi pacificada a questão pela Corte Superior, com edição da Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Logo, como no contrato revisando a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, tem-se como inequivocamente contratada a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo, in casu, ilicitude a ser declarada.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA

A matéria da caracterização da mora já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o paradigma expresso no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, que assim dispôs:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional;

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.

Dessa forma, no caso concreto, a mora não resta afastada, pois não revisados os encargos da normalidade contratual.

JUROS DE MORA

No tocante aos juros moratórios, não há proibição quanto à incidência da taxa no percentual de 1% ao mês, diante da Súmula 596 do STF, que afasta a aplicação da Lei da Usura. O entendimento foi pacificado pelo STJ, inclusive, com a súmula nº 379:

“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”

Assim, não há qualquer ilegalidade neste aspecto, notadamente porque o contrato estipula o encargo dentro do seu limite legal (cláusula 15 – fl. 51).

MULTA MORATÓRIA

Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para o percentual de 2%, incidindo sobre os valores em atraso:

“ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

[...]

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assim, considerando que o contrato em questão prevê a multa em 2% (fl. 51), não se verifica a ilicitude no percentual.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU QUAISQUER OUTRAS RUBRICAS AO MESMO FATO GERADOR.

O egrégio STJ firmou entendimento no julgamento dos recursos especiais n.ºs1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Posicionou-se a corte superior no sentido de serem abusivas, em determinados casos, as cobranças dessas taxas bancárias, consoante se observa nas teses a seguir expostas:

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Consolidando o assunto, a Súmula nº 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.”

Nesses termos, a legalidade das taxas discutidas (TAC, TEC e demais taxas vinculadas a esse mesmo fato gerador) deve ser apreciada tendo como parâmetro a data em que o contrato foi firmado.

No caso dos autos, não há previsão expressa de cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê ou quaisquer outras tarifas vinculadas a este fato gerador, tampouco demonstrou a parte autora tenham sido cobrados, pelo réu, quaisquer valores a esses títulos. Assim, ausente interesse recursal quanto a este tópico, não sendo conhecido o apelo quanto ao mesmo.

Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Mantidos os honorários de sucumbência a serem pagos pela parte ré e nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da ré devem ser majorados em consideração ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, majoro a verba advocatícia para R$ 1.300,00, corrigidos pelo IGP-M desta data até o pagamento. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais ônus porque goza o demandante do benefício da gratuidade judiciária.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079951141, Comarca de Montenegro: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NESSA PARTE, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

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