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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079843934 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

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Nº 70079843934 (Nº CNJ: 0349605-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE.

Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 133/85, o pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, o que não ocorreu no caso concreto, devendo o ente público ser compelido ao seu cumprimento.

APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Remessa Necessária

Quarta Câmara Cível

Nº 70079843934 (Nº CNJ: 0349605-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

APELANTE

PREVIMPA

APELANTE

JAQUELINE GARCIA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e em manter a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, nos autos do mandado de segurança impetrado por JAQUELINE GARCIA, contra sentença que concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos (fls. 242/244):

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO ROCEDENTE o mandado de segurança ajuizado por Jaqueline Garcia contra o Prefeito do Município de Porto Alegre e o Diretor do Previmpa para:

a) pagar a gratificação natalina até o dia 20 de dezembro, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal, sob pena de bloqueio da quantia devida;

b) confirmar os efeitos da liminar concedida.

Isento os impetrados do pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto recurso, o cartório deverá processá-lo na forma do art. 1.010 do CPC.

Consigne-se que, transitada em julgado a presente decisão, incumbe a parte impetrante requerer a devolução das custas processuais observando o Ato nº 026/2010-P, disponível no site do TJ/RS.

Em suas razões (fls. 279/285 da origem), sustentou que embora a matéria trate de direito fundamental, este não é absoluto. Invocou a Teoria Externa dos Direitos Fundamentais. Defendeu que o pagamento da gratificação natalina foi parcelado em 12 vezes, a fim de não prejudicar o pagamento integral da remuneração da impetrante e dos demais servidores públicos, em razão da insuficiência de recursos orçamentários. Salientou que a relativização do direito ao 13º salário ocorreu para garantir a proteção de direito de igual hierarquia, consoante art. , inciso IV e art. 39, § 3º, ambos da CF. Requereu o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 291/297 da origem).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 11/17).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Friso, ainda, a necessidade de submissão da sentença concessiva da ordem ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

A questão trazida a lume diz respeito à impossibilidade de parcelamento da gratificação natalina devida aos servidores do Município de Porto Alegre.

Efetivamente, o art. 40, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelece que “o décimo-terceiro salário, estipêndio, provento e pensão serão pagos até o dia 20 de dezembro, facultada a antecipação, na forma da lei”. Na mesma forma, consoante o art. 98, § 4ª, da Lei Complementar nº 133/1985, “o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada exercício [...].

Por tal passo, assim como apontado nas demandas movidas contra o Estado, ainda que reconhecida situação financeira precária, “[…] não há fundamento que autorize o parcelamento unilateral dos salários dos servidores e gratificação natalina. Em se tratando de verba alimentar, essencial para a mantença do servidor e de sua família, impossível conceder ao Estado, mesmo que extraordinariamente, o direito ao parcelamento de tais verbas” .

Da mesma forma, novamente guardadas as devidas considerações da diferença de ente público demandado, deve ser observada a fundamentação da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar nº 883, prolatada pelo Ministro Ricardo Levandowski, no sentido de que “em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional (...)”.

Nesse sentido, vale observar o posicionamento adotado por esta Câmara quanto ao parcelamento dos vencimentos mensais levado a efeito pelo Município de Porto Alegre, em que refutadas as alegações de impossibilidade material para cumprimento das obrigações:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SIMPA. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. 1. Diante da existência de norma legal expressa (art. 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre) que estabelece que o p...