jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079275889 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079275889_a7a18.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70079275889 (Nº CNJ: 0292800-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO aos BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. caso. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INVIÁVEL A PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora. A pequena propriedade rural e desde que trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, não se exigindo que o imóvel seja a moradia do executado, mas sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo art. , da Lei nº 8.629/93, o qual preceitua que é a área compreendida entre um e quatro módulos fiscais para a localidade do terreno. Impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Recai sobre o pequeno proprietário, executado, o ônus da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, recaindo sobre o exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela não depende o seu sustento.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079275889 (Nº CNJ: 0292800-29.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Augusto

EDSON SIEBERT

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL INTERACAO SOLIDARIA CAMPO NOVO CRESOL

AGRAVADO

ANGELICA CARINE SIEBERT

INTERESSADO

TATIANE VANESSA SIEBERT

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON SIEBERT, nos autos da exceção de pré-executividade oposta na Execução de Título Extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CAMPO NOVO - CRESOL, em face da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória no imóvel objeto da Matrícula nº 4.089 do Registro de Imóveis da Comarca de São Martinho/RS, nos seguintes termos:

“Vistos. 1. Na correta processualística, o pedido deve corresponder à causa de pedir, ou seja, fato e fundamento jurídico devem guardar nexo com o pedido. É dizer, o efeito jurídico almejado na demanda deve corresponder ao fato que serve de alicerce à sua pretensão de fundo. Quanto aos meios de defesa, também devem ser corretamente manejados, observada a legislação vigente aplicável à espécie. Com essas observações e melhor analisando os autos, entendo ser caso de pronta rejeição da alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada, por uma razão simples, o imóvel cuja impenhorabilidade ora é alegada, não foi penhorado neste feito. Para além disso, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em convergência, cito:

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. As matérias arguidas no incidente deveriam ter sido discutidas em sede de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70072634884, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) (grifei)

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dosembargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70070896253, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/02/2017) (grifei)

No caso dos autos, a única possibilidade de se analisar a petição das fls. 91/93, seria como exceção de pré-executividade, como, inclusive, foi recebida à fl. 104, instituto de construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, cujo processamento não admite dilação probatória. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, não prevista em lei, é espécie de defesa de cunho excepcional, em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória, o que, in casu não ocorreu, pois o agravante pretende rediscutir suposta abusividade do contrato, o que exige a impugnação pela via própria. - Estando ausente a comprovação da necessidade a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, resta indeferido o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074037987, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/06/2017)

(grifei)

Nesta demanda, em razão de averbação premonitória efetuada pelo exequente junto ao bem imóvel de matrícula nº 4.089 do RI de São Martinho, o executado vem aos autos alegar impenhorabilidade. Ocorre que, como já dito, deve ser prontamente rejeitada a alegação. Primeiro, porque o imóvel não foi penhorado nestes autos; segundo, porque em se tratando de averbação premonitória, não se cogita de nulidade absoluta, tampouco de questões de ordem pública que possam ser atacadas por exceção de pré-executividade e, terceiro, porque a averbação premonitória não caracteriza ato de expropriação e não impede o livre exercício da propriedade. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. A averbação premonitória não fere o direito de propriedade do executado, nem impede a livre negociação do bem, apenas assegura a efetividade do processo executivo - mormente evitando o cometimento de fraude - bem como preserva os interesses de terceiros de boa-fé - que não serão prejudicados com a aquisição de bens que podem vir a ser objeto de constrição judicial. Não por outro motivo, ostenta-se descabido o cancelamento das averbações premonitórias enquanto não efetivada a penhora e a avaliação de bens suficientes para garantir a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071277701, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) (grifei)

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. 2. Após, previamente à análise do pedido da fl. 77, intime-se a parte exequente a acostar aos autos matrícula atualizada do bem imóvel que pretende seja penhorado. Dils. Legais.”

Em suas razões, o agravante defendeu a necessidade de levantamento da averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel nº 4.089 do CRI de São Martinho/RS, pois o bem seria impenhorável, já que não possui dimensão superior a quatro módulos rurais, tratando-se, pois, de pequena propriedade rural. Pugnou pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas as contrarrazões nas fls. 244/250, onde salientou a agravada que não se trata de penhora do imóvel, mas apenas e tão somente a averbação da existência da ação de execução movida contra o proprietário. Argumentou que, não existindo penhora, sequer é possível suscitar ou analisar o pedido de impenhorabilidade. Pugnou pelo desprovimento do agravo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A certidão comprobatória do ajuizamento de execução consubstancia-se em importante mecanismo de proteção para o credor, que poderá evitar a alienação indevida de bens no curso da execução, pelo desestímulo do adquirente que passa a ser conhecedor da situação do imóvel.

De acordo com o que preceitua o caput do art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” A lei é clara, portanto, no sentido de limitar a possibilidade da averbação prevista pelo art. 828 do CPC/2015 aos bens passíveis de penhora.

Desta forma, merece reparo a decisão agravada no sentido de acerca da impossibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem em razão de ter sido deferida, apenas, a averbação premonitória do mesmo. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC/2015. BEM DECLARADO IMPENHORÁVEL. LIMITAÇÃO DA AVERBAÇÃO A BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora, dentre os quais não se insere imóvel anteriormente declarado impenhorável por decisão judicial transitada em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70077695500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/07/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 615-A. ASPECTO A SER ANALISADO SEM QUE VEICULADO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS QUE TEMA ESTRANHO A TAL INSTITUTO. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PREVISTA NO ART. 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE O BEM SER PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO POR PENHORA. HIPÓTESE EM QUE, SENDO IMPENHORÁVEL O BEM, INVIÁVEL A AVERBAÇÃO . - Sendo o instituto da exceção de pré-executividade restrito a determinados aspectos, não pode ser estendido o seu uso para exame da questão atinente à incidência do contido no art. 615-A. - Hipótese em que correta a conduta do Magistrado ao afastar a análise do tema sob a ótica da exceção de pré-executividade, conhecendo da questão como mero incidente. - Art. 615-A do CPC. Possibilidade em tese de incidência do dispositivo, a autorizar expedição de certidão para averbação da existência de execução junto à matrícula do imóvel. - Situação do caso concreto, entretanto, que aponta ser o imóvel não passível de constrição por impenhorável, caracterizando-se como único bem residencial e utilizado como tal. - Regra que exige, como pressuposto para a ocorrência de averbação, ser o bem sujeito à penhora. Caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, que é atual, não pode prevalecer a determinação de averbação. - Circunstâncias que não autorizam responsabilizar o credor/agravado por danos, eis que a averbação obtida não era manifestamente indevida. Não incidência da norma contida no § 4º do art. 615-A no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.” (Agravo de Instrumento Nº 70067074302, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva , Julgado em 15/12/2015)

Passo a analisar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.089 do CRI de São Martinho/RS.

No caso concreto, entendo que mereça acolhimento o agravo de instrumento. Explico.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família (e da qual retira o seu sustento) é impenhorável, pois goza de proteção constitucional de acordo com o art. 5º, inciso XXVI, que estabelece como garantia fundamental do cidadão a impenhorabilidade da pequena propriedade rural produtiva.

A fim de regulamentar referido dispositivo sentencial, a Lei nº 8.629/93, em seu art. , definiu o imóvel rural como sendo o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.

Com relação aos tamanhos dos imóveis, a referida lei conceituou como sendo pequena propriedade, nos termos da exigência constitucional, o imóvel rural de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais .

No caso do Município de São Martinho, o módulo fiscal é de 20 ha (vinte hectares) e, portanto, para que um imóvel rural ali situado deixe de assim ser considerado, deve possuir extensão superior a 80ha (oitenta hectares), correspondente a quatro módulos fiscais.

Pois bem, o imóvel indicado à penhora pela exequente (Matrícula nº 4.089) soma uma área total de pouco menos de 60 hectares, devendo ser considerada pequena propriedade rural.

Reforço que a área do imóvel não é o único requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que a área deve ser, também, trabalhada pela família.

E, quanto a este segundo requisito, entende o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que há uma presunção de que esta será explorada pelo núcleo familiar, sendo “decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência”, confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.

2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.

3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.

4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.

5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).

6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.

7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).” (grifei)

“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.

2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.

2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.

3 . O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia ; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.

3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).” (grifo meu)

No caso, não há qualquer indício de prova formulada pelo exequente no que tange à forma em que a terra é trabalhada, eis que não veio aos autos qualquer comprovação, seja documental ou testemunhal, de que a família não labora na terra.

De outro lado, a documentação acostada ao processo, em especial a declaração de bens e renda prestada à Receita Federal se mostra hábil a comprovar que o recorrente retira seu sustento da atividade de produtor rural. Ademais, não fora noticiada por qualquer das partes a existência de outra fonte de renda e/ou atividade comercial praticada pelo agravante.

Assim, litigando a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, cabe à exequente a demonstração de o imóvel não é utilizado para a subsistência familiar, ônus do qual a exequente não se desincumbiu, devendo ser modificada a decisão recorrida.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para, acolhendo o incidente de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de nº 4.089 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Martinho/RS, determinar a exclusão da averbação premonitória constante na matrícula do bem, por se tratar de pequena propriedade rural.

É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079275889, Comarca de Santo Augusto: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� O Módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município. Informação obtida em: http://www.incra.gov.br/qualea-diferenca-entre-modulo-ruralemodulo-fiscal