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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079794764 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Nº 70079794764 (Nº CNJ: 0344688-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre. Verificado que o ajuizamento da demanda e, consequentemente, a prova técnica analisando a existência de insalubridade é posterior ao encerramento do vínculo, não há direito ao adicional. Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70079794764 (Nº CNJ: 0344688-37.2018.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

MUNICIPIO DE CIDREIRA

APELANTE

FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CIDREIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES, nos seguintes termos (fls. 204/209):

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar o MUNICÍPIO DE CIDREIRA ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de FRANCIELLE ARAUJO DE ANDRADES , na ordem de 30% (grau máximo), no período em que esta exerceu a função de Auxiliar Administrativo (04/12/2006 até 30/11/2010), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870947/SE), a contar do vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros moratórios, como determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE 870947/SE), a partir da citação do ente público, com os devidos reflexos.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 3/4 das custas e despesas processuais. Condeno o Município ao pagamento do restante das despesas processuais, de acordo com a Lei nº 8.121/1985, e nos termos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça proferida no julgamento da ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053.

Em virtude da iliquidez da sentença, postergo a definição do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, com observância no artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade da sucumbência, em relação à autora, resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (fls. 211/216), sustentou que a autora não laborava com atividades consideradas insalubres, tendo em vista que exercia funções meramente administrativas. Aduziu que o Município possui Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que estabelece as atividades consideradas insalubres e seu respectivo grau; todavia, a função de Auxiliar Administrativo não faz jus ao adicional de insalubridade. Defendeu que Administração está adstrita ao Princípio da Legalidade. Citou precedentes. Requereu o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 219/220).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 222/224).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito.

A questão trazida a lume diz respeito a pleito de pagamento de adicional de insalubridade a servidor público que laborou no Município de Cidreira.

Pois bem. O entendimento pacificado desta Câmara é no sentido de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo reconhecendo a atividade insalubre, inexistindo direito a parcelas relativ...