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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080272925 RS

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, § 1º, COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, II, H E ARTIGO 171, § 4º, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO.

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Processo
HC 70080272925 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
8 de Janeiro de 2019
Relator
Genacéia da Silva Alberton

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, § 1º, COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, II, H E ARTIGO 171, § 4º, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO.

Conforme se observa dos autos, não foi juntado cópia do decreto prisional não sendo possível conhecer do habeas corpus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70080272925, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/01/2019).