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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079922894 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079922894_421f4.doc
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ECH

Nº 70079922894 (Nº CNJ: 0357501-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Ausência de limitação em 12% ao ano. Constatada significativa discrepância entre os juros contratados e a média de mercado do período da contratação. Mantença da revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado apurada pelo BACEN, nos termos do julgado na origem. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n. 539.

MORA. Paradigma - Resp nº 1.061.530/RS – No caso concreto, considerado ilegal encargo da normalidade, fica afastada a mora.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Decotada da sentença a parte que afasta a comissão de permanência.

TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Presente expressa pactuação, em patamar razoável. Legalidade da cobrança nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Súmula n. 566 do STJ.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto.

IOF. Imposto sobre Operações Financeiras. Obrigação de pagamento pelo consumidor. Ausência de ilegalidade no financiamento de tal valor juntamente com o débito principal.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Carência de interesse recursal, pois já constou na decisão recorrida a determinação.

PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito.

APELO DO REÚ PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079922894 (Nº CNJ: 0357501-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaporé

BANCO OMNI FINANCEIRA S/A

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

RONI VILANTE VARGAS

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

JOSE ELIAS VARGAS

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento do apelo do réu e conhecer parcialmente do apelo dos autores e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO OMNI FINANCEIRA S/A, RONI VOLANTE VARGAS E JOSE ELIAS VARGAS contra sentença (fls. 99/103) que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional em que litigam.

Apelo da instituição financeira: a instituição financeira/apelante sustentou a legalidade do contrato. Requereu a manutenção dos juros remuneratórios conforme a taxa pactuada. Referiu sobre a caracterização da mora. Prequestionou matéria legal. Postulou o provimento.

Os autores apresentaram contrarrazões (fls. 129/153).

Apelo adesivo dos autores: os autores/recorrentes adesivos requereram a limitação dos juros remuneratórios. Referiram acerca da ilegalidade da capitalização dos juros. Insurgiram-se contra a cobrança da comissão de permanência. Mencionaram sobre a abusividade da multa moratória. Arguiram a nulidade das tarifas de cadastro, IOF e registro de contrato. Propugnaram a compensação dos valores pagos a maior. Solicitaram a redistribuição dos honorários de sucumbência. Postularam o provimento.

A instituição financeira/recorrida adesivo não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 154-verso.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes recursos.

CONTRATO

Cuida-se de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.01710.0000200.15, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 22 de junho de 2015 (fls. 62 e verso).

JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.

A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do Resp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores.” No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, editou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

E, mais recentemente, o RESp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.

Destarte, no caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (Junho/2015) era de 24,71% . Diante disso, tem-se que o percentual do contrato (57,17%a.a. - fl. 62) discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período, restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada.

Andou bem o juízo a quo, portanto, ao reduzir a taxa de juros remuneratórios ao patamar antes referido (24,71% ao ano).

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o RESp 973.827/RS fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes requisitos:

a) pactuação expressa entre as partes envolvidas no negócio jurídico;

b) celebração do contrato após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência que segue:

Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ªSeção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,80% e de taxa efetiva anual de 39,25% (fl. 146). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, excluído o IGP-M acrescido de ofício para a fase de adimplência. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.512 - RS (2010/0207169-7). Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2013 (negritei)

Tal entendimento foi consolidado na recente Súmula n.º 539 do egrégio STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Dessa forma, considerando-se que o contrato prevê expressamente a capitalização (item 1 à fl. 62 dos autos) e foi celebrado em data posterior à vigência da referida MP, permite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo ilegalidade a corrigir.

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