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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079976254 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ECH

Nº 70079976254 (Nº CNJ: 0362837-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ. Vedado o conhecimento de ofício acerca das abusividades (Súmula n. 381 do STJ).

JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.

CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros pactuada em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Orientação do STJ, oriunda do Resp n. 973.827/RS e Súmula n.539.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inexistente abusividade nos encargos do período da normalidade. Caracterização da mora, nos termos do Resp. nº1.061.530/RS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No caso concreto, não houve expressa previsão contratual acerca da incidência da comissão de permanência, tampouco demonstrou a parte autora sua cobrança. Ausência de interesse recursal.

JUROS DE MORA. Carece de interesse de agir a parte autora/apelante ao pleitear a revisão dos juros moratórios, pois já revisados pelo juízo a quo, impondo-se o não-conhecimento da apelação, no ponto.

MULTA MORATÓRIA. Multa moratória mantida em 2%, pois em conformidade com o que estabelece o artigo 52, § 1º, do CDC.

TAC e TEC. Ausência de previsão quanto às taxas em questão, tampouco evidenciada suas cobranças. Não conhecido o recurso neste tópico.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Carência de interesse recursal, pois já constou na decisão recorrida a determinação.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70079976254 (Nº CNJ: 0362837-81.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

LIANE CARVALHO DA SILVA

APELANTE

BANCO ITAUCARD S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por LIANE CARVALHO DA SILVA contra sentença de parcial procedência na ação revisional que move em face de BANCO ITAUCARD S/A. Referido decisum teve seu dispositivo prolatado nos seguintes termos (fls. 64/67):

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para limitar os juros moratórios em 1% ao mês, condenando o réu à devolução dos valores cobrados a este título, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.

Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono, fixados em R$1000,00 (um mil reais) custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade à autora, em razão da AJG.

Em suas razões recursais (fls. 71/75), a autora/recorrente discorreu quanto à aplicabilidade do CDC no caso. Sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, postulou a vedação da capitalização de juros e afirmou estar descaracterizada a mora. Defendeu o afastamento da comissão de permanência, dos juros moratórios e da multa moratória e a nulidade das tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto, assim como requereu a compensação de créditos e a repetição do indébito. Por fim, pediu o provimento do recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 79/96.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

CONTRATO

Cuida-se de Cédula de Crédito Bancário, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 24 de maio de 2010 (fls. 32/35).

APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADES

Inicialmente, cumpre referir que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.

Ressalve-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades. Eventual ilegalidade das cláusulas contratuais somente pode ser apreciada no caso concreto.

Fica vedado, ainda, o julgamento de ofício acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula n.º 381 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.

A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do Resp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores.” No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, editou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

E, mais recentemente, o REsp. n. 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.

Destarte, no caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (Maio/2010) era de 24,82%a.a. . Diante disso, considerando que o percentual do contrato (29,54%a.a. – fl. 32) não discrepa significativamente da taxa média praticada pelo mercado no período, inexiste a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, o RESp 973.827/RS fixou tese, com os efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, admitindo-a, respeitados os seguintes requisitos:

a) pactuação expressa entre as partes envolvidas no negócio jurídico;

b) celebração do contrato após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001.

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência que segue:

Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ªSeção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxa mensal de 2,80% e de taxa efetiva anual de 39,25% (fl. 146). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada.

Em face do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, excluído o IGP-M acrescido de ofício para a fase de adimplência. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme o enunciado 296 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC, arcarão as partes com os honorários de seus advogados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.512 - RS (2010/0207169-7). Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2013 (negritei)

Tal entendimento foi consolidado na recente Súmula n.º 539 do egrégio STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Dessa forma, considerando-se que o contrato prevê expressamente a capitalização (itens 3.10.3 e 11 às fls. 32 e 33 dos autos) e foi celebrado em data posterior à vigência da referida MP, permite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo ilegalidade a corrigir.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA

A matéria da caracterização da mora já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o paradigma expresso no REsp. nº 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, que assim dispôs:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional;

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.

Dessa forma, no caso concreto, a mora não resta afastada, pois não revisados os encargos da normalidade contratual.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS

No julgamento recente do REsp. 1.058.114-RS, nos moldes do art. 543-C do antigo CPC, foi amplamente debatido o tema acerca da comissão de permanência, sua natureza e seus limites. Definiu-se que a comissão de permanência possui natureza tríplice, ou seja, compõe-se de índice de remuneração de capital (juros remuneratórios), de encargos que penalizam o financiado inadimplente (juros de mora e multa) e de índice de correção da moeda (correção monetária). Assim manifestou-se o STJ no REsp n.º 1.058.114/RS, julgado pelo procedimento dos ritos repetitivos, conforme transcrição que segue:

“[...] Da jurisprudência pacificada é possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos de mora). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do ‘bis in idem’.[...]”

Ainda, ficaram definidos pelo Tribunal Superior os limites da cobrança da comissão de permanência ao estabelecer que a referida importância não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

Nesse seguimento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento com a edição da Súmula 472 do STJ com o seguinte enunciado:

“A cobrança da comissão e permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Contudo, no presente caso, não há previsão expressa de comissão de permanência, tampouco foi demonstrado pela demandante que o banco demandado aplicou tal encargo no contrato em comento. Assim, ausente interesse recursal. Apelo não conhecido neste ponto.

JUROS DE MORA

Ao conhecimento da questão controvertida em recurso, impõe-se que a parte apelante tenha interesse na devolução da matéria à corte, notadamente porque tenha sido derrotada, total ou parcialmente, na origem. Nesse sentido, e.g.:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece o apelo no tangente aos pedidos de limitação dos juros remuneratórios e de vedação de compensação de honorários, porquanto ausente o interesse recursal, já que a sentença acolheu tais pretensões. INOVAÇÃO RECURSAL. Ausente pedido expresso na inicial, acerca da capitalização de juros, é de ser reconhecida a inovação recursal. [...] APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066769233, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 05/07/2017)

Dessa forma, considerando-se que, in casu o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de limitação dos juros moratórios, carece de interesse recursal a parte autora ao novamente deduzir os pleitos em apelo. Recurso não conhecido no ponto.

MULTA MORATÓRIA

Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para o percentual de 2%, incidindo sobre os valores em atraso:

“ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

[...]

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assim, considerando que o contrato em questão prevê a multa em 2% (fl. 34), não se verifica a ilicitude no percentual.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU QUAISQUER OUTRAS RUBRICAS AO MESMO FATO GERADOR.

O egrégio STJ firmou entendimento no julgamento dos recursos especiais n.ºs1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Posicionou-se a corte superior no sentido de serem abusivas, em determinados casos, as cobranças dessas taxas bancárias, consoante se observa nas teses a seguir expostas:

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Consolidando o assunto, a Súmula nº 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.”

Nesses termos, a legalidade das taxas discutidas (TAC, TEC e demais taxas vinculadas a esse mesmo fato gerador) deve ser apreciada tendo como parâmetro a data em que o contrato foi firmado.

No caso dos autos, não há previsão expressa de cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê ou quaisquer outras tarifas vinculadas a este fato gerador, tampouco demonstrou a parte autora tenham sido cobrados, pelo réu, quaisquer valores a esses títulos. Assim, ausente interesse recursal quanto a este tópico, não sendo conhecido o apelo quanto ao mesmo.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Carece a parte apelante de interesse recursal quando defende a necessidade de compensação e/ou repetição do indébito, notadamente porque tal determinação constou da decisão recorrida.

Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Mantenho a sucumbência conforme arbitrada pelo juízo a quo, pois adequada ao caso.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70079976254, Comarca de Montenegro: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NESSA PARTE, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

� “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

�https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664638739/apelacao-civel-ac-70079976254-rs/inteiro-teor-664638749