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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079843934 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
REEX 70079843934 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Francesco Conti

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE.
Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 133/85, o pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, o que não ocorreu no caso concreto, devendo o ente público ser compelido ao seu cumprimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079843934, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/12/2018).