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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079275889 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079275889_a7a18.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70079275889 (Nº CNJ: 0292800-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO aos BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. caso. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INVIÁVEL A PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora. A pequena propriedade rural e desde que trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, não se exigindo que o imóvel seja a moradia do executado, mas sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo art. , da Lei nº 8.629/93, o qual preceitua que é a área compreendida entre um e quatro módulos fiscais para a localidade do terreno. Impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Recai sobre o pequeno proprietário, executado, o ônus da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, recaindo sobre o exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela não depende o seu sustento.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079275889 (Nº CNJ: 0292800-29.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Augusto

EDSON SIEBERT

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL INTERACAO SOLIDARIA CAMPO NOVO CRESOL

AGRAVADO

ANGELICA CARINE SIEBERT

INTERESSADO

TATIANE VANESSA SIEBERT

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON SIEBERT, nos autos da exceção de pré-executividade oposta na Execução de Título Extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL INTERAÇÃO SOLIDÁRIA CAMPO NOVO - CRESOL, em face da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória no imóvel objeto da Matrícula nº 4.089 do Registro de Imóveis da Comarca de São Martinho/RS, nos seguintes termos:

“Vistos. 1. Na correta processualística, o pedido deve corresponder à causa de pedir, ou seja, fato e fundamento jurídico devem guardar nexo com o pedido. É dizer, o efeito jurídico almejado na demanda deve corresponder ao fato que serve de alicerce à sua pretensão de fundo. Quanto aos meios de defesa, também devem ser corretamente manejados, observada a legislação vigente aplicável à espécie. Com essas observações e melhor analisando os autos, entendo ser caso de pronta rejeição da alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada, por uma razão simples, o imóvel cuja impenhorabilidade ora é alegada, não foi penhorado neste feito. Para além disso, não é viável o manejo da exceção de pré-executividade como sucedâneo dos meios próprios de defesa - embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em convergência, cito:

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. As matérias arguidas no incidente deveriam ter sido discutidas em sede de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70072634884, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) (grifei)

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir por simples petição nulidades que devam ser conhecidas de ofício e apreciadas sem requisitar dilação probatória. Não é sucedâneo dosembargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos que versa sobre matéria para embargos e não se admite a via da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70070896253, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/02/2017) (grifei)

No caso dos autos, a única possibilidade de se analisar a petição das fls. 91/93, seria como exceção de pré-executividade, como, inclusive, foi recebida à fl. 104, instituto de construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, cujo processamento não admite dilação probatória. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, não prevista em lei, é espécie de defesa de cunho excepcional, em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória, o que, in casu não ocorreu, pois o agravante pretende rediscutir suposta abusividade do contrato, o que exige a impugnação pela via própria. - Estando ausente a comprovação da necessidade a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, resta indeferido o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074037987, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/06/2017)

(grifei)

Nesta demanda, em razão de averbação premonitória efetuada pelo exequente junto ao bem imóvel de matrícula nº 4.089 do RI de São Martinho, o executado vem aos autos alegar impenhorabilidade. Ocorre que, como já dito, deve ser prontamente rejeitada a alegação. Primeiro, porque o imóvel não foi penhorado nestes autos; segundo, porque em se tratando de averbação premonitória, não se cogita de nulidade absoluta, tampouco de questões de ordem pública que possam ser atacadas por exceção de pré-executividade e, terceiro, porque a averbação premonitória não caracteriza ato de expropriação e não impede o livre exercício da propriedade. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. A averbação premonitória não fere o direito de propriedade do executado, nem impede a livre negociação do bem, apenas assegura a efetividade do processo executivo - mormente evitando o cometimento de fraude - bem como preserva os interesses de terceiros de boa-fé - que não serão prejudicados com a aquisição de bens que podem vir a ser objeto de constrição judicial. Não por outro motivo, ostenta-se descabido o cancelamento das averbações premonitórias enquanto não efetivada a penhora e a avaliação de bens suficientes para garantir a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071277701, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) (grifei)

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. 2. Após, previamente à análise do pedido da fl. 77, intime-se a parte exequente a acostar aos autos matrícula atualizada do bem imóvel que pretende seja penhorado. Dils. Legais.”

Em suas razões, o agravante defendeu a necessidade de levantamento da averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel nº 4.089 do CRI de São Martinho/RS, pois o bem seria impenhorável, já que não possui dimensão superior a quatro módulos rurais, tratando-se, pois, de pequena propriedade rural. Pugnou pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas as contrarrazões nas fls. 244/250, onde salientou a agravada que não se trata de penhora do imóvel, mas apenas e tão somente a averbação da existência da ação de execução movida contra o proprietário. Argumentou que, não existindo penhora, sequer é possível suscitar ou analisar o pedido de impenhorabilidade. Pugnou pelo desprovimento do agravo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A certidão comprobatória do ajuizamento de execução consubstancia-se em importante mecanismo de proteção para o credor, que poderá evitar a alienação indevida de bens no curso da execução, pelo desestímulo do adquirente que passa a ser conhecedor da situação do imóvel.

De acordo com o que preceitua o caput do art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” A lei é clara, portanto, no sentido de limitar a possibilidade da averbação prevista pelo art. 828 do CPC/2015 aos bens passíveis de penhora.

Desta forma, merece reparo a decisão agravada no sentido de acerca da impossibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem em razão de ter sido deferida, apenas, a averbação premonitória do mesmo. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC/2015. BEM DECLARADO IMPENHORÁVEL. LIMITAÇÃO DA AVERBAÇÃO A BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora, dentre os quais não se insere imóvel anteriormente declarado impenhorável por decisão judicial transitada em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70077695500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/07/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 615-A. ASPECTO A SER ANALISADO SEM QUE VEICULADO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS QUE TEMA ESTRANHO A TAL INSTITUTO. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PREVISTA NO ART. 615-A DO CPC. NECESSIDADE DE O BEM SER PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO POR PENHORA. HIPÓTESE EM QUE, SENDO IMPENHORÁVEL O BEM, INVIÁVEL A AVERBAÇÃO . - Sendo o instituto da exceção de pré-executividade restrito a determinados aspectos, não pode ser estendido o seu uso para exame da questão atinente ...