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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080115280 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080115280_c7c19.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70080115280 (Nº CNJ: 0376740-86.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. roubo onde foi utilizada uma faca para intimidar o segurança do estabelecimento comercial e receptação. paciente que responde a processos por homicídio, estupro e outro crime patrimonial.

Tratando-se de delito grave, cometido com emprego de violência e grave ameaça, possível a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Trata-se de paciente em crescente escalada criminosa, o que evidencia sua reiteração delitiva e a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080115280 (Nº CNJ: 0376740-86.2018.8.21.7000)

Comarca de Canela

RICARDO PEREIRA CANTERGI

IMPETRANTE

VAGNER FEIJO DE SOUZA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

“Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de VAGNER FEIJO DE SOUZA.

Nele alegou-se, em síntese, que o Juízo singular entendeu que não restava configurado estado de flagrância quanto aos crimes patrimoniais, mas mesmo assim homologou-o em razão do delito de posse de munição.

Entretanto, como o Ministério Público requereu o arquivamento do expediente em relação ao crime de posse ilegal de munições, forçosa é, em tais condições, a revogação da prisão preventiva.”

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho indeferindo a liminar postulada, solicitando informações e determinado vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público veio aos autos parecer no sentido da denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

1.Trata-se de habeas corpus impetrado por RICARDO PEREIRA CANTERGI, Advogado, em favor de VAGNER FEIJÓ DE SOUZA, preso em flagrante no dia 28/09/2018 pela prática dos delitos de receptação e roubo.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, a denúncia foi oferecida em 09/10/2018 pelos crimes de receptação e roubo, restando o crime de posse irregular de munição arquivado.

A denúncia foi recebida no dia 16/10/2018, sendo determinada a citação do réu.

Na data em que foram prestadas as informações (13/12/2018), o feito aguardava o cumprimento da precatória de citação e a resposta à acusação.

2. Estou denegando a ordem.

A prisão preventiva do paciente foi assim decretada:

“A Autoridade Policial encaminha auto de prisão em flagrante contra VAGNER FEIJO DE SOUZA, pela prática, em tese, roubo, furto e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo os relatos, na madrugada do dia anterior, segurança da loja Star Vídeo deslocou-se até o estabelecimento em razão do acionamento do alarme. Chegando ao local, percebeu a porta arrombada e uma movimentação suspeita, ficando em campana. Logo após, notou um indivíduo saindo, momento em que tentou lhe abordar. O agente resistiu à abordagem, havendo luta corporal. No entanto, o segurança não conseguiu imobilizar o agente, que fugiu com diversos bens subtraídos do estabelecimento. No mesmo dia, mas no período da tarde, o segurança, quando foi visitar sua mãe no hospital da cidade, encontrou o indivíduo, momento em que este empreendeu fuga, sendo, no entanto, reconhecida a sua identidade. Dessa forma, foi registrada a ocorrência, sendo iniciada as buscas, sendo o indivíduo encontrado em sua residência. Este tentou empreender fuga, mas restou alcançado pelos policiais, que encontraram os bens subtraídos e outros relacionados a outros registros policiais, além de munição para calibres diversos, momento em que foi dada voz de prisão. O presente flagrante merece observação em razão da sua aparente ilegalidade. Isso porque o art. 302 do CPP considera em flagrante delito quem: a) está cometendo a infração penal; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos crimes patrimoniais indicados, verifica-se a ausência do estado de flagrância. Os crimes ocorreram após considerável lapso temporal, não podendo se enquadrar na hipótese de flagrante impróprio, qualificado pelo conceito de perseguição presente no art. 290, § 1.º, do CPP: a) tendo avistado o flagrado, for perseguido, ininterruptamente, embora se tenha perdido de vista; b) sabendo por onde o agente tenha passado há pouco tempo. Ocorre que, muito embora não verificada a flagrância patrimonial, o agente foi encontrado com munições diversas, havendo, por esse fato, a situação de flagrância, já que a conduta referida importa em crime permanente, induzindo essa situação enquanto verificada. O flagrante permanente pode ser considerado como aquele cuja consumação se protrai no tempo, projetando-se no presente e no futuro, conforme determina o art. 303 do CPP, o que afasta a ilegalidade da prisão pela autoridade policial. No que se refere aos demais requisitos, verifica-se a presença de todos os requisitos legais exigidos, em especial: a) nota de culpa, com informação dos responsáveis pela prisão; b) comunicação a familiar ou outra pessoa indicada; c) direito ao silêncio; d) presença de advogado. Em face do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Não reconhecida a ilegalidade do flagrante, resta verificar se é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou se é caso de conceder liberdade provisória, conforme determina o artigo 310 do CPP. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do flagrado para garantia da ordem pública. Inicialmente, cabe frisar que a...