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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079900494 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ECH

Nº 70079900494 (Nº CNJ: 0355261-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ).

JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.

CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n. 541 do STJ.

JUROS DE MORA. Juros de mora devidos no percentual pactuado de 1% ao mês. Obediência à redação da Súmula n. 379 do egrégio STJ.

MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há controvérsia sobre o índice a ser utilizado, tampouco prova da pactuação de índices de correção monetária do valor, não sendo conhecido o apelo, no ponto.

NOTAS PROMISSÓRIAS E TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Não revisados os encargos de normalidade, inexiste óbice ao título executivo emitido no contrato.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado ante a não revisão do contrato.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079900494 (Nº CNJ: 0355261-37.2018.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

SALATIEL SANTOS DE VARGAS

APELANTE

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negaram provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por SALATIEL SANTOS DE VARGAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional que move em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Referido decisum teve seu dispositivo prolatado nos seguintes termos (fls. 78/80-verso):

Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisional ajuizada por Salatiel Santos de Vargas em face de Banco Bradesco Financiamento S.A.

Ausente a verossimilhança do direito alegado, mantenho a decisão de indeferimento dos pedidos formulados em sede de antecipação de tutela.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da ré, os quais vão fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IGP-M, da FGV, desde o ajuizamento, tendo em vista os vetores estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários em razão do benefício de Gratuidade Judiciária.

Em suas razões (fls. 82/92) o autor/apelante alegou que se aplica a hipóteses os ditames de Código de Defesa do Consumidor. Requereu a limitação dos juros remuneratórios. Referiu acerca da ilegalidade da capitalização dos juros e dos títulos de créditos emitidos em razão do contrato. Insurgiu-se contra a cobrança dos juros moratórios e multa moratória. Propugnou a compensação dos valores pagos a maior. Discorreu acerca da correção monetária. Postulou o provimento do recurso e a redistribuição da verba sucumbencial.

A instituição financeira/apelada apresentou contrarrazões (fls. 94/101).

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

CONTRATO

Cuida-se de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 4343207189, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 25 de abril de 2013 (fls. 48/61).

APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADES

Inicialmente, cumpre referir que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.

Ressalve-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades. Eventual ilegalidade das cláusulas contratuais somente pode ser apreciada no caso concreto.

Fica vedado, ainda, o julgamento de ofício acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula n.º 381 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.

A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do Resp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores.” No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, editou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

E, mais recentemente, o RESp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.

Destarte, no caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (Abril/2013) era de 19,92%a.a. . Diante disso, considerando que o percentual do contrato (25,82%a.a. – fl.52) não discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período, inexiste a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o RESp 973.827/RS fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes requisitos:

a) pactuação expressa entre as partes envolvidas no negócio jurídico;

b) celebração do contrato após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência que segue:

Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ªSeção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,80% e de taxa efetiva anual de 39,25% (fl. 146). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, excluído o IGP-M acrescido de ofício para a fase de adimplência. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.512 - RS (2010/0207169-7). Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2013 (negritei)

Tal entendimento foi consolidado na recente Súmula n.º 539 do egrégio STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em data posterior à vigência da referida MP, atendendo o requisito da letra 'b' acima referido.

No mais, o paradigma - REsp 973.827/RS, com relação à expressa contratação da capitalização, é no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”(sublinhei).

Nesse norte foi pacificada a questão pela Corte Superior, com edição da Súmula n.º 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Logo, como no contrato revisando a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, tem-se como inequivocamente contratada a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo, in casu, ilicitude a ser declarada.

JUROS DE MORA

No tocante aos juros moratórios, não há proibição quanto à incidência da taxa no percentual de 1% ao mês, diante da Súmula 596 do STF, que afasta a aplicação da Lei da Usura. O entendimento foi pacificado pelo STJ, inclusive, com a súmula nº 379:

“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”

Assim, não há qualquer ilegalidade neste aspecto, notadamente porque o contrato estipula o encargo dentro do seu limite legal (cláusula 7 – fl. 56).

MULTA MORATÓRIA

Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para o percentual de 2%, incidindo sobre os valores em atraso:

“ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

[...]

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assim, considerando que o contrato em questão prevê a multa em 2% (fl. 56), não se verifica a ilicitude no percentual.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A parte autora requer a substituição de índice de correção monetária. Todavia, no caso em liça, não há correção monetária ou índice de atualização previstos no contrato firmado entre as partes, presumindo-se que a expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Além disso, a parte demandante não prova a incidência de correção monetária e/ou a aplicação de índice que lhe seria prejudicial, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, e.g.:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DA APELAÇÃO DA DEMANDADA. DA REVISÃO JUDICIAL. É possível o exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais. [...]. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não previsto no contrato um indexador monetário para incidir sobre o valor mutuado, descabe sua fixação. Recurso não conhecido no ponto. [...] APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073758492, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2017)

Logo, afigura-se despiciendo à solução da causa o pedido em questão. Deixo de conhecer o recurso, no ponto, destarte.

DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO

O contrato revisando possui previsão expressa de emissão de nota promissória em razão do débito discutido nos autos (cláusula 20 – fl.52). Considerando-se que não foram afastados os encargos decorrentes da normalidade da contratação, o título de crédito em questão, emitido pelo valor total do débito, não padece de nenhuma nulidade.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

A compensação de créditos e repetição de indébito é consequência lógica da existência de crédito e débito entre as partes. Ocorre que, no caso em tela, não tendo ocorrido revisão dos encargos, não há falar em compensação e/ou repetição de valores; o contrato e suas cobranças mantêm-se hígidos. Apelo prejudicado, no ponto, pela não revisão do contrato.

Isso posto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono do réu devem ser majorados em consideração ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, mantido o arbitramento quanto às custas processuais, condeno o autor a pagar, ao patrono adverso, verba advocatícia de 20% do valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais ônus porque goza o demandante do benefício da gratuidade judiciária.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079900494, Comarca de São Leopoldo: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NESSA PARTE, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL NEVES PEREIRA

� “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

�https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664638901/apelacao-civel-ac-70079900494-rs/inteiro-teor-664638911