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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079922894 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ECH

Nº 70079922894 (Nº CNJ: 0357501-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Ausência de limitação em 12% ao ano. Constatada significativa discrepância entre os juros contratados e a média de mercado do período da contratação. Mantença da revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado apurada pelo BACEN, nos termos do julgado na origem. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n. 539.

MORA. Paradigma - Resp nº 1.061.530/RS – No caso concreto, considerado ilegal encargo da normalidade, fica afastada a mora.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Decotada da sentença a parte que afasta a comissão de permanência.

TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Presente expressa pactuação, em patamar razoável. Legalidade da cobrança nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Súmula n. 566 do STJ.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto.

IOF. Imposto sobre Operações Financeiras. Obrigação de pagamento pelo consumidor. Ausência de ilegalidade no financiamento de tal valor juntamente com o débito principal.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Carência de interesse recursal, pois já constou na decisão recorrida a determinação.

PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito.

APELO DO REÚ PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079922894 (Nº CNJ: 0357501-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaporé

BANCO OMNI FINANCEIRA S/A

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

RONI VILANTE VARGAS

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

JOSE ELIAS VARGAS

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento do apelo do réu e conhecer parcialmente do apelo dos autores e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO OMNI FINANCEIRA S/A, RONI VOLANTE VARGAS E JOSE ELIAS VARGAS contra sentença (fls. 99/103) que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional em que litigam.

Apelo da instituição financeira: a instituição financeira/apelante sustentou a legalidade do contrato. Requereu a manutenção dos juros remuneratórios conforme a taxa pactuada. Referiu sobre a caracterização da mora. Prequestionou matéria legal. Postulou o provimento.

Os autores apresentaram contrarrazões (fls. 129/153).

Apelo adesivo dos autores: os autores/recorrentes adesivos requereram a limitação dos juros remuneratórios. Referiram acerca da ilegalidade da capitalização dos juros. Insurgiram-se contra a cobrança da comissão de permanência. Mencionaram sobre a abusividade da multa moratória. Arguiram a nulidade das tarifas de cadastro, IOF e registro de contrato. Propugnaram a compensação dos valores pagos a maior. Solicitaram a redistribuição dos honorários de sucumbência. Postularam o provimento.

A instituição financeira/recorrida adesivo não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 154-verso.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes recursos.

CONTRATO

Cuida-se de Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.01710.0000200.15, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 22 de junho de 2015 (fls. 62 e verso).

JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.

A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do Resp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores.” No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, editou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

E, mais recentemente, o RESp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.

Destarte, no caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (Junho/2015) era de 24,71% . Diante disso, tem-se que o percentual do contrato (57,17%a.a. - fl. 62) discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período, restando demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada.

Andou bem o juízo a quo, portanto, ao reduzir a taxa de juros remuneratórios ao patamar antes referido (24,71% ao ano).

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o RESp 973.827/RS fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes requisitos:

a) pactuação expressa entre as partes envolvidas no negócio jurídico;

b) celebração do contrato após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência que segue:

Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ªSeção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,80% e de taxa efetiva anual de 39,25% (fl. 146). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, excluído o IGP-M acrescido de ofício para a fase de adimplência. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.512 - RS (2010/0207169-7). Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2013 (negritei)

Tal entendimento foi consolidado na recente Súmula n.º 539 do egrégio STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Dessa forma, considerando-se que o contrato prevê expressamente a capitalização (item 1 à fl. 62 dos autos) e foi celebrado em data posterior à vigência da referida MP, permite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo ilegalidade a corrigir.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA

A matéria da caracterização da mora já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o paradigma expresso no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, que assim dispôs:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional;

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.

Em decorrência, revisado encargo relativo ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios), resta afastada a mora dos autores.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS

No julgamento recente do REsp. 1.058.114-RS, nos moldes do art. 543-C do antigo CPC, foi amplamente debatido o tema acerca da comissão de permanência, sua natureza e seus limites. Definiu-se que a comissão de permanência possui natureza tríplice, ou seja, compõe-se de índice de remuneração de capital (juros remuneratórios), de encargos que penalizam o financiado inadimplente (juros de mora e multa) e de índice de correção da moeda (correção monetária). Assim manifestou-se o STJ no REsp n.º 1.058.114/RS, julgado pelo procedimento dos ritos repetitivos, conforme transcrição que segue:

“[...] Da jurisprudência pacificada é possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos de mora). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do ‘bis in idem’.[...]”

Ainda, ficaram definidos pelo Tribunal Superior os limites da cobrança da comissão de permanência ao estabelecer que a referida importância não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

Nesse seguimento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento com a edição da Súmula 472 do STJ com o seguinte enunciado:

“A cobrança da comissão e permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Contudo, no presente caso, não há previsão expressa de comissão de permanência, tampouco foi demonstrado pelos demandantes que o banco demandado aplicou tal encargo no contrato em comento. Assim, deve ser decotada da sentença a parte que excluiu a comissão de permanência no período da inadimplência. Parcialmente provido o recurso do réu no tópico.

MULTA MORATÓRIA

Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para o percentual de 2%, incidindo sobre os valores em atraso:

“ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

[...]

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assim, considerando que o contrato em questão prevê a multa em 2% (fl. 62-verso), não se verifica a ilicitude no percentual.

TARIFA DE CADASTRO

O STJ sedimentou entendimento no julgamento dos Resp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, no sentido de ser legal a tarifa de cadastro, consoante se observa na tese a seguir exposta:

“Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

[...]

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”

Sedimentando a matéria, foi editada pelo egrégio STJ a Súmula n.º 567, segundo a qual “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”

No caso dos autos, o contrato foi celebrado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do CMN. Sendo assim, não há falar em abusividade da tarifa de cadastro pactuada, prevista em valor razoável e cobrada no início da relação consumerista. Nesses termos, descabe falar em restituição de valores em relação a essa rubrica.

TARIFA DE REGISTRO – INOVAÇÃO RECURSAL

Ante a ausência de pedido expresso na inicial petição quanto à ilegalidade da tarifa de registro, descabe apreciá-lo nesta fase processual, porquanto configura inovação recursal. Nesse sentido, e.g.:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a parte autora/apelante ao pleitear a aplicação do CDC à contratação, pois a sentença acolheu o pedido, impondo-se o não-conhecimento da apelação, no ponto. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, diante da ausência de contratação expressa da capitalização mensal dos juros, vedada está sua cobrança. INOVAÇÃO RECURSAL (MORA). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de afastamento da mora até decisão final do feito, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70057298507, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/12/2013). Grifei

Na doutrina de Thetonio Negrão , “é inadmissível inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instância”. Diga-se, a proposição e apreciação de nova matéria unicamente em sede recursal ensejaria indesejada supressão de instância.

Apelo não conhecido no ponto, destarte.

IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS)

Relativamente à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, também foi consolidado pelo STJ (Resp. n.º 1.251.331-RS) que o valor é devido, sendo o consumidor o sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, o recolhimento é obrigação da instituição financeira mutuante, a qual pode financiá-lo ao mutuário, por opção deste. Nada de ilegal há nessa prática, a qual apenas beneficia o consumidor e configura uma faculdade ao mesmo.

Nega-se provimento, portanto, ao apelo no tocante a este tópico.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Carece a parte apelante de interesse recursal quando defende a necessidade de compensação e/ou repetição do indébito, notadamente porque tal determinação constou da decisão recorrida.

PREQUESTIONAMENTO

Não é obrigatório ao julgador analisar exaustivamente todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes, cabendo-lhe, isto sim, manifestar-se sobre as questões que lhe são trazidas. O próprio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 612.671/MG, REsp nº 767.584/RS e EDcl no Ag 666.548/RJ) já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito). É a hipótese destes autos.

Isso posto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do recurso adesivo dos autores e, nessa parte, negar-lhe provimento e dar parcial provimento ao apelo do réu, apenas para manter os encargos de mora conforme pactuados.

Mantenho os honorários de sucumbência arbitrados em sentença, visto que estão adequados ao caso dos autos.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079922894, Comarca de Guaporé: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES E, NESSA PARTE, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

�https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

� NEGRÃO, Theotonio. “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”. 37ª ed, comentários ao art. 514, p.590

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664638815/apelacao-civel-ac-70079922894-rs/inteiro-teor-664638825