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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080272925 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080272925_a13a5.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GSA

Nº 70080272925 (Nº CNJ: 0392504-15.2018.8.21.7000)

2019/Crime

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 158, § 1º, com incidência do artigo 61, ii, h e ARTIGO 171, § 4º, C/C O ARTIGO 14, II, E ARTIGO 288, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE da ANÁLISE DO MÉRITO.

Conforme se observa dos autos, não foi juntado cópia do decreto prisional não sendo possível conhecer do habeas corpus.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080272925 (Nº CNJ: 0392504-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AIRTON CARBONEL LICHT

IMPETRANTE

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

PACIENTE

JUIZ DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Conforme referido pelo Desembargador Plantonista em que pese o fato do habeas corpus t...