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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079900494 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.

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Processo
AC 70079900494 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Elisabete Correa Hoeveler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Súmula nº 539 do STJ. Aferição mediante análise das taxas mensal e anual dos juros. REsp n. 973.827/RS e Súmula n. 541 do STJ. JUROS DE MORA. Juros de mora devidos no percentual pactuado de 1% ao mês. Obediência à redação da Súmula n. 379 do egrégio STJ. MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há controvérsia sobre o índice a ser utilizado, tampouco prova da pactuação de índices de correção monetária do valor, não sendo conhecido o apelo, no ponto. NOTAS PROMISSÓRIAS E TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Não revisados os encargos de normalidade, inexiste... óbice ao título executivo emitido no contrato. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado ante a não revisão do contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079900494, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/12/2018).