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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079794764 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

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Processo
AC 70079794764 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Francesco Conti

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.
O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao encerramento do vínculo, não há direito ao adicional. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079794764, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2018).