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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079275889 RS

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO AOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CASO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INVIÁVEL A PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O art. 828 do CPC/2015 limita a possibilidade da averbação premonitória aos bens passíveis de penhora. A pequena propriedade rural e desde que trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, não se exigindo que o imóvel seja a moradia do executado, mas sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Definição. Definição legal disposta pelo art. , da Lei nº 8.629/93, o qual preceitua que é a área compreendida entre um e quatro módulos fiscais para a localidade do terreno. Impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Recai sobre o pequeno proprietário, executado, o ônus da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, recaindo sobre o exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela não depende o seu sustento. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079275889, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em... 13/12/2018).
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