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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080137524 RS

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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Processo
HC 70080137524 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Genacéia da Silva Alberton

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Em que pese a primariedade do paciente, este responde a outros 02 processos criminais por receptação em comarca diversa. Reiteração delitiva a amparar a decretação da segregação cautelar nos moldes em que proferida a decisão combatida. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70080137524, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2018).