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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079922894 RS

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

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Processo
AC 70079922894 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Elisabete Correa Hoeveler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ausência de limitação em 12% ao ano. Constatada significativa discrepância entre os juros contratados e a média de mercado do período da contratação. Mantença da revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado apurada pelo BACEN, nos termos do julgado na origem. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n. 539. MORA. Paradigma - Resp nº 1.061.530/RS No caso concreto, considerado ilegal encargo da normalidade, fica afastada a mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Decotada da sentença a parte que afasta a comissão de permanência. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Presente expressa pactuação, em patamar razoável. Legalidade da cobrança nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Súmula n. 566 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação... recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. IOF. Imposto sobre Operações Financeiras. Obrigação de pagamento pelo consumidor. Ausência de ilegalidade no financiamento de tal valor juntamente com o débito principal. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Carência de interesse recursal, pois já constou na decisão recorrida a determinação. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito. APELO DO REÚ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079922894, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/12/2018).