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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080115280 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080115280_c7c19.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70080115280 (Nº CNJ: 0376740-86.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. roubo onde foi utilizada uma faca para intimidar o segurança do estabelecimento comercial e receptação. paciente que responde a processos por homicídio, estupro e outro crime patrimonial.

Tratando-se de delito grave, cometido com emprego de violência e grave ameaça, possível a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Trata-se de paciente em crescente escalada criminosa, o que evidencia sua reiteração delitiva e a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080115280 (Nº CNJ: 0376740-86.2018.8.21.7000)

Comarca de Canela

RICARDO PEREIRA CANTERGI

IMPETRANTE

VAGNER FEIJO DE SOUZA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

“Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de VAGNER FEIJO DE SOUZA.

Nele alegou-se, em síntese, que o Juízo singular entendeu que não restava configurado estado de flagrância quanto aos crimes patrimoniais, mas mesmo assim homologou-o em razão do delito de posse de munição.

Entretanto, como o Ministério Público requereu o arquivamento do expediente em relação ao crime de posse ilegal de munições, forçosa é, em tais condições, a revogação da prisão preventiva.”

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho indeferindo a liminar postulada, solicitando informações e determinado vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público veio aos autos parecer no sentido da denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

1.Trata-se de habeas corpus impetrado por RICARDO PEREIRA CANTERGI, Advogado, em favor de VAGNER FEIJÓ DE SOUZA, preso em flagrante no dia 28/09/2018 pela prática dos delitos de receptação e roubo.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, a denúncia foi oferecida em 09/10/2018 pelos crimes de receptação e roubo, restando o crime de posse irregular de munição arquivado.

A denúncia foi recebida no dia 16/10/2018, sendo determinada a citação do réu.

Na data em que foram prestadas as informações (13/12/2018), o feito aguardava o cumprimento da precatória de citação e a resposta à acusação.

2. Estou denegando a ordem.

A prisão preventiva do paciente foi assim decretada:

“A Autoridade Policial encaminha auto de prisão em flagrante contra VAGNER FEIJO DE SOUZA, pela prática, em tese, roubo, furto e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo os relatos, na madrugada do dia anterior, segurança da loja Star Vídeo deslocou-se até o estabelecimento em razão do acionamento do alarme. Chegando ao local, percebeu a porta arrombada e uma movimentação suspeita, ficando em campana. Logo após, notou um indivíduo saindo, momento em que tentou lhe abordar. O agente resistiu à abordagem, havendo luta corporal. No entanto, o segurança não conseguiu imobilizar o agente, que fugiu com diversos bens subtraídos do estabelecimento. No mesmo dia, mas no período da tarde, o segurança, quando foi visitar sua mãe no hospital da cidade, encontrou o indivíduo, momento em que este empreendeu fuga, sendo, no entanto, reconhecida a sua identidade. Dessa forma, foi registrada a ocorrência, sendo iniciada as buscas, sendo o indivíduo encontrado em sua residência. Este tentou empreender fuga, mas restou alcançado pelos policiais, que encontraram os bens subtraídos e outros relacionados a outros registros policiais, além de munição para calibres diversos, momento em que foi dada voz de prisão. O presente flagrante merece observação em razão da sua aparente ilegalidade. Isso porque o art. 302 do CPP considera em flagrante delito quem: a) está cometendo a infração penal; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos crimes patrimoniais indicados, verifica-se a ausência do estado de flagrância. Os crimes ocorreram após considerável lapso temporal, não podendo se enquadrar na hipótese de flagrante impróprio, qualificado pelo conceito de perseguição presente no art. 290, § 1.º, do CPP: a) tendo avistado o flagrado, for perseguido, ininterruptamente, embora se tenha perdido de vista; b) sabendo por onde o agente tenha passado há pouco tempo. Ocorre que, muito embora não verificada a flagrância patrimonial, o agente foi encontrado com munições diversas, havendo, por esse fato, a situação de flagrância, já que a conduta referida importa em crime permanente, induzindo essa situação enquanto verificada. O flagrante permanente pode ser considerado como aquele cuja consumação se protrai no tempo, projetando-se no presente e no futuro, conforme determina o art. 303 do CPP, o que afasta a ilegalidade da prisão pela autoridade policial. No que se refere aos demais requisitos, verifica-se a presença de todos os requisitos legais exigidos, em especial: a) nota de culpa, com informação dos responsáveis pela prisão; b) comunicação a familiar ou outra pessoa indicada; c) direito ao silêncio; d) presença de advogado. Em face do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Não reconhecida a ilegalidade do flagrante, resta verificar se é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou se é caso de conceder liberdade provisória, conforme determina o artigo 310 do CPP. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do flagrado para garantia da ordem pública. Inicialmente, cabe frisar que a prisão é medida excepcional, sendo cabível apenas quando verificados seus requisitos positivos e negativos. Tais requisitos, segundo a Jurisprudência e em consonância com a melhor doutrina, são resumidos nos seguintes termos: fumus commissi delicti e periculum libertatis. O primeiro está diretamente ligado aos indícios de autoria e materialidade; o segundo no perigo de permanência do suspeito em liberdade. No caso concreto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O flagrado, em sua casa, estava com diversos bens subtraídos, relacionados à ocorrência 5108/18/150416 e 5112/15/150416, sendo provável o seu envolvimento nos crimes. Além disso, restou flagrado na posse de diversas munições, além de outros petrechos para a consecução de outros crimes. Embora a defesa sustente sua primariedade, verifica-se uma escalada criminosa do agente. Isso porque está envolvido com crimes de homicídio, de estupro e outro crime patrimonial, todos com denúncias recebidas. O flagrado respondia a todos esses processos em liberdade, sendo-lhe depositada confiança estatal para que não continuasse com as práticas delitivas. Ocorre que, embora essa situação, em apenas uma noite, o flagrado se envolveu em dois crimes patrimoniais, encontrando-se, ainda, em sua residência, munições de calibres diversos. Somados esses fatores, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para conter o agente nas suas reiteradas práticas criminosas. A ordem pública reclama medida enérgica, acolhendo-se a representação policial, devendo sua ação receber uma reprimenda proporcional à gravidade dos fatos. Assim, converto a prisão em flagrante de VAGNER FEIJO DE SOUZA em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se. Após, vista ao Ministério Público.”

Como já afirmado por ocasião do despacho que indeferiu a liminar postulada, o ora paciente foi preso e denunciado pela prática dos delitos de receptação e roubo, onde utilizou-se de uma faca visando lograr êxito na subtração.

Segundo o 1º fato descrito na denúncia, Vagner teria adquirido e recebido em proveito próprio uma televisão de 42” subtraída da vítima Alexandre Ferreira Machado de Oliveira, avaliada em R$ 1.800,00, guardando-a em sua residência. Na mesma data, no estabelecimento comercial “Star Vídeo”, logo após subtrair 07 maços de cigarros avaliados em R$ 105,00, bem como a quantia de R$ 1.500,00 em espécie da vítima Alexandre da Silva, a fim de assegurar a detenção da coisa para si, empregou violência contra a vítima Felipe Inácio Santos da Silva, segurança do local. Após o paciente arrombar a porta de vidro do estabelecimento e apossar-se da res, o segurança, percebendo que o alarma foi acionado, visualizou Vagner tentando fugir, contendo-o na parte externa, quando este, no intuito de assegurar a detenção da coisa, passou a intimidar o segurança utilizando-se de uma faca, dizendo que “iria furá-lo”, desferindo-lhe, ainda, socos e cotoveladas, logrando empreender fuga do local.

Após a realização de diligências, policiais localizaram, na residência do paciente, diversos objetos subtraídos, restituindo-lhes à vítima.

Alega a defesa do paciente a necessidade de revogação da sua prisão preventiva pelo fato de que o Juízo singular entendeu que não existia estado de flagrância quanto aos crimes patrimoniais, mas homologava o expediente, pois o delito de posse de munição autorizava a entrada na casa ante seu caráter de flagrância permanente. Porém, o Ministério Público requereu o arquivamento do expediente no pertinente ao pretenso crime de posse ilegal de munições, o que foi deferido pelo Juízo, sendo forçosa a revogação da prisão preventiva.

Não prospera a pretensão.

Atente-se que a sua prisão preventiva foi devidamente decretada e justificada, tendo o Juízo singular destacado que o paciente se encontra em crescente escalada criminosa, porquanto envolvido em crimes de homicídio, estupro e outro crime patrimonial, todos com denúncias recebidas, tendo em apenas uma noite, se envolvido em outros dois crimes, o que evidencia a necessidade de sua segregação cautelar e a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Desta forma, os delitos de receptação e roubo majorado pelos quais a denúncia foi recebida, bem como a reiteração delitiva do paciente, autorizam a sua segregação cautelar. Atente-se que o delito de roubo foi praticado com violência, tendo a vítima sido agredida e ameaçada com uma faca, o que denota a periculosidade do paciente a justificar a manutenção de sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.

Ressalte-se que a proteção da sociedade é objetivo prioritário do Estado democrático, cabendo destacar que o direito à liberdade individual do cidadão, representado pela presunção de inocência, não pode sobrepor-se à paz social.

Como já destacado em casos semelhantes ao dos autos, a segregação preventiva é possível quando presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP, os quais estão presentes no caso em exame.

Note-se que a prisão preventiva é medida extrema, mas que é possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz Competente. Aliás, o art. , inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual da medida, que pode ter um caráter cautelar assecuratório ou de antecipação de tutela.

A decisão reveste-se, assim, dos requisitos legais essenciais à espécie, estando baseada em dados concretos constantes dos autos e dando a noção exata ao paciente das razões pelas quais foi decretada a sua prisão.

Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Em relação à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cabe aqui destacar o histórico criminal do paciente, onde sequer o fato de estar respondendo a outros processos criminais serviu para refrear seu ímpeto criminoso, o que demonstra a total ineficácia destas no presente caso.

Voto, pois, no sentido de denegar a ordem.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70080115280, Comarca de Canela: "À unanimidade, denegaram a ordem."

Julgador (a) de 1º Grau: