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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079951141 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS.

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Processo
AC 70079951141 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Elisabete Correa Hoeveler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS.
Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n. 541 do STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº1.061.530/RS. JUROS DE MORA. Juros de mora devidos no percentual pactuado de 1% ao mês. Obediência à redação da Súmula n. 379 do egrégio STJ. MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC. TAC e TEC. Ausência de previsão quanto às taxas em questão, tampouco evidenciada suas cobranças. Não conhecido o recurso neste tópico. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079951141, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/12/2018).