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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079976254 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.

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Processo
AC 70079976254 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Elisabete Correa Hoeveler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n.539. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº1.061.530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Ausência de interesse recursal. JUROS DE MORA. Carece de interesse de agir a parte autora/apelante ao pleitear a revisão dos juros moratórios, pois já revisados pelo juízo a quo, impondo-se o não-conhecimento da apelação, no ponto. MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em... conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC. TAC e TEC. Ausência de previsão quanto às taxas em questão, tampouco evidenciada suas cobranças. Não conhecido o recurso neste tópico. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Carência de interesse recursal, pois já constou na decisão recorrida a determinação. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079976254, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/12/2018).