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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080137524 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70080137524 (Nº CNJ: 0378964-94.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. receptação e associação criminosa. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública.

Em que pese a primariedade do paciente, este responde a outros 02 processos criminais por receptação em comarca diversa. Reiteração delitiva a amparar a decretação da segregação cautelar nos moldes em que proferida a decisão combatida. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080137524 (Nº CNJ: 0378964-94.2018.8.21.7000)

Comarca de São Pedro do Sul

MARCELO VILANOVA RIBEIRO

IMPETRANTE

WEDNER COSTODIO LIMA

IMPETRANTE

BERILLO ROSA CARVALHO FILHO

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

“Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por MARCELO VILANOVA RIBEIRO e WEDNER COSTODIO LIMA, Advogados, em favor de BERILLO ROSA CARVALHO FILHO, que está respondendo preso preventivamente pela prática dos delitos de receptação, associação criminosa e falsidade ideológica.

Alega, em resumo, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar, salientando que o paciente é primário e possui atividade lícita.

Acrescenta que a imputação não envolve violência ou grave ameaça, sendo cabíveis medidas cautelares diversas da custódia. Nesses termos, requer, já em pedido liminar, a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade.”

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho indeferindo a liminar postulada, solicitando informações e determinando vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido da denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

1.Trata-se de habeas corpus, impetrado por MARCELO VILANOVA RIBEIRO e WEDNER COSTODIO LIMA, Advogados, em favor de BERILLO ROSA CARVALHO FILHO, que está respondendo preso preventivamente pela prática dos delitos de receptação, associação criminosa e falsidade ideológica.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada em 28/11/2018 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288, caput, 155, § 4º, 180 e 299, todos do Código Penal.

No dia 12/12/2018, ocasião em que foram prestadas informações, aportou aos autos promoção ministerial requerendo o arquivamento do feito quanto ao delito de furto ocorrido na localidade de Xiniquá, em São Pedro do Sul, em razão da fragilidade dos elementos de prova acerca da autoria delitiva. Quando ao processamento dos crimes que ocorreram foram da comarca de origem (receptação, associação criminosa e falsidade ideológica) requereu fosse declinada a competência para a comarca de Cacequi/RS, pedido que restou deferido na mesma data, sendo declinada a competência do feito originário à comarca de Cacequi/RS, inclusive para retificação/ratificação pelo Juízo competente dos atos até agora praticados, inclusive a decretação das prisões preventivas.

2. Estou denegando a ordem.

A prisão preventiva do paciente foi assim decretada:

“Vistos. Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de JORGE DERLY FREITAS VAZ, RAFAEL RIBEIRO DA ROSA e de BERILLO ROSA CAVALHEIRO FILHO, pela prática, em tese, dos delitos de furto, receptação e associação criminosa. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva dos representados. Decido. No caso em testilha, é caso de decretação da prisão preventiva dos representados. Inicialmente, destaco que as penas máximas dos delitos pelos quais os representados foram indiciados, somadas, ultrapassa a 4 (quatro) anos, tornando-se possível a prisão preventiva, conforme artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a prisão preventiva: (a) prova da existência do crime; (b) indício suficiente de autoria; (c) presença de um, ou alguns, dos fundamentos do dispositivo legal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, representados pelo inquérito policial remetido ao juízo, através do qual os indivíduos representados foram apontados como autores de crimes de furto, receptação e associação criminosa. A prova da ocorrência das infrações penais cogitadas e os indícios de autorias advém dos depoimentos até agora colhidos, além do reconhecimento dos representados como sendo os autores dos ilícitos, sem sombra de dúvida. As investigações realizadas pela autoridade policial indicam os representados como integrantes de uma associação criminosa reunida para a prática de crime de furtos e receptação de implementos agrícolas em propriedades rurais da região. Até o momento restou apurada a participação da organização nos furtos de um trator Massey Ferguson, fato ocorrido em 16/09/2018, na localidade de Xiniquá, neste município, este que foi recuperado conforme registro de ocorrência BO 1523/2018/150537, e uma grade furtada na cidade de São Vicente do Sul, BO 593/2018/152336, sendo que esta foi recuperada na cidade de Alegrete (BO 5334/2018/150608), conforme já mencionado na decisão que decretou a prisão temporária de Jorge e Rafael nos autos em apenso. Ainda, as diligências realizadas pela autoridade policial na cidade de São Gabriel, a partir das características repassadas por testemunhas e o local onde o trator foi escondido, demonstram o envolvimento também de Berillo Rosa Cavalheiro Filho, que inicialmente não estava sendo investigado. O investigado Berillo acabou sendo reconhecido por Thiago de Farias (comerciante da cidade Butiá/RS), que adquiriu o trator, bem como pelo motorista do caminhão sr. Mirco Alex Schultz, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que realizou a entrega do trator e se apresentou como Talisson Rodrigues Rodrigues, conforme relatório de investigações e DVD acostado nas fls. 93/95. Os elementos carreados aos autos, portanto, são suficientes para demonstrar a participação dos representados nas práticas delitivas, no que se refere à comercialização ilícita do trator (já que produto de anterior crime de furto) e, também, da possível associação permanecente e organizada dos representados, com a finalidade de cometer ilícitos desta natureza. Segundo o que consta da investigação, Jorge teria realizado a oferta de venda do bem furtado, Rafael fez as intermediações do negócio, enviando fotos do trator ao possível comprador, e, por fim, Berillo foi reconhecido como sendo o indivíduo que se passou pela pessoa de ‘Talisson’ quando da compra e venda, conforme contrato acostado. Além deste crime, os investigados também teriam se associado para a prática de outros ilícitos, todos relacionados ao furto de implementos agrícolas em propriedades rurais da região. Por outro lado, no presente caso, embora os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, a prisão preventiva dos indiciados se justifica para a garantia da ordem pública, considerando que o histórico de antecedentes criminais dos agentes, que indicam personalidades voltadas à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração. Embora não haja condenações transitadas em julgados, as certidões criminais dos representados indicam o envolvimento prévio em crimes da mesma natureza dos ora investigados. Assim, a segregação cautelar se faz necessária, especialmente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial impedir/evitar que os indiciados permaneçam na seara criminal ou repitam tais fatos. Devemos lembrar que os delitos ora investigados representam um grande abalo à ordem pública em Municípios de pequeno porte como o presente. A sensação de impunidade também acaba por tomar conta da sociedade, especialmente na zona rural, sendo necessária uma célere e dura resposta do Poder Judiciário, a fim de evitar a continuidade dos ilícitos. Outrossim, destaco que no caso em comento as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficiente para a garantia da ordem pública. Devemos lembrar que no presente caso os representados estão sendo investigados por participação em organização criminosa, o que indica a necessidade da prisão, ao menos neste momento, para a cessação das atividades criminosas e desmantelamento da associação. Portanto, imperioso que se resguarde a sociedade em face do risco de reiteração delitiva, decretando-se a segregação cautelar dos investigados. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JORGE DERLY FREITAS VAZ, RAFAEL RIBEIRO DA ROSA e BERILLO ROSA CAVALHEIRO FILHO. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a autoridade policial, bem como a casa prisional onde se encontram segregados temporariamente Jorge e Rafael. Após, vista ao Ministério Público para apresentar a denúncia. Diligências legais.”

Posteriormente, a Magistrada singular, em 12/12/2018 declinou da competência em decisão assim exarada:

“Vistos. Trata-se de inquérito policial que apurada os delitos de furto, receptação, falsidade ideológica e associação criminosa, imputados a Jorge Derly Freitas Vaz, Rafael Ribeiro da Rosa e Berillo Rosa Carvalho Filho. As investigações tiveram início nesta Comarca, em face da notícia do crime de furto praticado na Localidade de Xiniquá, interior de São Pedro do Sul, contra a vítima Arno do Carmo Pinheiro, do qual foi subtraído um trator marca Massey Ferguson, cor vermelha, série 5716000275, motor nº 3711404A/1N/W-011J11KEA, avaliado em R$ 70.000,00. Na oportunidade, a vítima comunicou a ocorrência do crime de furto, mas não soube informar o nome do responsável pela sua prática e tampouco testemunhas do fato. Entretanto, posteriormente foi comunicado à Polícia Civil a venda do mesmo trator ao indivíduo Tiago de Farias, o qual adquiriu o bem e, horas mais tarde, soube que se tratava de objeto de furto. Diante disso, comunicou à Autoridade Policial e entregou a res à polícia civil. Para fins de aprofundar as investigações a autoridade policial requereu a prisão temporária de Jorge Derli Freitas Vaz, Talisson Rodrigues Rodrigues e Rafael Ribeiro da Rosa, pelo prazo de cinco dias. Após parecer ministerial favorável, pelo juízo restou decretada a prisão temporária dos representados. Posteriormente, a autoridade policial requereu a revogação da prisão temporária de Talisson Rodrigues Rodrigues, bem como a prorrogação da prisão temporária dos demais. Pelo juízo restou revogada a prisão temporária de Talisson, bem como prorrogada a prisão temporária dos demais. Segundo as investigações, especialmente a declaração de Tiago Farias e os autos de reconhecimento, o negócio de compra e venda do objeto ilícito foi intermediado pelos representados. Os investigados Jorge e Berillo foram indiciados pela prática de crimes de furto qualificado, receptação, falsidade ideológica e associação criminosa, enquanto Rafael restou indiciado pela prática de crimes de receptação e associação criminosa. Com a remessa do presente Inquérito Policial a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de Jorge Derly Freitas Vaz, Rafael Ribeiro da Rosa e Berillo Rosa Carvalho Filho. Após parecer favorável do Ministério Público, os representados tiveram a prisão preventiva decretada. O Ministério Público, a partir do inquérito policial acostado ao feito, requereu o arquivamento em relação ao crime de furto ocorrido na Localidade de Xiniquá, em razão da fragilidade dos elementos de prova da autoria. No que se refere aos demais delitos imputados (receptação, falsidade ideológica e de associação criminosa), aduziu que este juízo não é o competente para o processamento, postulando o declínio à Comarca de Cacequi/RS. É o relatório. Decido. 1.-No que tange ao delito de furto: A investigação policial perpetrada não permitiu extrair, até o presente momento, provas suficientes para dar início à ação penal quanto ao crime de furto. Assim, acolho a promoção do Ministério Público, por seus próprios fundamentos, e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial no que se refere ao crime de furto, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP, e Súmula 524 do STF. 2.-Quanto aos delitos de receptação, falsidade ideológica e associação criminosa imputada aos representados: O artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No caso dos autos, verifica-se que o único crime consumado nesta Comarca foi o de furto, praticado na localidade de Xiniquá, para o qual houve promoção de arquivamento, conforme acima. Os demais crimes investigados, de receptação, falsidade ideológica e associação criminosa, ocorreram na localidade de Umbu, no município de Cacequi/RS. Afinal, segundo consta no inquérito policial, foi o local em que ocorreu a negociação do trator supostamente operada pelos indiciados e a falsidade ideológica, consistente em Berillo ter se passado por Talisson. Logo, com razão o Parquet, a competência é da Comarca de Cacequi/RS para o processo e julgamento dos crimes remanescentes. Nesse sentido entendimento jurisprudencial que ora colaciono: ‘CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO-CRIME E O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JUÍZO CRIMINAL DO LOCAL DA INFRAÇÃO. Para o estabelecimento da competência do juízo processante, a regra geral contida na lei processual penal leva em consideração o lugar da infração. Inteligência do artigo 69, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Eventual irregularidade no procedimento administrativo decorrente da incompetência da Autoridade Policial para lavrar autos de prisão em flagrante e de apreensão não possui o condão de deslocar a jurisdição para Comarca diversa daquela onde ocorreu o delito. Precedente. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70078677036, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 12/09/2018)’ ‘CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. A controvérsia dos autos resolve-se a partir do elemento de conexão entre os delitos investigados, em vista da pluralidade de infrações, de agentes e da diversidade espacial e temporal das supostas práticas delitivas. Investigação policial que, embora iniciada na Comarca do Juízo Suscitado, o qual deferiu interceptações telefônicas, concluiu que nenhum dos crimes cometidos pela quadrilha ocorreu em município de sua jurisdição. Inexistente crime na Comarca Suscitada, evidenciada sua incompetência para apreciar os procedimentos cautelares preparatórios da ação penal, não havendo falar em prevenção. De acordo com a regra prelecionada no art. 78, inc. II, a, do Código de Processo Penal, prepondera, para fins de fixação de competência no concurso de jurisdições de mesma categoria, a do lugar da infração do crime mais grave, que, no caso, seria o delito de associação criminosa, cuja sede, ao que tudo indica, situa-se nos municípios integrantes da Comarca do Juízo Suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70073857575, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/06/2017)’. ‘CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE COMARCA DE ESTEIO E SAPUCAIA DO SUL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ONDE OCORREU O FATO, DESCRITO NA DENÚNCIA APÓS O ADITAMENTO. ART. 70 DO CPP. Tendo o crime de roubo, pelo qual o acusado foi denunciado por aditamento à denúncia, se consumado na Comarca de Esteio, pertence a esse Juízo a competência para julgamento, ainda que, originariamente, a denúncia tenha sido oferecida perante outro juízo, porém imputando ao réu delito de menor gravidade que resta subsumido na acusação de maior imputabilidade. Precedente. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70068336403, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2016)’. Logo, acolho a promoção do Ministério Público e declino a competência para o processo e julgamento do presente feito à Comarca de Cacequi/RS, com a remessa dos autos à referida Comarca. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA, em razão da prisão dos indiciados, inclusive para retificação/ratificação pelo juízo competente dos atos até agora praticados, inclusive a decretação da prisão, bem como da análise dos pedidos de revogação das prisões que ora se acostam aos autos. Por fim, prestei informações nesta data no que pertine ao ofício T 7446/2018. Diligências legais.”

Como já afirmado por ocasião do despacho que indeferiu a liminar postulada, o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada em face da suposta prática dos crimes de furto, receptação e associação criminosa. Segundo a decisão que decretou a sua prisão preventiva e dos demais corréus, o ora paciente foi reconhecido por um comerciante que adquiriu um trator objeto de furto, bem como pelo motorista de caminhão como sendo a pessoa que realizou a entrega do trator e se apresentou com outro nome.

Sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal e restou fundamentada. Em que pese a primariedade do paciente, Berillo responde a outros 02 processos criminais por receptação em comarca diversa.

É certo que o conceito de ordem pública é amplo. Segundo Giuseppe Vergittini, citado por João Gualberto Garcez Ramos: “A ordem pública é concebida ao mesmo tempo como uma circunstância de fato [e] como um fim do ordenamento político e estatal e nesse sentido o encontramos na legislação administrativa, policial e penal como sinônimo de convivência ordenada, segura, pacífica e equilibrada, isto é, normal e conveniente aos princípios gerais de ordem desejados pelas opções de base que disciplinam a dinâmica de um ordenamento”.

De certa forma a ordem pública é abalada com a prática do ilícito, mas isso por si só não é suficiente para ensejar a decretação de prisão preventiva. Isso porque, como lembra a doutrina, quando decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública não estamos frente a uma medida cautelar porque falta referebilidade com o direito discutido no processo penal condenatório. Quando a prisão preventiva se faz para a garantia da ordem pública o que ocorre é uma efetiva antecipação de tutela , por isso, maior é o cuidado no exame do caso.”

Note-se que a prisão preventiva é medida extrema, mas que é possível desde que resultante de ordem escrita e fundamentada de Juiz Competente. Aliás, o art. , inciso LIX, da Constituição Federal, não faz qualquer restrição à oportunidade processual da medida, que pode ter um caráter cautelar assecuratório ou de antecipação de tutela.

A decisão reveste-se, assim, dos requisitos legais essenciais à espécie, estando baseada em dados concretos constantes dos autos e dando a noção exata ao paciente das razões pelas quais foi decretada a sua prisão.

Ressalte-se que a proteção da sociedade é objetivo prioritário do Estado democrático, cabendo destacar que o direito à liberdade individual do cidadão, representado pela presunção de inocência, não pode sobrepor-se à paz social.

Em casos como o dos presentes autos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de inocência.

Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, tal hipótese é inviável no presente momento em face do risco de reiteração delitiva do paciente que, mesmo respondendo a outros processos criminais, continuou em sua escalada criminosa, impondo-se, portanto, a manutenção de sua segregação cautelar.

Voto, pois, no sentido de denegar a ordem.

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70080137524, Comarca de São Pedro do Sul: "À unanimidade, denegaram a ordem."

Julgador (a) de 1º Grau:

� In A Tutela de Urgência no Processo Penal Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1988, p. 138.

� Idem. P. 143. O autor afirma que a prisão preventiva é medida judiciária de polícia.

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