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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080137524 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080137524_5ca54.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70080137524 (Nº CNJ: 0378964-94.2018.8.21.7000)

2018/Crime

habeas corpus. receptação e associação criminosa. prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública.

Em que pese a primariedade do paciente, este responde a outros 02 processos criminais por receptação em comarca diversa. Reiteração delitiva a amparar a decretação da segregação cautelar nos moldes em que proferida a decisão combatida. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080137524 (Nº CNJ: 0378964-94.2018.8.21.7000)

Comarca de São Pedro do Sul

MARCELO VILANOVA RIBEIRO

IMPETRANTE

WEDNER COSTODIO LIMA

IMPETRANTE

BERILLO ROSA CARVALHO FILHO

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) VARA JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

“Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por MARCELO VILANOVA RIBEIRO e WEDNER COSTODIO LIMA, Advogados, em favor de BERILLO ROSA CARVALHO FILHO, que está respondendo preso preventivamente pela prática dos delitos de receptação, associação criminosa e falsidade ideológica.

Alega, em resumo, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar, salientando que o paciente é primário e possui atividade lícita.

Acrescenta que a imputação não envolve violência ou grave ameaça, sendo cabíveis medidas cautelares diversas da custódia. Nesses termos, requer, já em pedido liminar, a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade.”

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio despacho indeferindo a liminar postulada, solicitando informações e determinando vista ao Ministério Público.

Prestadas as informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido da denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E RELATORA)

1.Trata-se de habeas corpus, impetrado por MARCELO VILANOVA RIBEIRO e WEDNER COSTODIO LIMA, Advogados, em favor de BERILLO ROSA CARVALHO FILHO, que está respondendo preso preventivamente pela prática dos delitos de receptação, associação criminosa e falsidade ideológica.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, o ora paciente teve sua prisão preventiva decretada em 28/11/2018 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288, caput, 155, § 4º, 180 e 299, todos do Código Penal.

No dia 12/12/2018, ocasião em que foram prestadas informações, aportou aos autos promoção ministerial requerendo o arquivamento do feito quanto ao delito de furto ocorrido na localidade de Xiniquá, em São Pedro do Sul, em razão da fragilidade dos elementos de prova acerca da autoria delitiva. Quando ao processamento dos crimes que ocorreram foram da comarca de origem (receptação, associação criminosa e falsidade ideológica) requereu fosse declinada a competência para a comarca de Cacequi/RS, pedido que restou deferido na mesma data, sendo declinada a competência do feito originário à comarca de Cacequi/RS, inclusive para retificação/ratificação pelo Juízo competente dos atos até agora praticados, inclusive a decretação das prisões preventivas.

2. Estou denegando a ordem.

A prisão preventiva do paciente foi assim decretada:

“Vistos. Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de JORGE DERLY FREITAS VAZ, RAFAEL RIBEIRO DA ROSA e de BERILLO ROSA CAVALHEIRO FILHO, pela prática, em tese, dos delitos de furto, receptação e associação criminosa. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva dos representados. Decido. No caso em testilha, é caso de decretação da prisão preventiva dos representados. Inicialmente, destaco que as penas máximas dos delitos pelos quais os representados foram indiciados, somadas, ultrapassa a 4 (quatro) anos, tornando-se possível a prisão preventiva, conforme artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a prisão preventiva: (a) prova da existência do crime; (b) indício suficiente de autoria; (c) presença de um, ou alguns, dos fundamentos do dispositivo legal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, representados pelo inquérito policial remetido ao juízo, através do qual os indivíduos representados foram apontados como autores de crimes de furto, receptação e associação criminosa. A prova da ocorrência das infrações penais cogitadas e os indícios de autorias advém dos depoimentos até agora colhidos, além do reconhecimento dos representados como sendo os autores dos ilícitos, sem sombra de dúvida. As investigações realizadas pela autoridade policial indicam os representados como integrantes de uma associação criminosa reunida para a prática de crime de furtos e receptação de implementos agrícolas em propriedades rurais da região. Até o momento restou apurada a participação da organização nos furtos de um trator Massey Ferguson, fato ocorrido em 16/09/2018, na localidade de Xiniquá, neste município, este que foi recuperado conforme registro de ocorrência BO 1523/2018/150537, e uma grade furtada na cidade de São Vicente do Sul, BO 593/2018/152336, sendo que esta foi recuperada na cidade de Alegrete (BO 5334/2018/150608), conforme já mencionado na decisão que decretou a prisão temporária de Jorge e Rafael nos autos em apenso. Ainda, as diligências realizadas pela autoridade policial na cidade de São Gabriel, a partir das características repassadas por testemunhas e o local onde o trator foi escondido, demonstram o envolvimento também de Berillo Rosa Cavalheiro Filho, que inicialmente não estava sendo investigado. O investigado Berillo acabou sendo reconhecido por Thiago de Farias (comerciante da cidade Butiá/RS), que adquiriu o trator, bem como pelo motorista do caminhão sr. Mirco Alex Schultz, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que realizou a entrega do trator e se apresentou como Talisson Rodrigues Rodrigues, conforme relatório de investigações e DVD acostado nas fls. 93/95. Os elementos carreados aos autos, portanto, são suficientes para demonstrar a participação dos representados nas práticas delitivas, no que se refere à comercialização ilícita do trator (já que produto de anterior crime de furto) e, também, da possível associação permanecente e organizada dos representados, com a finalidade de cometer ilícitos desta natureza. Segundo o que consta da investigação, Jorge teria realizado a oferta de venda do bem furtado, Rafael fez as intermediações do negócio, enviando fotos do trator ao possível comprador, e, por fim, Berillo foi reconhecido como sendo o indivíduo que se passou pela pessoa de ‘Talisson’ quando da compra e venda, conforme contrato acostado. Além deste crime, os investigados também teriam se associado para a prática de outros ilícitos, todos relacionados ao furto de implementos agrícolas em propriedades rurais da região. Por outro lado, no presente caso, embora os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, a prisão preventiva dos indiciados se justifica para a garantia da ordem pública, considerando que o histórico de antecedentes criminais dos agentes, que indicam personalidades voltadas à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração. Embora não haja condenações transitadas em julgados, as certidões criminais dos representados indicam o envolvimento prévio em crimes da mesma natureza dos ora investigados. Assim, a segregação cautelar se faz necessária, especialmente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial impedir/evitar que os indiciados permaneçam na seara criminal ou repitam tais fatos. Devemos lembrar que os delitos ora investigados representam um grande abalo à ordem pública em Municípios de pequeno porte como o presente. A sensação de impunidade também acaba por tomar conta da sociedade, especialmente na zona rural, sendo necessária uma célere e dura resposta do Poder Judiciário, a fim de evitar a continuidade dos ilícitos. Outrossim, destaco que no caso em comento as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficiente para a garantia da ordem pública. Devemos lembrar que no presente caso os representados estão sendo investigados por participação em organização criminosa, o que indica a necessidade da prisão, ao menos neste momento, para a cessação das atividades criminosas e desmantelamento da associação. Portanto, imperioso que se resguarde a sociedade em face do risco de reiteração delitiva, decretando-se a segregação cautelar dos investigados. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JORGE DERLY FREITAS VAZ, RAFAEL RIBEIRO DA ROSA e BERILLO ROSA CAVALHEIRO FILHO. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a autoridade policial, bem como a casa prisional onde se encontram segregados temporariamente Jorge e Rafael. Após, vista ao Ministério Público para apresentar a denúncia. Diligências legais.”

Posteriormente, a Magistrada singular, em 12/12/2018 declinou da competência em decisão assim exarada:

“Vistos. Trata-se de inquérito policial que apurada os delitos de furto, receptação, falsidade ideológica e associação criminosa, imputados a Jorge Derly Freitas Vaz, Rafael Ribeiro da Rosa e Berillo Rosa Carvalho Filho. As investigações tiveram início nesta Comarca, em face da notícia do crime de furto praticado na Localidade de Xiniquá, interior de São Pedro do Sul, contra a vítima Arno do Carmo Pinheiro, do qual foi subtraído um trator marca Massey Ferguson, cor vermelha, série 5716000275, motor nº 3711404A/1N/W-011J11KEA, avaliado em R$ 70.000,00. Na oportunidade, a vítima comunicou a ocorrência do crime de furto, mas não soube informar o nome do responsável pela sua prática e tampouco testemunhas do fato. Entretanto, posteriormente foi comunicado à Polícia Civil a venda do mesmo trator ao indivíduo Tiago de Farias, o qual adquiriu o bem ...